Proteção de Dados (LGPD)

30 serviços com valores mínimos · OAB-SP · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 366,91
menor
R$ 5.215
média
R$ 24.547,33
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Mapeamento de dados pessoais (por processo) R$ 471,74
Elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA) R$ 7.663,18
Elaboração de plano de atendimento aos titulares de dados R$ 4.777,17
Suporte e orientação para aplicação do Privacy by Design, por produto, serviço ou solução R$ 4.777,17
Elaboração do programa de governança em proteção de dados pessoais R$ 10.919,24
Análise dos processos internos da empresa e proposição de recomendações de melhorias (GAP Analysis) (por processo) R$ 471,74
Elaboração da comunicação de incidente à ANPD / titulares de dados, e demais tipos de notificações necessárias (imprensa, mercado, órgãos administrativos, etc.). R$ 2.729,81
Elaboração de termo de consentimento (padrão, dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes e idosos) (valor por termo) R$ 6.824,53
Revisão e/ou atualização de políticas e procedimentos já existentes na empresa (por política/procedimento) R$ 4.777,17
Resposta à ofício da ANPD e outros órgãos competentes R$ 3.354,61
Treinamento, palestras, workshops (por evento) R$ 8.822,61
Elaboração de tabela de temporalidade para retenção de dados pessoais R$ 955,54
Parecer / consultoria e outros trabalhos não especificados: +20% R$ 7.663,18
- para agentes de tratamento de pequeno porte +20% R$ 7.663,18
- para demais agentes de tratamento de dados +20% R$ 4.958,53
Procedimento ou defesa administrativa nas demais instâncias como mandatário do titular de dados +20% R$ 4.958,53
Defesa dos interesses do controlador +20% R$ 9.854,15
Defesa dos interesses do titular de dados +20% R$ 5.459,62
Elaboração de políticas ou procedimento (por política/procedimento) R$ 3.412,26
Avaliação do Legítimo Interesse (LIA) R$ 2.729,81
Elaboração do Plano de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais R$ 6.824,53
Elaboração de termo de consentimento (padrão, dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes e idosos) (valor por termo) R$ 1.467,64
Revisão e/ou atualização de políticas e procedimentos já existentes na empresa (por política/procedimento) R$ 2.729,81
Resposta a requisição do titular de dados pessoais, por requisição R$ 733,82
Análise dos processos internos da empresa e proposição de recomendações de melhorias (GAP Analysis) (por processo) R$ 366,91
Elaboração da comunicação de incidente à ANPD / titulares de dados, e demais tipos de notificações necessárias (imprensa, mercado, órgãos administrativos, etc.). R$ 3.354,61
Resposta a requisição do titular de dados pessoais, por requisição 31.21 Treinamento, palestras, workshops (por evento) R$ 8.822,61
Revisão e atualização de inventário de dados pessoais (por processo) R$ 24.547,33
Elaboração de documentação para formalização do cargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais R$ 3.412,26
- para demais agentes de tratamento de dados, por incidente - na hipótese de contratação por carga horária (por hora) R$ 955,43

Sobre honorários de proteção de dados (lgpd) em São Paulo

A tabela de honorários da OAB-SP para proteção de dados (lgpd) em São Paulo contempla 30 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 366,91 a R$ 24.547,33. A média dos valores mínimos é de R$ 5.215. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para proteção de dados (lgpd) em São Paulo?
A tabela da OAB-SP prevê valores mínimos entre R$ 366,91 e R$ 24.547,33 para serviços de proteção de dados (lgpd), com média de R$ 5.215. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de proteção de dados (lgpd) da OAB-SP?
A tabela atual da OAB-SP lista 30 serviços na área de proteção de dados (lgpd), abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-SP para proteção de dados (lgpd) são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de proteção de dados (lgpd) em São Paulo?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-SP (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-SP?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-SP pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SP (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-SP ↗