Recursos e Tribunais Superiores
9 serviços com valores mínimos · OAB-CE · Vigência 2023
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 796,05
menor
R$ 9.163
média
R$ 25.473,6
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| Sustentação Oral perante Turmas Recursais +5% | R$ 1.273,68 |
| Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais +20% | R$ 4.776,3 |
| Embargos de Terceiro +20% | R$ 9.552,6 |
| Acréscimo no caso de Recurso de Revista e/ou Contrarrazões +5% | R$ 2.388,15 |
| Recurso ao TRE ou TSE | R$ 23.881,5 |
| Sustentação Oral – Apenas | R$ 4.776,3 |
| Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito +20% | R$ 796,05 |
| UAD's c) Embargos Declaratórios ou Embargos Infringentes | R$ 9.552,6 |
| Atuação perante Tribunal de Contas | R$ 25.473,6 |
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Sobre honorários de recursos e tribunais superiores em Ceará
A tabela de honorários da OAB-CE para recursos e tribunais superiores em Ceará contempla 9 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 796,05 a R$ 25.473,6. A média dos valores mínimos é de R$ 9.163. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para recursos e tribunais superiores em Ceará?
A tabela da OAB-CE prevê valores mínimos entre R$ 796,05 e R$ 25.473,60 para serviços de recursos e tribunais superiores, com média de R$ 9.163. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de recursos e tribunais superiores da OAB-CE?
A tabela atual da OAB-CE lista 9 serviços na área de recursos e tribunais superiores, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-CE para recursos e tribunais superiores são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de recursos e tribunais superiores em Ceará?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-CE (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-CE?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-CE pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-CE (tabela 2023). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-CE ↗