Direito Penal

24 serviços com valores mínimos · OAB-SP · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.997,42
menor
R$ 13.471
média
R$ 34.954,6
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário diurno (das 7 às 19 horas) R$ 2.213,43
Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final R$ 9.987,04
Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19h) R$ 1.997,42
Exame de processo penal com parecer verbal R$ 5.825,77
Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 15.812,79
Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 34.954,6
Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado R$ 34.954,6
Pela representação R$ 5.825,77
Defesa em processo de execução penal R$ 11.651,53
Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório R$ 15.812,79
Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal R$ 15.812,79
Impetração de ação autônoma de revisão criminal R$ 15.812,79
Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário noturno (das 19h às 7h) R$ 3.994,82
Ato judicial R$ 4.993,5
Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7h) R$ 4.993,5
Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 11.651,53
Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 23.303,07
Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) R$ 34.954,6
Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) a) Oferecimento de queixa-crime ou representação 13.15 Pela representação R$ 5.825,77
Pelo acompanhamento R$ 8.821,87
Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança R$ 4.993,5
Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial R$ 9.987,04
Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão R$ 23.303,07
Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal R$ 15.812,79

Sobre honorários de direito penal em São Paulo

A tabela de honorários da OAB-SP para direito penal em São Paulo contempla 24 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.997,42 a R$ 34.954,6. A média dos valores mínimos é de R$ 13.471. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em São Paulo?
A tabela da OAB-SP prevê valores mínimos entre R$ 1.997,42 e R$ 34.954,60 para serviços de direito penal, com média de R$ 13.471. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-SP?
A tabela atual da OAB-SP lista 24 serviços na área de direito penal, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-SP para direito penal são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito penal em São Paulo?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-SP (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-SP?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-SP pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SP (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-SP ↗