Tabela de Honorários — Ceará
Valores mínimos sugeridos pela OAB-CE · Vigência 2023 · OAB-CE
165
serviços
18
áreas
2023
vigência
Consultas e Pareceres
12 serviços R$ 796,05 – 19.105,2
Outros
53 serviços R$ 955,26 – 95.526
Atividades Avulsas e Extrajudiciais
10 serviços R$ 1.273,68 – 6.368,4
Sucessões e Inventários
5 serviços R$ 5.094,72 – 19.105,2
Direito Administrativo
16 serviços R$ 1.592,1 – 19.105,2
Recursos e Tribunais Superiores
9 serviços R$ 796,05 – 25.473,6
Direito Civil
10 serviços R$ 3.184,2 – 25.473,6
Direito Imobiliário
8 serviços R$ 3.980,25 – 9.552,6
Propriedade Intelectual
5 serviços R$ 5.731,56 – 25.473,6
Direito Tributário
8 serviços R$ 6.368,4 – 15.921
Direito Penal
4 serviços R$ 6.368,4 – 47.763
Falências e Recuperação Judicial
4 serviços R$ 4.776,3 – 12.736,8
Direito de Família
4 serviços R$ 9.552,6 – 15.921
Direito Trabalhista
2 serviços R$ 3.184,2 – 19.105,2
Direito do Consumidor
7 serviços R$ 9.552,6 – 15.921
Direito Ambiental
2 serviços R$ 15.921 – 31.842
Direito Eleitoral
4 serviços R$ 9.552,6 – 38.210,4
Justiça Militar
2 serviços R$ 9.552,6 – 15.921
Sobre a tabela de honorários de Ceará
A tabela de honorários da OAB-CE (vigência 2023) é uma referência de valores mínimos para 165 serviços jurídicos em 18 áreas do direito. Os valores vão de R$ 796,05 a R$ 95.526, com média de R$ 11.491. A tabela é atualizada anualmente pela seccional e serve como piso ético — advogados podem cobrar valores superiores conforme a complexidade, mas não devem praticar valores manifestamente inferiores sem justificativa.
Perguntas frequentes — OAB-CE
Qual a tabela de honorários da OAB-CE em 2023?
A tabela de honorários da OAB-CE (vigência 2023) prevê valores mínimos sugeridos para 165 serviços jurídicos em 18 áreas do direito. Os valores variam de R$ 796,05 a R$ 95.526 conforme o tipo de serviço e complexidade.
Os valores da tabela da OAB-CE são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB-CE estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética. Os honorários advocatícios são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). A tabela serve como piso — cobrar manifestamente abaixo pode ser considerado infração ética, mas não há vinculação legal.
Onde encontro a tabela oficial de honorários da OAB-CE?
A tabela oficial é publicada pela seccional da OAB-CE em seu site institucional. Nesta página reunimos todos os 165 serviços organizados por área do direito com os valores mínimos vigentes, extraídos diretamente do documento oficial.
Como são reajustados os honorários da OAB-CE?
As tabelas de honorários são atualizadas anualmente pela seccional, geralmente com base no IPCA ou índice equivalente. O índice de reajuste varia conforme deliberação do Conselho Seccional.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-CE (vigência 2023). Não vinculam obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, Estatuto da OAB).
Fonte: OAB-CE ↗