Direito Trabalhista

20 serviços com valores mínimos · OAB-SP · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.165,15
menor
R$ 6.833
média
R$ 19.974,06
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Patrocínio de reclamante: sobre o valor econômico da questão ou da condenação, ou do acordo +20% R$ 1.664,49
Acréscimo no caso de recurso ordinário +5% R$ 1.165,15
Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões +5% R$ 1.165,15
Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido ou do valor econômico da questão com pagamento no início da ação +20% R$ 4.161,27
Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido +5% R$ 2.996,12
Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contrarrazões +10% R$ 4.161,27
Execução de sentença ou embargos a) Como mandatário específico para o ato +20% R$ 4.161,27
Processos cautelares a) Como medida autônoma +20% R$ 2.996,12
Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação +20% R$ 4.161,27
Dissídios coletivos: representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva 8.12 De empresa de até 100 empregados R$ 8.322,52
De empresa de 301 até 600 empregados R$ 11.651,53
De sindicato com até 50 empresas R$ 11.651,53
De sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial +20% R$ 3.329,01
Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores a) Na reclamatória do associado, sobre o valor auferido +20% R$ 4.161,27
Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados R$ 8.322,52
Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária +20% R$ 5.164,69
De empresa de 101 até 300 empregados R$ 9.987,04
De empresa com mais de 600 empregados R$ 15.812,79
De sindicato com mais de 50 empresas R$ 19.974,06
Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados R$ 11.651,53

Sobre honorários de direito trabalhista em São Paulo

A tabela de honorários da OAB-SP para direito trabalhista em São Paulo contempla 20 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.165,15 a R$ 19.974,06. A média dos valores mínimos é de R$ 6.833. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito trabalhista em São Paulo?
A tabela da OAB-SP prevê valores mínimos entre R$ 1.165,15 e R$ 19.974,06 para serviços de direito trabalhista, com média de R$ 6.833. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito trabalhista da OAB-SP?
A tabela atual da OAB-SP lista 20 serviços na área de direito trabalhista, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-SP para direito trabalhista são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito trabalhista em São Paulo?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-SP (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-SP?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-SP pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SP (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-SP ↗