Falências e Recuperação Judicial
4 serviços com valores mínimos · OAB-CE · Vigência 2023
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 4.776,3
menor
R$ 7.562
média
R$ 12.736,8
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| Pedido de Falência e Concordata acompanhamento até a decretação. +20% | R$ 6.368,4 |
| Pedido de Falência e Concordata - Habilitação de crédito. +20% | R$ 4.776,3 |
| Pedido de Declaração de Insolvência +20% | R$ 6.368,4 |
| Representação do Administrador Judicial na Falência ou na Recuperação Judicial +10% | R$ 12.736,8 |
Nenhum serviço encontrado.
Sobre honorários de falências e recuperação judicial em Ceará
A tabela de honorários da OAB-CE para falências e recuperação judicial em Ceará contempla 4 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 4.776,3 a R$ 12.736,8. A média dos valores mínimos é de R$ 7.562. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para falências e recuperação judicial em Ceará?
A tabela da OAB-CE prevê valores mínimos entre R$ 4.776,30 e R$ 12.736,80 para serviços de falências e recuperação judicial, com média de R$ 7.562. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de falências e recuperação judicial da OAB-CE?
A tabela atual da OAB-CE lista 4 serviços na área de falências e recuperação judicial, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-CE para falências e recuperação judicial são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de falências e recuperação judicial em Ceará?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-CE (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-CE?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-CE pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-CE (tabela 2023). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-CE ↗