Recursos e Tribunais Superiores
9 serviços com valores mínimos · OAB-SP · Vigência 2025
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 5.825,77
menor
R$ 11.189
média
R$ 15.812,79
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais a) Recurso de agravo de instrumento | R$ 5.825,77 |
| Recursos perante tribunais superiores: a) Recurso especial e extraordinário (interposição/resposta) | R$ 15.812,79 |
| Ação rescisória – proposição ou defesa +20% | R$ 9.987,04 |
| Mandado de Injunção | R$ 11.651,53 |
| Atuação perante Tribunal de Contas | R$ 15.812,79 |
| Atuação perante Conselho Administrativo | R$ 11.651,53 |
| Mandado de segurança | R$ 11.651,53 |
| Atuação perante Conselho Profissional | R$ 9.987,04 |
| Sustentação oral a) Tribunais estaduais, regionais e conselhos estaduais | R$ 8.322,52 |
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Sobre honorários de recursos e tribunais superiores em São Paulo
A tabela de honorários da OAB-SP para recursos e tribunais superiores em São Paulo contempla 9 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 5.825,77 a R$ 15.812,79. A média dos valores mínimos é de R$ 11.189. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para recursos e tribunais superiores em São Paulo?
A tabela da OAB-SP prevê valores mínimos entre R$ 5.825,77 e R$ 15.812,79 para serviços de recursos e tribunais superiores, com média de R$ 11.189. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de recursos e tribunais superiores da OAB-SP?
A tabela atual da OAB-SP lista 9 serviços na área de recursos e tribunais superiores, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-SP para recursos e tribunais superiores são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de recursos e tribunais superiores em São Paulo?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-SP (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-SP?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-SP pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SP (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-SP ↗