Outros

53 serviços com valores mínimos · OAB-CE · Vigência 2023

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 955,26
menor
R$ 12.932
média
R$ 95.526
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público +10% R$ 2.388,15
Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais R$ 1.592,1
Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) R$ 1.592,1
Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais +10% R$ 955,26
Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica R$ 3.184,2
Participação e assessoria em assembleias R$ 2.547,36
Requerimento ou petições à autoridade R$ 1.910,52
Atuação em segunda instância +10% R$ 1.592,1
Procedimento sumário: proposição ou defesa +20% R$ 5.731,56
Processo cautelar específico: incidental ou preparatório +10% R$ 4.776,3
Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório +20% R$ 6.368,4
Procedimentos Especiais: 4.10.1 Jurisdição Contenciosa: 4.10.1.1 Consignação em Pagamento +20% R$ 6.368,4
Depósito +20% R$ 6.368,4
Anulação e Substituição de Título ao Portador +20% R$ 6.368,4
Prestação de Contas R$ 15.921
Nunciação de Obra Nova +15% R$ 6.368,4
Habilitação +10% R$ 6.368,4
Restauração de Autos +15% R$ 4.776,3
Vendas com reserva de domínio +10% R$ 6.368,4
Do Juízo Arbitral +10% R$ 6.368,4
Jurisdição Voluntária (quando não constar de previsão específica): +10% R$ 6.368,4
Ação de retificação de registro público R$ 4.776,3
Alvará Judicial +10% R$ 3.184,2
Ação de Consignação de aluguel +20% R$ 6.368,4
Ação de cancelamento de protesto +10% R$ 6.368,4
Mandado de Injunção R$ 12.736,8
Ação Negatória ou de abstenção de uso de al R$ 28.657,8
Opção de Nacionalidade R$ 3.821,04
Pedido de Recuperação de Empresa +20% R$ 12.736,8
Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito +20% R$ 6.368,4
Representação do Falido (sobre o montante do passivo) +20% R$ 12.736,8
Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo) +20% R$ 12.736,8
Emancipação R$ 6.368,4
Suprimento de Outorga R$ 9.552,6
Desconsideração da personalidade jurídica +20% R$ 15.921
Remoção de Inventariante R$ 15.921
Ação de Colação +10% R$ 9.552,6
Ação de Doação Inoficiosa 10% sobre os bens excedentes 60 UAD's. 6.2.9 Ação de Sonegados +20% R$ 15.921
Justificativa de Tempo de Serviço R$ 9.552,6
Se no patrocínio ajustado não estiver prevista a Fase Recursal, os honorários desta deverão ser contratados respeitando-se os valores mínimos. R$ 12.736,8
UAD's Processos cautelares: 8.3 Como medida autônoma 20% sobre o valor da execução 30 UAD`s Para reintegração de empregado +20% R$ 7.960,5
de empresa de 101 até 300 empregados R$ 31.842
de empresa de 301 até 500 empregados R$ 47.763
de empresa com mais de 500 empregados R$ 79.605
de sindicato com até 30 empresas R$ 95.526
Liberação de mercadorias +10% R$ 6.368,4
UAD's S/A R$ 15.921
Acompanhamento de Estudos Ambientais +15% R$ 17.194,68
Ajuizamento de Ação Pública +20% R$ 17.194,68
Defesa junto ao TRE R$ 14.328,9
Atuação em segunda instância R$ 15.921
UAD's c) Outros procedimentos R$ 12.736,8
a) Tribunais Estaduais, Regionais e Conselhos Estaduais R$ 12.736,8

Sobre honorários de outros em Ceará

A tabela de honorários da OAB-CE para outros em Ceará contempla 53 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 955,26 a R$ 95.526. A média dos valores mínimos é de R$ 12.932. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para outros em Ceará?
A tabela da OAB-CE prevê valores mínimos entre R$ 955,26 e R$ 95.526,00 para serviços de outros, com média de R$ 12.932. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de outros da OAB-CE?
A tabela atual da OAB-CE lista 53 serviços na área de outros, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-CE para outros são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de outros em Ceará?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-CE (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-CE?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-CE pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-CE (tabela 2023). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-CE ↗