| Audiência de instrução | 5 | R$ 746,17 | R$ 5.854,55 | R$ 2.152 |
| Audiência de reavaliação de medida socioeducativa | 5 | R$ 1.243,2 | R$ 8.000 | R$ 5.001 |
| Elaboração de notificação extrajudicial | 5 | R$ 627 | R$ 1.300 | R$ 925 |
| Execução de título extrajudicial | 5 | R$ 3.000 | R$ 5.000 | R$ 4.235 |
| Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral | 4 | R$ 920,88 | R$ 3.821,04 | R$ 2.292 |
| Audiência de conciliação | 4 | R$ 390,67 | R$ 3.710,95 | R$ 1.563 |
| Consignação em pagamento na via extrajudicial | 4 | R$ 1.562,7 | R$ 3.184,2 | R$ 2.111 |
| Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar (inclusa a autorização de viagem) | 4 | R$ 3.000 | R$ 4.000 | R$ 3.555 |
| Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais; distribuição e cumprimento de carta precatória | 3 | R$ 400 | R$ 832,25 | R$ 677 |
| Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente) | 3 | R$ 1.776,002 | R$ 5.238,5 | R$ 3.005 |
| com jornada de 08 horas diárias | 3 | R$ 5.208,98 | R$ 7.400 | R$ 6.663 |
| Pedido Avulso de Anistia, Graça ou Indulto | 3 | R$ 3.500 | R$ 4.000 | R$ 3.777 |
| Pedido Avulso de Prisão Domiciliar, Prisão Albergue ou Similar | 3 | R$ 2.380 | R$ 5.000 | R$ 3.531 |
| Pedido Avulso de Retratação ou Perdão | 3 | R$ 2.335,851 | R$ 3.500 | R$ 2.739 |
| - Contratos agrários | 2 | R$ 3.210 | R$ 4.500 | R$ 3.855 |
| - Diligências Avulsas | 2 | R$ 3.431,85 | R$ 5.000 | R$ 4.216 |
| - Elaboração de quesitos para perícia de informática | 2 | R$ 1.500 | R$ 1.605 | R$ 1.553 |
| – Adoção 6. 1 – por escritura pública | 2 | R$ 1.030 | R$ 2.043,876 | R$ 1.537 |
| – RECONHECIMENTO DE FILHOS 7. 1 – por escritura pública | 2 | R$ 1.030 | R$ 2.043,877 | R$ 1.537 |
| Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) | 2 | R$ 1.200 | R$ 2.330,31 | R$ 1.765 |
| Acompanhamento de processo no PJE (por ação – mensal – excluído petições e audiências) | 2 | R$ 400 | R$ 400 | R$ 400 |
| Acompanhamento e assistência em audiência de transação penal | 2 | R$ 2.250 | R$ 2.536,16 | R$ 2.393 |
| Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público | 2 | R$ 600 | R$ 1.165,15 | R$ 883 |
| Alteração de contratos | 2 | R$ 1.345 | R$ 1.605,904 | R$ 1.475 |
| Análise dos aspectos ambientais de contrato | 2 | R$ 3.821,04 | R$ 4.350 | R$ 4.086 |
| Análise e/ou pedido reequilíbrio financeiro de contrato público perante o ente contratante | 2 | R$ 4.000 | R$ 5.208,98 | R$ 4.604 |
| Atuação em audiência isolada para coleta de prova | 2 | R$ 2.023,42 | R$ 2.600 | R$ 2.312 |
| Audiência de conciliação com TAC | 2 | R$ 2.150 | R$ 2.252,56 | R$ 2.201 |
| Audiência de conciliação em qualquer área como advogada/advogado ou representante | 2 | R$ 500 | R$ 500 | R$ 500 |
| Audiência de custódia | 2 | R$ 2.619,25 | R$ 4.700 | R$ 3.660 |
| Audiência em Processo Administrativo | 2 | R$ 600 | R$ 1.100 | R$ 850 |
| Audiência junto à Conselho de Classe na área de saúde | 2 | R$ 600 | R$ 950 | R$ 775 |
| Cobrança extrajudicial | 2 | R$ 900 | R$ 1.302,25 | R$ 1.101 |
| Cobrança extrajudicial por inadimplência de contrato público | 2 | R$ 4.000 | R$ 4.948,53 | R$ 4.474 |
| com jornada de 04 horas diárias | 2 | R$ 5.830 | R$ 5.850 | R$ 5.840 |
| Contrato de Arrendamento e Parceria | 2 | R$ 1.580 | R$ 2.000 | R$ 1.790 |
| Contrato de Autorização, Licença e/ou Uso | 2 | R$ 2.030 | R$ 2.126,83 | R$ 2.078 |
| Contrato de namoro | 2 | R$ 2.540 | R$ 2.927,27 | R$ 2.734 |
| Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário noturno (das 19h às 7h) | 2 | R$ 3.000 | R$ 5.200 | R$ 4.100 |
| Diligência em unidade Prisional do Interior | 2 | R$ 1.078,8 | R$ 2.000 | R$ 1.539 |
| Diligências e ou atos em geral | 2 | R$ 300 | R$ 359,6 | R$ 330 |
| Diligências, e ou, atos em geral | 2 | R$ 500 | R$ 539,4 | R$ 520 |
| Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) | 2 | R$ 200 | R$ 500 | R$ 350 |
| Distribuição de carta precatória | 2 | R$ 200 | R$ 500 | R$ 350 |
| Elaboração de contratos | 2 | R$ 3.000 | R$ 3.143,1 | R$ 3.072 |
| Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica | 2 | R$ 1.000 | R$ 1.997,42 | R$ 1.499 |
| Hora intelectual | 2 | R$ 400 | R$ 832,25 | R$ 616 |
| Impugnação à perícia em processo administrativo/judicial | 2 | R$ 2.800 | R$ 3.646,28 | R$ 3.223 |
| Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial | 2 | R$ 4.400 | R$ 4.776,3 | R$ 4.588 |
| Inicial ou contestação e audiência | 2 | R$ 2.388,15 | R$ 4.400 | R$ 3.394 |
| LEGITIMAÇÃO DE FILHOS 5. 1 – extrajudicial – pela minuta ou assistência à escritura de legitimação | 2 | R$ 2.043,875 | R$ 2.380 | R$ 2.212 |
| Minuta de assistência em testemunho | 2 | R$ 3.830 | R$ 4.000 | R$ 3.915 |
| Notificação extrajudicial relacionada à locação | 2 | R$ 760 | R$ 848,64 | R$ 804 |
| Outras súplicas ou pedidos avulsos | 2 | R$ 2.043,872 | R$ 5.000 | R$ 3.522 |
| para fins inquiritórios administrativos, cada audiência | 2 | R$ 1.021,941 | R$ 1.030 | R$ 1.026 |
| para fins inquiritórios judiciais, em juízo criminal – cada audiência | 2 | R$ 1.345 | R$ 1.751,891 | R$ 1.548 |
| para fins inquiritórios judiciais, no cível na audiência | 2 | R$ 1.240 | R$ 1.751,891 | R$ 1.496 |
| Participação em audiências | 2 | R$ 1.500 | R$ 1.771,71 | R$ 1.636 |
| Por Escritura Pública | 2 | R$ 600 | R$ 2.043,876 | R$ 1.322 |
| Processo de execução de contrato público | 2 | R$ 7.000 | R$ 9.115,71 | R$ 8.058 |
| Registro de contratos condominiais | 2 | R$ 1.250 | R$ 1.309,63 | R$ 1.280 |
| Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extrajudicial perante o Poder Judiciário | 2 | R$ 1.980 | R$ 4.000 | R$ 2.990 |
| Retificação de acordo extrajudicial | 2 | R$ 1.270 | R$ 2.661,16 | R$ 1.966 |
| Revisão de contratos | 2 | R$ 1.250 | R$ 1.309,63 | R$ 1.280 |
| Só Pedido De Diligência – Cada | 2 | R$ 620 | R$ 1.313,921 | R$ 967 |
| - ANÁLISE E/OU ELABORAÇÃO DE CONTRATOS COM ASPECTOS AMBIENTAIS | 1 | R$ 2.604,804 | R$ 2.604,804 | R$ 2.605 |
| - Regularização fundiária - Imóvel urbano | 1 | R$ 3.210 | R$ 3.210 | R$ 3.210 |
| – PEDIDO AVULSO DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA, SURSIS OU RELAXAMENTO E REVOGAÇÃO DE PRISÃO | 1 | R$ 1.605,909 | R$ 1.605,909 | R$ 1.606 |
| (diária) Advocacia Partidária Por Meio De Contrato Mensal | 1 | R$ 2.536,16 | R$ 2.536,16 | R$ 2.536 |
| + despesas Outras diligências | 1 | R$ 250 | R$ 250 | R$ 250 |
| 000,00 9,0 7 Atuação em Audiência Isolada para Coleta de Prova | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| 1 Contrato a êxito, ou seja, assumindo o advogado o risco de não receber honorários 30% do valor da condenação, se procedente ou em caso de acordo. a.2 Contestação | 1 | R$ 1.258,6 | R$ 1.258,6 | R$ 1.259 |
| 1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | 1 | R$ 254,94 | R$ 254,94 | R$ 255 |
| 10% 1.7 Consignação em pagamento na via extrajudicial | 1 | R$ 3.059,25 | R$ 3.059,25 | R$ 3.059 |
| 10% 20.20 Audiência de conciliação na justiça do trabalho | 1 | R$ 917,78 | R$ 917,78 | R$ 918 |
| 10% 30% Consignação em pagamento na via extrajudicial | 1 | R$ 1.771,71 | R$ 1.771,71 | R$ 1.772 |
| 10% Extrajudicial Sem bens a partilhar | 1 | R$ 4.028,52 | R$ 4.028,52 | R$ 4.029 |
| 11 CONDOMÍNIOS AÇÕES POSSESSÓRIAS EXTRAJUDICIAL 7.10 Assessoria jurídica mensal simples | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| 113 Junto ao juízo eleitoral: 113.1 queixa, representação ou impugnação; | 1 | R$ 9.115,71 | R$ 9.115,71 | R$ 9.116 |
| 118 Defesa em 1ª instância: 118.1 processos por crimes militares; | 1 | R$ 9.897,06 | R$ 9.897,06 | R$ 9.897 |
| 12 (doze) parcelas vincendas; CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM INDICATIVO Percentual Mínimo 1-Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial a)Apreensão de Embarcações | 1 | R$ 44.950 | R$ 44.950 | R$ 44.950 |
| 12. PROCEDIMENTOS DIVERSOS 12.1 LEGITIMAÇÃO DE FILHOS a) Extrajudicial – pela minuta ou assistência à escritura de legitimação | 1 | R$ 4.250 | R$ 4.250 | R$ 4.250 |
| 138 Atos junto a órgãos policiais diúrno (7 às 19 h) | 1 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344 |
| 15 Juizado Especial Cível: 15.1 atuação em processo judicial como patrono do autor ou réu (até sentença) | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| 15% 20.40 Medidas que Objetivem o Desbloqueio ou Entrega da Mercadoria 20.40.1 Extrajudicial | 1 | R$ 3.607,37 | R$ 3.607,37 | R$ 3.607 |
| 15% Extrajudicial (Art. 1.071 da Lei 13.105/2015) | 1 | R$ 4.103,98 | R$ 4.103,98 | R$ 4.104 |
| 17 Defesa em sindicância | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| 172 Ações trabalhistas com patrocínio de reclamante: 172.1 sobre a condenação ou acordo com pagamento quando for cumprida a obrigação; | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| 18.11 18.11. 1 Cobrança extrajudicial - cumulativo | 1 | R$ 1.434,84 | R$ 1.434,84 | R$ 1.435 |
| 18.12 18.12. 1 Cobrança extrajudicial (não consignadas em folha) | 1 | R$ 1.434,84 | R$ 1.434,84 | R$ 1.435 |
| 18.12. 3 Cobrança extrajudicial (consignadas em folha) | 1 | R$ 1.434,84 | R$ 1.434,84 | R$ 1.435 |
| 184 Ação relacionada à Previdência Social sobre o resultado obtido mediante pagamento no final | 1 | R$ 2.995,16 | R$ 2.995,16 | R$ 2.995 |
| 2 Com vínculo empregatício, com 4 horas diárias ou 20 horas semanais¹ | 1 | R$ 2.441,91 | R$ 2.441,91 | R$ 2.442 |
| 2 Pedido de recuperação extrajudicial até sentença de cumprimento ou encerramento | 1 | R$ 5.394 | R$ 5.394 | R$ 5.394 |
| 2 Representação de qualquer parte no Juízo Especial Criminal a. Audiência de Conciliação, Transação e/ou Suspensão do Processo | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| 2. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUALQUERÁREA COMO ADVOGADO OU PREPOSTO | 1 | R$ 900 | R$ 900 | R$ 900 |
| 2% Minuta de escritura Com assistência ao ato | 1 | R$ 3.431,85 | R$ 3.431,85 | R$ 3.432 |
| 20% 10.8 Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral | 1 | R$ 3.569,13 | R$ 3.569,13 | R$ 3.569 |
| 20% 11.6 Atuação em audiência isolada para coleta de prova | 1 | R$ 3.569,13 | R$ 3.569,13 | R$ 3.569 |
| 20% 21.1 Notificação extrajudicial para remoção de conteúdo online ou para desbloqueio e/ou reativação de Conta em Marketplace em Mercado Internacional | 1 | R$ 2.243,45 | R$ 2.243,45 | R$ 2.243 |
| 20% 4.5 Execução de título extrajudicial | 1 | R$ 3.824,06 | R$ 3.824,06 | R$ 3.824 |
| 20% 4.6 Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial | 1 | R$ 5.098,75 | R$ 5.098,75 | R$ 5.099 |
| 23.1 .5 Audiência de oitava informal de adolescente perante o Ministério Público, art. 179 da Lei nº. 8.069/1990 | 1 | R$ 2.739,24 | R$ 2.739,24 | R$ 2.739 |
| 23.1 .9 Audiência de reavaliação de medida socioeducativa | 1 | R$ 2.739,24 | R$ 2.739,24 | R$ 2.739 |
| 23.3. 2 Diligências em Delegacia de Polícia em horário diurno | 1 | R$ 1.565,28 | R$ 1.565,28 | R$ 1.565 |
| 230 Ação penal perante tribunal | 1 | R$ 9.506,39 | R$ 9.506,39 | R$ 9.506 |
| 25.1 Protocolo de petição em qualquer área | 1 | R$ 150 | R$ 150 | R$ 150 |
| 272 Procedimento na justiça desportiva de 1º grau, por processo: 272.1 Se atletas profissionais ou partícipes de modalidades exclusivamente profissionais | 1 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302 |
| 295 Medida Judicial para prosseguimento de despacho aduaneiro | 1 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813 |
| 2Audiência de Instrução | 1 | R$ 719,2 | R$ 719,2 | R$ 719 |
| 3 Com vínculo empregatício, superior a 04 horas diárias ou 20 semanais¹ | 1 | R$ 4.883,82 | R$ 4.883,82 | R$ 4.884 |
| 3% 20.38 Cobranças e Defesas Extrajudicial 20.38.1 Frete | 1 | R$ 2.404,06 | R$ 2.404,06 | R$ 2.404 |
| 3% 20.5.6.1 Diligências extrajudiciais junto às Autoridades Centrais | 1 | R$ 3.059,25 | R$ 3.059,25 | R$ 3.059 |
| 3% Análise dos aspectos ambientais do contrato 7.1.7 | 1 | R$ 2.933,56 | R$ 2.933,56 | R$ 2.934 |
| 3% Contrato de cessão de uso de tecnologia e/ou software 13.3.5 | 1 | R$ 2.409,71 | R$ 2.409,71 | R$ 2.410 |
| 3% Contrato de gestão de tráfego 13.4.2 | 1 | R$ 1.602,98 | R$ 1.602,98 | R$ 1.603 |
| 3% Contrato de social média/gestão de mídias sociais 13.4.3 | 1 | R$ 1.602,98 | R$ 1.602,98 | R$ 1.603 |
| 308 Pesquisa de marca e patente com elaboração de parecer técnico de viabilidade do pedido | 1 | R$ 520,9 | R$ 520,9 | R$ 521 |
| 331 Visita de Campo | 1 | R$ 651,12 | R$ 651,12 | R$ 651 |
| 368 Ação Judicial | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| 3Audiência Una | 1 | R$ 899 | R$ 899 | R$ 899 |
| 4 Audiência de custódia | 1 | R$ 1.798 | R$ 1.798 | R$ 1.798 |
| 4.3 - Contrato de vesting | 1 | R$ 3.210 | R$ 3.210 | R$ 3.210 |
| 4.6 - Contrato internacional de transferência de tecnologia | 1 | R$ 10.700 | R$ 10.700 | R$ 10.700 |
| 46 Pedido de falência e acompanhamento até a decretação: 46.1 pedida pelo credor, sobre o valor do crédito; | 1 | R$ 10.417,96 | R$ 10.417,96 | R$ 10.418 |
| 4Audiência de custódia | 1 | R$ 1.798 | R$ 1.798 | R$ 1.798 |
| 5 Alterações contratuais com ou sem consolidação do contrato social | 1 | R$ 1.798 | R$ 1.798 | R$ 1.798 |
| 5 Interposição de Recursos Avulsos a. Incidentes ou Medidas Especiais Inominadas | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| 5 Petição ou Requerimento Avulso | 1 | R$ 1.347,26 | R$ 1.347,26 | R$ 1.347 |
| 5. PROTOCOLO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA EM QUALQUERÁREA (PROCESSO FÍSICO OU PJE) | 1 | R$ 200 | R$ 200 | R$ 200 |
| 5% Extrajudicial | 1 | R$ 8.205,14 | R$ 8.205,14 | R$ 8.205 |
| 500,00 1,5 6 Audiência em Juizado Especial Estadual ou Federal – conciliação | 1 | R$ 632 | R$ 632 | R$ 632 |
| 500,00 1,5 9 Audiência na Justiça Trabalhista – Conciliação ou Inaugural | 1 | R$ 1.252,2 | R$ 1.252,2 | R$ 1.252 |
| 510,90 2,5 20 Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência | 1 | R$ 8.600 | R$ 8.600 | R$ 8.600 |
| 582,64 2,6 18 Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial | 1 | R$ 2.942,64 | R$ 2.942,64 | R$ 2.943 |
| 6 Vistos em contratos comerciais | 1 | R$ 1.258,6 | R$ 1.258,6 | R$ 1.259 |
| 604,00 1,6 XXII DILIGENCIAS E SERVIÇOS EM AUDIENCIA 1 Diligências em geral (Cópias, apontamentos etc.) | 1 | R$ 240,14 | R$ 240,14 | R$ 240 |
| 669,60 1,6 Ação de indenização por acidente de trabalho – 20% a 30% sobre o valor econômico 20% a Audiência na Justiça Trabalhista – Conciliação ou Inaugural | 1 | R$ 1.252,2 | R$ 1.252,2 | R$ 1.252 |
| 669,60 1,6 Audiência em outros Estados (mais despesas) | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| 7. DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER RECURSO (PROCESSO FÍSICO OUPJE) | 1 | R$ 250 | R$ 250 | R$ 250 |
| 95 Inventários e arrolamentos no cartório: 95.1 como advogado do inventariante: sobre o monte-mor líquido | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Ação cível em matéria desportiva | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Ação de alimentos: 61.1 provisórios ou provisionais, valor de três pensões; | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Ação de concessão e/ou restabelecimento benefício previdenciário 2.1.1 Audiência de Conciliação. | 1 | R$ 550 | R$ 550 | R$ 550 |
| Ação de Distrato de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel | 1 | R$ 9.000 | R$ 9.000 | R$ 9.000 |
| Ação de exigir contas sobre contrato de edição/administração de obra musical | 1 | R$ 6.118,5 | R$ 6.118,5 | R$ 6.119 |
| Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contrafação ou crime em al | 1 | R$ 6.772 | R$ 6.772 | R$ 6.772 |
| Ação judicial movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo | 1 | R$ 4.092,32 | R$ 4.092,32 | R$ 4.092 |
| Ação negatória ou de abstenção de uso de al | 1 | R$ 6.772 | R$ 6.772 | R$ 6.772 |
| Ação Rescisória 20 a 30 ou 2 salários de benefício | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Ações que discutam a responsabilidade civil advinda Transporte | 1 | R$ 9.115,71 | R$ 9.115,71 | R$ 9.116 |
| Acompanhamento até decisão de 1º Grau (audiências, defesa e alegaçõesfinais) | 1 | R$ 9.660 | R$ 9.660 | R$ 9.660 |
| Acompanhamento até decisão de 2º Grau (audiência, defesa, alegaçõesfinais e apelação criminal) | 1 | R$ 12.210 | R$ 12.210 | R$ 12.210 |
| Acompanhamento conciliação em audiência de | 1 | R$ 899 | R$ 899 | R$ 899 |
| Acompanhamento da regulação | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Acompanhamento de atos registrais (propriedade e ônus) | 1 | R$ 4.557,86 | R$ 4.557,86 | R$ 4.558 |
| ACOMPANHAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA | 1 | R$ 2.604,807 | R$ 2.604,807 | R$ 2.605 |
| Acompanhamento de depoimento de vítimas, indiciados, testemunhas ou declarantes, em inquéritos policiais ou outras diligências singulares | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| acompanhamento de diligência com oficiais de justiça | 1 | R$ 390,67 | R$ 390,67 | R$ 391 |
| Acompanhamento de diligências não discriminadas na presente tabela | 1 | R$ 539,4 | R$ 539,4 | R$ 539 |
| Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) 18.16 Distribuição de carta precatória | 1 | R$ 41.241 | R$ 41.241 | R$ 41.241 |
| Acompanhamento de perícia | 1 | R$ 730 | R$ 730 | R$ 730 |
| Acompanhamento de reuniões e audiências com autoridades ambientais | 1 | R$ 1.539,201 | R$ 1.539,201 | R$ 1.539 |
| Acompanhamento do Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Acompanhamento do preso na audiência de custódia | 1 | R$ 2.685,7 | R$ 2.685,7 | R$ 2.686 |
| Acompanhamento e assistência em audiência de conciliação, transação e/ou suspensão condicional do processo | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| Acompanhamento e assistência em audiência de suspensão condicional do processo | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Acompanhamento e assistência em audiência de suspensão condicional do processo | 1 | R$ 3.199,74 | R$ 3.199,74 | R$ 3.200 |
| Acompanhamento e assistência em audiência de transação penal | 1 | R$ 2.862,93 | R$ 2.862,93 | R$ 2.863 |
| ACOMPANHAMENTO E DILIGÊNCIAS PARA EXAMES PERICIAIS a) De caráter administrativo | 1 | R$ 1.078,8 | R$ 1.078,8 | R$ 1.079 |
| Acompanhamento em audiência 27.3 – Mínimo: 1, | 1 | R$ 1.943,35 | R$ 1.943,35 | R$ 1.943 |
| Acompanhamento em audiência admonitória | 1 | R$ 1.418,28 | R$ 1.418,28 | R$ 1.418 |
| Acompanhamento em Audiência de conciliação | 1 | R$ 600 | R$ 600 | R$ 600 |
| Acompanhamento em Audiência de conciliação | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| Acompanhamento em Audiência de instrução e, ou UNA | 1 | R$ 900 | R$ 900 | R$ 900 |
| Acompanhamento em Audiência de instrução e, ou UNA | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| Acompanhamento em audiências perante o DETRAN/AC | 1 | R$ 450 | R$ 450 | R$ 450 |
| Acompanhamento em audiências perante o DETRAN/GO | 1 | R$ 681,01 | R$ 681,01 | R$ 681 |
| Acompanhamento em órgão público | 1 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302 |
| Acompanhamento em perícia ou em áreas primárias de portos, armazéns, zonas alfandegárias ou outras instalações portuárias, com duração de até 3 (três) horas (acima de 3 horas, valor à combinar) | 1 | R$ 917,78 | R$ 917,78 | R$ 918 |
| Acompanhamento instrução e, ou UNA em audiência de | 1 | R$ 1.078,8 | R$ 1.078,8 | R$ 1.079 |
| Acompanhamento PROCON, notifica- ção extrajudicial, agências reguladoras e sites de resolução extrajudicial sem benefício econômico 11.1.3 | 1 | R$ 733,39 | R$ 733,39 | R$ 733 |
| Acompanhamento PROCON, notificação extrajudicial, agências reguladoras e sites de resolução extrajudicial com benefícios econômicos | 1 | R$ 1.302 | R$ 1.302 | R$ 1.302 |
| Acompanhamento PROCON, notificação extrajudicial, agências reguladoras e sites de resolução extrajudicial sem benefícios econômicos | 1 | R$ 706 | R$ 706 | R$ 706 |
| Acompanhamento: 6.1 de carta precatória; | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| Acompanhamentoins trução ou UNA em audiência de | 1 | R$ 899 | R$ 899 | R$ 899 |
| Acompanhamentos em audiências | 1 | R$ 2.200,17 | R$ 2.200,17 | R$ 2.200 |
| ACOMPANHAR CLIENTE A AUDIÊNCIA a)Na esfera judicial a.1Audiência conciliatória | 1 | R$ 359,6 | R$ 359,6 | R$ 360 |
| Acordo extrajudicial - Elaboração das minutas e homologação | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Acordo extrajudicial em litígio não judicializados | 1 | R$ 1.170 | R$ 1.170 | R$ 1.170 |
| Acordo extrajudicial trabalhista: sobre o valor do acordo | 1 | R$ 1.483,93 | R$ 1.483,93 | R$ 1.484 |
| acrescido 2% sobre os bens 6. 12Elaboração de/Assistência em procuração particular ou pública s em conteúdo econômico | 1 | R$ 800,006 | R$ 800,006 | R$ 800 |
| acréscimo no caso de recurso de revista ou | 1 | R$ 2.864,93 | R$ 2.864,93 | R$ 2.865 |
| acréscimo no caso de recurso de revista ou contrarrazões, sobre a cota devida; | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| acréscimo no caso de recurso ordinário ou contrarrazões, sobre a cota devida; | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| acréscimo no caso de recurso ordinário ou contrarrazões, sobre o valor do pedido; | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| Adjuciação Compulsória Extrajudicial | 1 | R$ 2.549,38 | R$ 2.549,38 | R$ 2.549 |
| Adjudicação compulsória extrajudicial | 1 | R$ 6.821,1 | R$ 6.821,1 | R$ 6.821 |
| Adjudicação Compulsória Extrajudicial (Procedimento Integral) | 1 | R$ 9.000 | R$ 9.000 | R$ 9.000 |
| Adoção 13.20.1 Por nacional, via escritura pública | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| Adoção por escritura pública | 1 | R$ 2.608,8 | R$ 2.608,8 | R$ 2.609 |
| Adoção por nacional – Escritura Pública | 1 | R$ 3.600 | R$ 3.600 | R$ 3.600 |
| Adoção: 73.1 nacional; | 1 | R$ 9.115,71 | R$ 9.115,71 | R$ 9.116 |
| ADVOCACIA ADMIMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL E COLABORATIVA a)Atuação do advogado para a construção de solução consensual. | 1 | R$ 4.495 | R$ 4.495 | R$ 4.495 |
| Advocacia com vínculo empregatício (4h diárias) | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Advocacia Condominial Extrajudicial – Contenciosa 22.2.1 Ação cobrança / execução de Taxas Condominiais e/ou multas | 1 | R$ 1.900 | R$ 1.900 | R$ 1.900 |
| Advocacia Criminal Valores Mínimos Percentuais Mínimos 8.1 Inquérito Policial 8.1.1 Diligência perante órgãos policiais ou ministerial em horário comercial (das 8 às 18 horas) | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Advocacia Extrajudicial em Matéria Empresarial 18.5.1 Atuação em processos de Arbitragem em matéria empresarial | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| ADVOCACIA MARÍTMA, PORTUÁRIA E ADUANEIRA e. Acompanhamento conciliação em audiência de | 1 | R$ 719,2 | R$ 719,2 | R$ 719 |
| Advocacia Partidária Por Meio De Contrato Mensal | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Advocacia sem vínculo empregatício (consultoria) | 1 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444 |
| Advocacia sem vínculo empregatício (presencial, blocos de 10h/mês) | 1 | R$ 16.888,8 | R$ 16.888,8 | R$ 16.889 |
| ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) Valores mínimos Percentuai s mínimos 18.1 Distribuição de petições em qualquer área | 1 | R$ 41.241 | R$ 41.241 | R$ 41.241 |
| aforamento e anfiteuse; | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Agendamento de perícia por incapacidade | 1 | R$ 400 | R$ 400 | R$ 400 |
| alienação com reserva de domínio; | 1 | R$ 2.995,16 | R$ 2.995,16 | R$ 2.995 |
| Alteração de convenção ou de regulamento interno 3 - Outros contratos condominiais | 1 | R$ 1.345 | R$ 1.345 | R$ 1.345 |
| Alteração de prenome e gênero (extrajudicial) | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Análise de contrato bancário | 1 | R$ 506 | R$ 506 | R$ 506 |
| Análise dos aspectos ambientais de contrato | 1 | R$ 5.098,75 | R$ 5.098,75 | R$ 5.099 |
| Análise dos aspectos ambientais do contrato | 1 | R$ 2.800 | R$ 2.800 | R$ 2.800 |
| Análise e/ou pedido de reajuste do contrato, reequilíbrio financeiro de contrato público ou repactuação contratual perante o ente contratante | 1 | R$ 1.400 | R$ 1.400 | R$ 1.400 |
| Apresentação da documentação e/ou garantia | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| arquivamento e registro de contrato societário; | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| arrendamento e parceria; | 1 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344 |
| as 18:00), ou no domicílio do cliente Acrés cimo d e 50% sobre o valor normal Audiência por correspondência Conciliação ou Mediação Administrativa | 1 | R$ 530,85 | R$ 530,85 | R$ 531 |
| às 7 horas) - 28.3 Audiência de oitava informal de adolescente perante o Ministério Público, art. 179 da Lei nº. 8.069/1990 | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Às entidades de administração do desporto – âmbito internacional | 1 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022 |
| Assessoramento de aquisição de imóvel em leilão extrajudicial | 1 | R$ 6.296,4 | R$ 6.296,4 | R$ 6.296 |
| Assessoria a associações ou sindicatos patronais com 10 a 50 empresas representados na base territorial (contrato mensal) | 1 | R$ 8.087,28 | R$ 8.087,28 | R$ 8.087 |
| Assessoria a associações ou sindicatos patronais com até 10 empresas representados na base territorial (contrato mensal) | 1 | R$ 5.478,48 | R$ 5.478,48 | R$ 5.478 |
| Assessoria jurídica mensal intermediária | 1 | R$ 1.800 | R$ 1.800 | R$ 1.800 |
| Assessoria jurídica para preparo e protocolo de Pedido de Registro ou de Averbação de Contrato ou de Fatura junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI | 1 | R$ 5.478,48 | R$ 5.478,48 | R$ 5.478 |
| ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (CONTRATO) a) para Empresas a.1 com até 10 empregados | 1 | R$ 1.798 | R$ 1.798 | R$ 1.798 |
| Assessoria na elaboração de contrato de franquia 3% sob o valor do contrato 13.19 Não impugnados, sobre o valor habilitado | 1 | R$ 3.490 | R$ 3.490 | R$ 3.490 |
| Assessoria para elaboração de relató- rio médico circunstanciado | 1 | R$ 576,24 | R$ 576,24 | R$ 576 |
| Assessoria para inventário extrajudicial com partes estrangeiras e bens no Brasil | 1 | R$ 6.118,5 | R$ 6.118,5 | R$ 6.119 |
| Assistência do MP mesmos valores aplicados à defesa 149 Oferecimento de queixa-crime ou representação: 149.1 pela representação; | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| Assistência exclusiva em procedimentos de negociação ou qualquer outro método autocompositivo de solução de conflito no âmbito extrajudicial | 1 | R$ 5.313,5 | R$ 5.313,5 | R$ 5.314 |
| atendimento jurídico sem orientação | 1 | R$ 195,34 | R$ 195,34 | R$ 195 |
| Atividades Diligentes por Correspondência Valores Mínimos Percentuais Mínimos 7.1 Protocolo de Ação em qualquer área (Processo Físico ou PJE) | 1 | R$ 200 | R$ 200 | R$ 200 |
| Ato - Audiência de Conciliação (Família) | 1 | R$ 1.220 | R$ 1.220 | R$ 1.220 |
| Ato - Audiência de Instrução e Julgamento (Família) | 1 | R$ 3.080 | R$ 3.080 | R$ 3.080 |
| Atuação em Audiência de Custódia - dias úteis | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Atuação em Audiência de Custódia - fins de semana / feriados / recesso | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| Atuação em audiência de transação penal em al | 1 | R$ 1.400 | R$ 1.400 | R$ 1.400 |
| Atuação em audiência de Transação Penal, Suspensão Condicional do Processo, Composição Civil ou Acordo de Não Persecução Penal | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| Atuação em audiência isolada | 1 | R$ 2.600 | R$ 2.600 | R$ 2.600 |
| Atuação em audiência isolada coleta de prova oral | 1 | R$ 2.278,92 | R$ 2.278,92 | R$ 2.279 |
| Atuação em audiência isolada para coleta de prova | 1 | R$ 3.261 | R$ 3.261 | R$ 3.261 |
| Atuação em audiência isolada para coleta de prova 25 30.7 Acompanhamento de estudos ambientais | 1 | R$ 10.435,2 | R$ 10.435,2 | R$ 10.435 |
| Atuação em audiência isolada para coleta de provas | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral | 1 | R$ 2.478,36 | R$ 2.478,36 | R$ 2.478 |
| Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral | 1 | R$ 2.478,36 | R$ 2.478,36 | R$ 2.478 |
| Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral (De associação de fornecedores) | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral (De entidade civil de consumidores) | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral (Representação em convenção coletiva de consumo) | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Atuação em audiência por nomeação de juiz | 1 | R$ 4.588,88 | R$ 4.588,88 | R$ 4.589 |
| Atuação em audiência por nomeação de juiz | 1 | R$ 3.250 | R$ 3.250 | R$ 3.250 |
| Atuação em audiência pública em matéria ambiental e urbanística | 1 | R$ 3.391,44 | R$ 3.391,44 | R$ 3.391 |
| Atuação em negociação extrajudicial, ainda que seja de valor inestimável | 1 | R$ 1.300 | R$ 1.300 | R$ 1.300 |
| Atuação em procedimento extrajudicial cujo objeto seja crime ambiental | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Atuação Extrajudicial Notarial 6.31.1 Registro tardio de nascimento/óbito | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Atuação junto ao Conselho Tutelar 7. 1 - Acompanhamento ao Conselho Tutelar – Diligências/Notificações avulsas. | 1 | R$ 621,6 | R$ 621,6 | R$ 622 |
| Atuações Avulsas durante o Procedimento Judicial 8.2.4.1 Defesa Prévia ou Preliminar | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL a) Defesa Preliminar | 1 | R$ 1.798 | R$ 1.798 | R$ 1.798 |
| ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE OPROCEDIMENTO JUDICIAL a)Defesa Preliminar | 1 | R$ 2.337,4 | R$ 2.337,4 | R$ 2.337 |
| Audiência (por ato) | 1 | R$ 2.200 | R$ 2.200 | R$ 2.200 |
| Audiência avulsa de Conciliação/mediação cível online | 1 | R$ 481,63 | R$ 481,63 | R$ 482 |
| Audiência avulsa de Conciliação/mediação cível presencial | 1 | R$ 722,95 | R$ 722,95 | R$ 723 |
| Audiência avulsa de Instrução cível presencial | 1 | R$ 1.445,91 | R$ 1.445,91 | R$ 1.446 |
| Audiência avulsa de Instrução cível virtual | 1 | R$ 96.327 | R$ 96.327 | R$ 96.327 |
| Audiência avulsa de Instrução criminal | 1 | R$ 2.138,95 | R$ 2.138,95 | R$ 2.139 |
| Audiência conciliatória | 1 | R$ 539,4 | R$ 539,4 | R$ 539 |
| Audiência conciliatória (presencial ou virtual) | 1 | R$ 360 | R$ 360 | R$ 360 |
| Audiência conciliatória / inaugural | 1 | R$ 660 | R$ 660 | R$ 660 |
| Audiência de conciliação | 1 | R$ 1.019,75 | R$ 1.019,75 | R$ 1.020 |
| Audiência de conciliação | 1 | R$ 1.728,71 | R$ 1.728,71 | R$ 1.729 |
| Audiência de conciliação | 1 | R$ 456,54 | R$ 456,54 | R$ 457 |
| Audiência de Conciliação e Preliminar | 1 | R$ 589,43 | R$ 589,43 | R$ 589 |
| Audiência de Conciliação em qualquer área como advogado (a) ou preposto | 1 | R$ 500 | R$ 500 | R$ 500 |
| Audiência de conciliação em qualquer área como advogado ou representante | 1 | R$ 670 | R$ 670 | R$ 670 |
| Audiência de Conciliação provenientes de processos administrativos ou de autuações de trânsito | 1 | R$ 420 | R$ 420 | R$ 420 |
| Audiência de conciliação/mediação em qualquer área como advogado ou representante | 1 | R$ 72.295 | R$ 72.295 | R$ 72.295 |
| Audiência de custódia | 1 | R$ 3.261 | R$ 3.261 | R$ 3.261 |
| Audiência de Custódia e admonitória no domícilio do advogado a) no domícilio do advogado | 1 | R$ 1.372 | R$ 1.372 | R$ 1.372 |
| Audiência de instrução | 1 | R$ 2.598,3 | R$ 2.598,3 | R$ 2.598 |
| Audiência de Instrução | 1 | R$ 1.784,56 | R$ 1.784,56 | R$ 1.785 |
| Audiência de Instrução | 1 | R$ 842,04 | R$ 842,04 | R$ 842 |
| Audiência de instrução e julgamento (presencial ou virtual) | 1 | R$ 730 | R$ 730 | R$ 730 |
| Audiência de instrução e julgamento em pleitos de interesses de trabalhadores portuários | 1 | R$ 1.835,55 | R$ 1.835,55 | R$ 1.836 |
| Audiência de Instrução e Julgamento em qualquer área como advogado (a) ou preposto | 1 | R$ 900 | R$ 900 | R$ 900 |
| Audiência de Instrução e Julgamento. | 1 | R$ 1.100 | R$ 1.100 | R$ 1.100 |
| Audiência de instrução em qualquer área como advogada/ advogado ou representante - Juizados Especiais | 1 | R$ 500 | R$ 500 | R$ 500 |
| Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante | 1 | R$ 1.200 | R$ 1.200 | R$ 1.200 |
| Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante 18.6 Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato 18.7 Despacho com juiz ou chefe de secretaria | 1 | R$ 72.295 | R$ 72.295 | R$ 72.295 |
| Audiência de Instrução provenientes de processos administrativos ou de autuações de trânsito | 1 | R$ 840 | R$ 840 | R$ 840 |
| Audiência de instrução, prosseguimento, oitiva de testemunhas ou una | 1 | R$ 652,2 | R$ 652,2 | R$ 652 |
| Audiência de mediação | 1 | R$ 3.710,95 | R$ 3.710,95 | R$ 3.711 |
| Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente) | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Audiência de reavaliação de medida socioeducativa | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Audiência de retratação na Vara da Violência Doméstica | 1 | R$ 1.960 | R$ 1.960 | R$ 1.960 |
| Audiência de retratação na vara de violência doméstica | 1 | R$ 2.100 | R$ 2.100 | R$ 2.100 |
| Audiência deInstrução | 1 | R$ 899 | R$ 899 | R$ 899 |
| Audiência Extrajudicial | 1 | R$ 500 | R$ 500 | R$ 500 |
| audiência judicial (acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas) | 1 | R$ 1.300 | R$ 1.300 | R$ 1.300 |
| AUDIÊNCIA UMA | 1 | R$ 580 | R$ 580 | R$ 580 |
| Audiência Una | 1 | R$ 1.078,8 | R$ 1.078,8 | R$ 1.079 |
| Audiência Una - Juizados Especiais | 1 | R$ 900 | R$ 900 | R$ 900 |
| Audiências 8.2.5.1 Conciliação | 1 | R$ 2.250 | R$ 2.250 | R$ 2.250 |
| Audiências administrativas, presencial ou virtual - Mínimo: | 1 | R$ 1.295,57 | R$ 1.295,57 | R$ 1.296 |
| Audiências administrativas, presencial ou virtual - Mínimo: | 1 | R$ 1.295,57 | R$ 1.295,57 | R$ 1.296 |
| Audiências b.1 Conciliação | 1 | R$ 1.258,6 | R$ 1.258,6 | R$ 1.259 |
| Audiências b.1Conciliação | 1 | R$ 1.258,6 | R$ 1.258,6 | R$ 1.259 |
| Audiências em comarca situada a mais de 50 Km de distância acrescenta o valor deste item , além das despesas de locomoção, além dos valores acima. | 1 | R$ 195,66 | R$ 195,66 | R$ 196 |
| Audiências em geral (preposto) | 1 | R$ 839,53 | R$ 839,53 | R$ 840 |
| Audiências em outros Estados | 1 | R$ 2.240 | R$ 2.240 | R$ 2.240 |
| Audiências em processo administrativo | 1 | R$ 1.043,52 | R$ 1.043,52 | R$ 1.044 |
| Audiências judiciais, presencial ou virtual: 1.1 - Juizado especial – conciliação - Mínimo: 0, | 1 | R$ 647,78 | R$ 647,78 | R$ 648 |
| Audiências ministério público, presencial ou virtual - Mínimo: | 1 | R$ 1.295,57 | R$ 1.295,57 | R$ 1.296 |
| Audiências no Ministério Público do Trabalho | 1 | R$ 2.157,6 | R$ 2.157,6 | R$ 2.158 |
| Averbação de Contratos no INPI | 1 | R$ 611,85 | R$ 611,85 | R$ 612 |
| Benefício por Incapacidade Temporária: 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitado aos meses efetivamente concedidos de benefício pela perícia médica, garantido o mínimo. | 1 | R$ 2.659,651 | R$ 2.659,651 | R$ 2.660 |
| Benefício por Incapacidade Temporária: 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitado aos meses efetivamente concedidos de benefício pela perícia médica, garantido o mínimo. | 1 | R$ 2.659,654 | R$ 2.659,654 | R$ 2.660 |
| Busca e apreensão em al | 1 | R$ 2.717,5 | R$ 2.717,5 | R$ 2.718 |
| c) Elaboração de notificação extrajudicial (condomínio, etc.) | 1 | R$ 899 | R$ 899 | R$ 899 |
| Cálculo revisional de contrato bancário | 1 | R$ 506 | R$ 506 | R$ 506 |
| carga e envio de processo por correio | 1 | R$ 234,4 | R$ 234,4 | R$ 234 |
| Carta de apontamento | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Carta partida (afretamento) | 1 | R$ 10.417,96 | R$ 10.417,96 | R$ 10.418 |
| cessão de créditos ou de direitos; | 1 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344 |
| Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002), independentemente dos honorários contratuais | 1 | R$ 1.165,15 | R$ 1.165,15 | R$ 1.165 |
| Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais | 1 | R$ 600 | R$ 600 | R$ 600 |
| Cobrança extrajudicial - cumulativo | 1 | R$ 1.540 | R$ 1.540 | R$ 1.540 |
| Cobrança extrajudicial (art. 395 do CC/2002), independentemente dos honorários Contratuais | 1 | R$ 1.862,69 | R$ 1.862,69 | R$ 1.863 |
| Cobrança extrajudicial de cotas condominiais/multas 20% - - 6.9 Ação de Prestação de contas | 1 | R$ 6.261,12 | R$ 6.261,12 | R$ 6.261 |
| Cobrança extrajudicial por inadimplência de contrato público | 1 | R$ 2.100 | R$ 2.100 | R$ 2.100 |
| Cobranças e Defesas Extrajudicial 31.2.1 Frete | 1 | R$ 11.500 | R$ 11.500 | R$ 11.500 |
| com oposição; | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| com petição de herança e alimentos – acrescentar ao o percentual sobre o quinhão, mais três meses de pensão alimentícia; | 1 | R$ 10.417,96 | R$ 10.417,96 | R$ 10.418 |
| Com vínculo empregatício, com 8 horas diárias ou 40 horas semanais | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| COMODATO, CESSÃO E OUTROS CONTRATOS INOMINADOS 7. 1. – fins residenciais | 1 | R$ 1.240,927 | R$ 1.240,927 | R$ 1.241 |
| Comodato, cessão e outros contratos inominados: 7.1 - Para fins residenciais | 1 | R$ 825 | R$ 825 | R$ 825 |
| comodato; -- | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| Compareciento a audiência de encerramento de instrução (presencial ou virtual) | 1 | R$ 730 | R$ 730 | R$ 730 |
| Comparecimento a audiência de conciliação (presencial ou virtual) | 1 | R$ 980 | R$ 980 | R$ 980 |
| Comparecimento a audiência de conciliação (presencial ou virtual) | 1 | R$ 1.351,53 | R$ 1.351,53 | R$ 1.352 |
| Comparecimento a audiência de encerramento de instrução | 1 | R$ 1.304,4 | R$ 1.304,4 | R$ 1.304 |
| Comparecimento a audiência de encerramento de instrução (presencial ou virtual) | 1 | R$ 1.351,53 | R$ 1.351,53 | R$ 1.352 |
| Comparecimento a audiência de instrução | 1 | R$ 1.956,6 | R$ 1.956,6 | R$ 1.957 |
| Comparecimento a audiência de instrução (presencial ou virtual) | 1 | R$ 1.825 | R$ 1.825 | R$ 1.825 |
| Comparecimento a audiência de instrução (presencial ou virtual) | 1 | R$ 1.912,05 | R$ 1.912,05 | R$ 1.912 |
| Comparecimento a audiência inaugral (presencial ou virtual) | 1 | R$ 1.290 | R$ 1.290 | R$ 1.290 |
| Comparecimento a audiência inaugural (presencial ou virtual) | 1 | R$ 1.351,53 | R$ 1.351,53 | R$ 1.352 |
| Comparecimento em audiências de conciliação. O ato exclusivo de acompanhamento como advogado(a) ou representante de qualquer das partes | 1 | R$ 1.460 | R$ 1.460 | R$ 1.460 |
| Comparecimento em audiências de conciliação. O ato exclusivo de acompanhamento como advogado(a) ou representante de qualquer das partes | 1 | R$ 1.330,58 | R$ 1.330,58 | R$ 1.331 |
| Concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários ou assistenciais | 1 | R$ 2.095,4 | R$ 2.095,4 | R$ 2.095 |
| Conciliação (hora) | 1 | R$ 586,01 | R$ 586,01 | R$ 586 |
| Confecção de minuta de escritura pública de pacto antenupcial | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Conhecimento de embarque | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Consignação em pagamento extrajudicial | 1 | R$ 2.520 | R$ 2.520 | R$ 2.520 |
| Consignação em pagamento na via extrajudicial | 1 | R$ 2.087,04 | R$ 2.087,04 | R$ 2.087 |
| CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPÓSITO E PRESTAÇÃO DE CONTAS a) extrajudicial | 1 | R$ 3.627,2 | R$ 3.627,2 | R$ 3.627 |
| CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPÓSITO, ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS a)Consignação extrajudicial | 1 | R$ 3.056,6 | R$ 3.056,6 | R$ 3.057 |
| Consolidação de contratos sociais (o mesmo valor dos honorários estabelecidos para os contratos, sendo o mínimo de) | 1 | R$ 1.751,896 | R$ 1.751,896 | R$ 1.752 |
| consulta de processo e posterior envio de relatório | 1 | R$ 325,56 | R$ 325,56 | R$ 326 |
| Consultoria para empresas com mais de 50 empregados | 1 | R$ 6.771,67 | R$ 6.771,67 | R$ 6.772 |
| Consultoria para empresas com menos de 50 empregados | 1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860 |
| Contrato a êxito, ou seja, assumindo o advogado o risco de não receber honorários | 1 | R$ 1.800 | R$ 1.800 | R$ 1.800 |
| Contrato de Agenciamento (Modelos) | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Contrato de Alienação 4.7.1 com reserva de domínio ( | 1 | R$ 6.380 | R$ 6.380 | R$ 6.380 |
| Contrato de Arrendamento ou parceria rural | 1 | R$ 3.800 | R$ 3.800 | R$ 3.800 |
| Contrato de Cessão de Tecnologia e/ou Software | 1 | R$ 2.300 | R$ 2.300 | R$ 2.300 |
| Contrato de Cessão de Uso de Tecnologia e/ou Software | 1 | R$ 2.300 | R$ 2.300 | R$ 2.300 |
| Contrato de Cessão e Transferência | 1 | R$ 2.200 | R$ 2.200 | R$ 2.200 |
| Contrato de Cessão ou Sub-rogação | 1 | R$ 1.660 | R$ 1.660 | R$ 1.660 |
| Contrato de Comodato 4.4.1 Residencial | 1 | R$ 2.280 | R$ 2.280 | R$ 2.280 |
| Contrato de Cooperação Tecnológica | 1 | R$ 2.300 | R$ 2.300 | R$ 2.300 |
| Contrato de cooperação tecnológica 13.3.7 | 1 | R$ 2.409,71 | R$ 2.409,71 | R$ 2.410 |
| Contrato de Copywriting | 1 | R$ 1.530 | R$ 1.530 | R$ 1.530 |
| Contrato de Criação de Branding | 1 | R$ 1.530 | R$ 1.530 | R$ 1.530 |
| Contrato de Desenvolvimento de Aplicativo | 1 | R$ 2.300 | R$ 2.300 | R$ 2.300 |
| Contrato de desenvolvimento de aplicativo 13.3.3 | 1 | R$ 2.409,71 | R$ 2.409,71 | R$ 2.410 |
| Contrato de desenvolvimento de software 13.3.1 | 1 | R$ 2.409,71 | R$ 2.409,71 | R$ 2.410 |
| Contrato de Desenvolvimento de Website | 1 | R$ 2.300 | R$ 2.300 | R$ 2.300 |
| Contrato de Escrow (Código-fonte) | 1 | R$ 3.070 | R$ 3.070 | R$ 3.070 |
| contrato de fiança; | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| Contrato de Fornecimento de Tecnologia | 1 | R$ 2.300 | R$ 2.300 | R$ 2.300 |
| Contrato de Franquia | 1 | R$ 4.350 | R$ 4.350 | R$ 4.350 |
| Contrato de Fundação | 1 | R$ 6.580 | R$ 6.580 | R$ 6.580 |
| Contrato de Gestão de Tráfego | 1 | R$ 1.530 | R$ 1.530 | R$ 1.530 |
| Contrato de incentivo material para atividade voluntária, educativa e de dentenção de direitos econômicos. | 1 | R$ 7.000 | R$ 7.000 | R$ 7.000 |
| Contrato de Licença | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Contrato de Namoro (Escritura ou Particular) | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| Contrato de Promessa de Compra e Venda ( | 1 | R$ 5.750 | R$ 5.750 | R$ 5.750 |
| Contrato de Representação (Atleta menor) | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Contrato de Representação (Atleta) | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Contrato de Social Media / Gestão de Mídias Sociais | 1 | R$ 1.530 | R$ 1.530 | R$ 1.530 |
| Contrato de Transferência de Jogador (Lei Pelé) | 1 | R$ 8.500 | R$ 8.500 | R$ 8.500 |
| Contrato de Transferência e Tecnologia | 1 | R$ 7.648,13 | R$ 7.648,13 | R$ 7.648 |
| Contrato de vesting | 1 | R$ 300 | R$ 300 | R$ 300 |
| Contrato de Vesting Hora trabalhada 361.3 Contrato de Trabalho (homeoffice) | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| Contrato internacional 20.4.1 Elaboração de contrato internacional e aditivos (em português) | 1 | R$ 4.079 | R$ 4.079 | R$ 4.079 |
| Contrato internacional de transferência de tecnologia | 1 | R$ 15.296,25 | R$ 15.296,25 | R$ 15.296 |
| Contrato internacional de transferência de tecnologia | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Contrato Internacional de Transferência de tecnologia | 1 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022 |
| CONTRATO MENSAL DE ASSESSORIA PARTIDÁRIA | 1 | R$ 10.881,6 | R$ 10.881,6 | R$ 10.882 |
| Contrato mensal para prestação dos serviços acima especificados (referente as diligências e audiências dos itens 1.11 ao 1.15) | 1 | R$ 2.138,95 | R$ 2.138,95 | R$ 2.139 |
| Contrato ou Distrato de Promessa de Compra e Venda | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Contratos 28.5.1 Contrato de desenvolvimento de software | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Contratos 361.1 Contrato de Desenvolvimento de Software | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| CONTRATOS AGRÁRIOS: 3% SOBRE O VALOR DO CONTRATO OU DO BENEFÍCIO QUE ADVIER A OCLIENTE, GARANTINDO O MÍNIMO | 1 | R$ 4.337,891 | R$ 4.337,891 | R$ 4.338 |
| Contratos Comerciais Estruturados (Distribuição, Fornecimento, Representação) | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| Contratos Condominiais | 1 | R$ 5.478,48 | R$ 5.478,48 | R$ 5.478 |
| Contratos Contrato de desenvolvimento de software | 1 | R$ 3.210 | R$ 3.210 | R$ 3.210 |
| CONTRATOS DE ASSESSORIA MENSAL | 1 | R$ 3.627,2 | R$ 3.627,2 | R$ 3.627 |
| Contratos de Desenvolvimento de Software | 1 | R$ 2.300 | R$ 2.300 | R$ 2.300 |
| Contratos de tecnologia (NDA, SLA, licenciamento) | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| CONTRATOS EM GERAL — elaboração da minuta de contrato ou de qualquer documento: | 1 | R$ 5.440,8 | R$ 5.440,8 | R$ 5.441 |
| CONTRATOS EMGERAL a)Minuta de contrato ou de qualquer documento | 1 | R$ 1.438,4 | R$ 1.438,4 | R$ 1.438 |
| Contratos EPC / Construção | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Contratos internacionais | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Contratos pós-nupciais | 1 | R$ 4.714,65 | R$ 4.714,65 | R$ 4.715 |
| Contribuição sindical anual consignada em folha – cobrança extrajudicial | 1 | R$ 4.557,5 | R$ 4.557,5 | R$ 4.558 |
| Contribuição sindical anual não consignada – cobrança extrajudicial | 1 | R$ 1.613,46 | R$ 1.613,46 | R$ 1.613 |
| Cumprimento de precatória com audiência | 1 | R$ 6.333,3 | R$ 6.333,3 | R$ 6.333 |
| Cumprimento de precatória sem audiência | 1 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222 |
| da empresa com mais de 1000 empregados; | 1 | R$ 13.803,8 | R$ 13.803,8 | R$ 13.804 |
| da empresa de 101 até 300 empregados; | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| da empresa de 301 até 1000 empregados; | 1 | R$ 11.069,07 | R$ 11.069,07 | R$ 11.069 |
| de associação de fornecedores; | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| de caráter civil litigioso; | 1 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344 |
| De caráter extrajudicial | 1 | R$ 899 | R$ 899 | R$ 899 |
| de citação, intimação, notificação ou interpelação; | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| De Distribuição | 1 | R$ 4.210,19 | R$ 4.210,19 | R$ 4.210 |
| de exames periciais; | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| de sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores; | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| de sindicato de empregados com esta alternativa ou sobre o valor recolhido pelo sindicato obreiro a título de contribuição assistencial; | 1 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813 |
| de sociedade limitada e demais sociedades; | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| de suprimento | 1 | R$ 4.945,84 | R$ 4.945,84 | R$ 4.946 |
| de união estável; | 1 | R$ 3.646,28 | R$ 3.646,28 | R$ 3.646 |
| Defesa até o final do julgamento pelo tribunal do júri | 1 | R$ 2.517,2 | R$ 2.517,2 | R$ 2.517 |
| Defesa e/ou comparecimento em audiência representando o fornecedor | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| defesa em ações de improbidade, ação civil pública e ações populares | 1 | R$ 10.417,96 | R$ 10.417,96 | R$ 10.418 |
| Defesa em Comissão Especial de Inquérito ou Comissão Parlamentar de Inquérito: a) Acompanhamento em audiência/depoimento | 1 | R$ 4.936,05 | R$ 4.936,05 | R$ 4.936 |
| Defesa em procedimentos administrativo de apuração de irregularidades no recebimento de benefícios e cobrança de valores recebidos | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| defesa em procedimentos perante os tribunais de contas | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| defesa em processo por infração eleitoral com pena de multa; | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| defesa em processo por infração eleitoral com pena de prisão; | 1 | R$ 26.044,89 | R$ 26.044,89 | R$ 26.045 |
| Defesa em relativo à aplicação penalidades administrativas | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| DEMAIS ATOS AVULSOS, ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL E PROCEDIMENTOS VOLUNTÁRIOS a) Atuação / representação em conciliação extrajudicial | 1 | R$ 899 | R$ 899 | R$ 899 |
| Desbloqueio e/ou reativação de conta em marketplace em mercado nacional 13.1.2 | 1 | R$ 1.131,52 | R$ 1.131,52 | R$ 1.132 |
| Despachar com juiz ou juíza ou desembargador ou desembargadora | 1 | R$ 586,98 | R$ 586,98 | R$ 587 |
| Despachar com juiz ou juíza ou desembargador ou desembargadora | 1 | R$ 678,29 | R$ 678,29 | R$ 678 |
| Despachar com juiz, diretor de secretaria, delegado, membro do ministério público, secretário e demais autoridades | 1 | R$ 730 | R$ 730 | R$ 730 |
| Despachar com secretário ou secretária de vara ou assessoria | 1 | R$ 456,54 | R$ 456,54 | R$ 457 |
| Despachar com secretário ou secretária de vara ou assessoria | 1 | R$ 456,54 | R$ 456,54 | R$ 457 |
| Diária de viagem; | 1 | R$ 520,9 | R$ 520,9 | R$ 521 |
| Diária em qualquer lugar do país (além das despesas de hospedagem edeslocamento) | 1 | R$ 1.100 | R$ 1.100 | R$ 1.100 |
| Diária para qualquer lugar do país (independentemente das despesas de transporte, alimentação e hospedagem) | 1 | R$ 1.239,18 | R$ 1.239,18 | R$ 1.239 |
| DILIGÊNCIA E MUNIDADE PRISIONAL a)Diligência e munidade Prisional da Capital | 1 | R$ 719,2 | R$ 719,2 | R$ 719 |
| Diligência e munidade Prisional do Interior | 1 | R$ 1.078,8 | R$ 1.078,8 | R$ 1.079 |
| Diligência em Delegacia para acompanhamento de declarações ou APF em horário diurno | 1 | R$ 3.913,2 | R$ 3.913,2 | R$ 3.913 |
| Diligência em Delegacia para acompanhamento de declarações ou APF em horário noturno | 1 | R$ 5.869,8 | R$ 5.869,8 | R$ 5.870 |
| Diligência em órgão público | 1 | R$ 490 | R$ 490 | R$ 490 |
| Diligência em Órgãos de Trânsito e Órgão Judiciais | 1 | R$ 280 | R$ 280 | R$ 280 |
| Diligência em presidio/visita a cliente | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| Diligência em serventia extrajudicial | 1 | R$ 700,001 | R$ 700,001 | R$ 700 |
| Diligência em TC nos J. E. C. – diurno | 1 | R$ 1.141 | R$ 1.141 | R$ 1.141 |
| Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais | 1 | R$ 3.059,25 | R$ 3.059,25 | R$ 3.059 |
| Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais | 1 | R$ 2.064,15 | R$ 2.064,15 | R$ 2.064 |
| Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - horário noturno | 1 | R$ 6.118,5 | R$ 6.118,5 | R$ 6.119 |
| Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário diurno (das 8 às 18 horas) | 1 | R$ 2.600 | R$ 2.600 | R$ 2.600 |
| Diligência em Unidade Prisional 8.15.1 Diligência em unidade Prisional da Capital | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| DILIGÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL a)Diligência em unidade Prisional da Capital | 1 | R$ 719,2 | R$ 719,2 | R$ 719 |
| Diligência fora do domicílio | 1 | R$ 900,001 | R$ 900,001 | R$ 900 |
| Diligência junto a Delegacia de Polícia | 1 | R$ 252,61 | R$ 252,61 | R$ 253 |
| Diligência local para requerimento, obtenção de documentos ou cumprimento de exigências em RPPS | 1 | R$ 1.850 | R$ 1.850 | R$ 1.850 |
| Diligência ou acompanhamento de cliente junto a Delegacia de Polícia. Obs: fora do horário comercial, acrescenta-se | 1 | R$ 840 | R$ 840 | R$ 840 |
| Diligência perante órgãos policiais ou ministerial fora do horário comercial (das 8 às 18 horas) | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (8h às 18h) | 1 | R$ 2.176,32 | R$ 2.176,32 | R$ 2.176 |
| Diligência Processual | 1 | R$ 509,88 | R$ 509,88 | R$ 510 |
| Diligência simples junto ao RPPS (ex: pedido de certidão funcional, CTC, certidão de aposentado) | 1 | R$ 1.831,9 | R$ 1.831,9 | R$ 1.832 |
| Diligencias Avulsas | 1 | R$ 356,91 | R$ 356,91 | R$ 357 |
| Diligências avulsas em Conciliação e Mediação (representação, atuação) primeira hora | 1 | R$ 456,54 | R$ 456,54 | R$ 457 |
| Diligências avulsas para acompanhamento do cliente perante órgãos regulatórios (por ato) | 1 | R$ 1.550 | R$ 1.550 | R$ 1.550 |
| Diligências avulsas para acompanhamento do cliente perante órgãos regulatórios (por ato) | 1 | R$ 1.728,71 | R$ 1.728,71 | R$ 1.729 |
| Diligências avulsas para acompanhamento docliente perante órgãos regulatórios (por ato) | 1 | R$ 1.520 | R$ 1.520 | R$ 1.520 |
| Diligências Cartorárias – Certidões, Inteiro Teor, Secretaria deSegurança Pública. | 1 | R$ 1.100 | R$ 1.100 | R$ 1.100 |
| Diligências de Apoio 14.1 solicitação de cópias em órgão público | 1 | R$ 156,27 | R$ 156,27 | R$ 156 |
| Diligências em Delegacia de Polícia em horário noturno | 1 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565 |
| Diligências em Delegacia para acompanhamento de TCO em horário noturno | 1 | R$ 3.521,88 | R$ 3.521,88 | R$ 3.522 |
| Diligências em órgãos policiais fora do horário de expediente | 1 | R$ 2.608,8 | R$ 2.608,8 | R$ 2.609 |
| Diligências em unidades prisionais em horário de expediente | 1 | R$ 1.304,4 | R$ 1.304,4 | R$ 1.304 |
| Diligências extrajudiciais junto às Autoridades Centrais | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Diligências junto à detetive particular em ia | 1 | R$ 523,85 | R$ 523,85 | R$ 524 |
| Diligências junto ao oficial de justiça para o cumprimento de mandados | 1 | R$ 218,97 | R$ 218,97 | R$ 219 |
| Diligências junto ao oficial de justiça para o cuprimento da citação | 1 | R$ 190 | R$ 190 | R$ 190 |
| Diligências junto aos órgãos da administração pública (INCRA, Prefeitura, INSS, etc.) (valor por ato) | 1 | R$ 770 | R$ 770 | R$ 770 |
| Diligências no INSS, autarquias previdenciárias e INSS | 1 | R$ 1.008 | R$ 1.008 | R$ 1.008 |
| Diligências Órgãos Policiais - diurno | 1 | R$ 1.345 | R$ 1.345 | R$ 1.345 |
| Diligências Órgãos Policiais - Noturno | 1 | R$ 2.620 | R$ 2.620 | R$ 2.620 |
| Diligências para habilitação em casamento | 1 | R$ 1.571,55 | R$ 1.571,55 | R$ 1.572 |
| diligências para impulsionar processo judicial ou administrativo | 1 | R$ 260,45 | R$ 260,45 | R$ 260 |
| Diligências perante órgãos policiais e ministeriais 1.2.1 Em horário comercial (das 08 as 18 horas) | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| diligências perante os Ministérios, Embaixadas ou organismos Internacionais (VM) | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Diligências, e ou, atos com nomeação ad hoc | 1 | R$ 500 | R$ 500 | R$ 500 |
| Diligências, e ou, atos com nomeação ad hoc Vide tabela de “ATOS AD HOC” . 4-JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (JUSTIÇA COMUM E FEDERAL) a)Demandas de natureza previdenciária | 1 | R$ 4.495 | R$ 4.495 | R$ 4.495 |
| DIREITO CONSTITUCIONAL b)Elaboração de contrato | 1 | R$ 2.697 | R$ 2.697 | R$ 2.697 |
| Direito Penal 20.1 Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário diurno (das 7 às 19 horas) | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) 18.3 Distribuição de qualquer recurso | 1 | R$ 41.976 | R$ 41.976 | R$ 41.976 |
| Distribuição de Ação, Carta Precatória e Incidentes | 1 | R$ 210,51 | R$ 210,51 | R$ 211 |
| distribuição de ações ou recursos | 1 | R$ 195,34 | R$ 195,34 | R$ 195 |
| Distribuição de petições em qualquer área | 1 | R$ 500 | R$ 500 | R$ 500 |
| Distribuição de qualquer recurso | 1 | R$ 500 | R$ 500 | R$ 500 |
| DIVÓRCIO a) extrajudicial | 1 | R$ 5.440,8 | R$ 5.440,8 | R$ 5.441 |
| DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL – COM BENS A SEREM PARTILHADOS 16.18 16.18.1 Como patrono de ambas as partes | 1 | R$ 4.598,36 | R$ 4.598,36 | R$ 4.598 |
| Divórcio Extrajudicial (Em cartório) 13.8.4.1 Como advogado de ambas as partes 13.8.4.1.1 Sem bens a serem partilhados | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| Divórcio extrajudicial em cartório (acrescido do percentual sobre alimentos, patrimônio e/ou quinhão) | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| Divórcio/ reconhecimento e dissolução de entidade familiar extrajudicial | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Divórcio/ reconhecimento e dissolução de entidade familiar extrajudicial cumulado com partilha de bens será acrescido de percentual | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| E-SPORTS: Contrato de Agenciamento de Gamer | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| elaboração da minuta do estatuto, com assinatura pelo advogado | 1 | R$ 5.440,8 | R$ 5.440,8 | R$ 5.441 |
| elaboração da minuta do instrumento de contrato social, com assinatura pelo advogado — | 1 | R$ 5.440,8 | R$ 5.440,8 | R$ 5.441 |
| Elaboração da regulação | 1 | R$ 65.112,23 | R$ 65.112,23 | R$ 65.112 |
| Elaboração de Alteração de Contrato Social | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Elaboração de Contrato de Franquia | 1 | R$ 6.118,5 | R$ 6.118,5 | R$ 6.119 |
| Elaboração de Contrato de Namoro | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Elaboração de Contrato de Permuta de Imóveis | 1 | R$ 10.100 | R$ 10.100 | R$ 10.100 |
| Elaboração de contrato internacional | 1 | R$ 10.634,16 | R$ 10.634,16 | R$ 10.634 |
| Elaboração de contrato internacional (em contrato bilíngue) | 1 | R$ 5.608,63 | R$ 5.608,63 | R$ 5.609 |
| Elaboração de contrato internacional e aditivos (em idioma diverso do português) | 1 | R$ 4.792,83 | R$ 4.792,83 | R$ 4.793 |
| Elaboração de contrato social | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| elaboração de contrato: | 1 | R$ 5.440,8 | R$ 5.440,8 | R$ 5.441 |
| Elaboração de Contratos de Aluguel - e contratos em que o benefício econômico do cliente não ultrapasse cinco mil reais. | 1 | R$ 1.376,1 | R$ 1.376,1 | R$ 1.376 |
| Elaboração de contratos: 9.1 de sociedade anônima; | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma | 1 | R$ 400 | R$ 400 | R$ 400 |
| Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma - Mínimo de 15 UAD´s por unidade, ou 50 UAD´s. 1.11 Elaboração de notificação extrajudicial | 1 | R$ 1.273,68 | R$ 1.273,68 | R$ 1.274 |
| Elaboração de memoriais | 1 | R$ 6.195,89 | R$ 6.195,89 | R$ 6.196 |
| Elaboração de minuta de contrato e distrato | 1 | R$ 5.098,75 | R$ 5.098,75 | R$ 5.099 |
| Elaboração de Minuta de contrato ou distrato | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Elaboração de minuta de distrato | 1 | R$ 3.596 | R$ 3.596 | R$ 3.596 |
| Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, testamento, escritura ou documento | 1 | R$ 4.722 | R$ 4.722 | R$ 4.722 |
| Elaboração de minutas de contrato, distrato, estatuto, testamento, escritura ou documento | 1 | R$ 1.600 | R$ 1.600 | R$ 1.600 |
| Elaboração de minutas de distrato, alteração, escritura ou documento | 1 | R$ 4.826,28 | R$ 4.826,28 | R$ 4.826 |
| Elaboração de Notificação / Contranotificação extrajudicial | 1 | R$ 1.900 | R$ 1.900 | R$ 1.900 |
| Elaboração de notificação extrajudicial | 1 | R$ 1.784,56 | R$ 1.784,56 | R$ 1.785 |
| Elaboração de notificação extrajudicial | 1 | R$ 600 | R$ 600 | R$ 600 |
| Elaboração de Notificação Extrajudicial (condomínio, etc.) | 1 | R$ 700 | R$ 700 | R$ 700 |
| Elaboração de notificação extrajudicial para cumprimento do acordo | 1 | R$ 330 | R$ 330 | R$ 330 |
| Elaboração de notificação extrajudicial para cumprimento do acordo homologado pelo juiz | 1 | R$ 730 | R$ 730 | R$ 730 |
| elaboração de quesitos em processo administrativo/judicial | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Elaboração de quesitos para perícia de informática | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Elaboração de resposta a ofício e notificação extrajudicial (complexo) | 1 | R$ 1.400 | R$ 1.400 | R$ 1.400 |
| Elaboração de resposta a ofício e notificação extrajudicial (simples) | 1 | R$ 420 | R$ 420 | R$ 420 |
| Elaboração de resposta a ofício e notificação extrajudicial (simples) | 1 | R$ 314,31 | R$ 314,31 | R$ 314 |
| elaboração de testamentos, escrituras ou outros documentos; | 1 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344 |
| Elaboração de/Asiistência em procuração particular ou pública c om conteúdo econômica, incluída a procuração em causa própria 5% sobre o valor, garantido o mínimo de | 1 | R$ 2.400,006 | R$ 2.400,006 | R$ 2.400 |
| Elaboração e entrega de Memoriais (sem despachar com a autoridade) | 1 | R$ 1.956,6 | R$ 1.956,6 | R$ 1.957 |
| elaboração/acompanhamento de ata notarial | 1 | R$ 390,67 | R$ 390,67 | R$ 391 |
| Elaborar contrato particular definitivo de compra e venda de imóvel, quando o valor de venda for menor que 30 salários mínimos | 1 | R$ 3.211,808 | R$ 3.211,808 | R$ 3.212 |
| Em cortes Internacionais | 1 | R$ 19.533,66 | R$ 19.533,66 | R$ 19.534 |
| Emancipação | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Emancipação extrajudicial | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Embargos à execução de título extrajudicial | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Embargos à execução de título extrajudicial/objeção ou exceção de pré-executividade | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| emissão de guias de custas | 1 | R$ 130,22 | R$ 130,22 | R$ 130 |
| Empregado sem estabilidade, sobre o valor da transação | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| entrega de memoriais (com interlocução acrescentar 800,00) | 1 | R$ 260,45 | R$ 260,45 | R$ 260 |
| Escritório com até 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 04 (quatro) horas diárias | 1 | R$ 2.347,92 | R$ 2.347,92 | R$ 2.348 |
| Escritório com até 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 08 (oito) horas diárias | 1 | R$ 3.261 | R$ 3.261 | R$ 3.261 |
| Escritório com mais de 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 04 (quatro) horas diárias | 1 | R$ 2.739,24 | R$ 2.739,24 | R$ 2.739 |
| Escritório com mais de 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 04 (quatro) horas diárias | 1 | R$ 3.130,56 | R$ 3.130,56 | R$ 3.131 |
| Escritório com mais de 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 08 (oito) horas diárias | 1 | R$ 3.913,2 | R$ 3.913,2 | R$ 3.913 |
| Escritório com mais de 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada ) - para 08 (oito) horas diárias | 1 | R$ 4.695,84 | R$ 4.695,84 | R$ 4.696 |
| ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO OU MINUTA DE CONTRATO SOCIAL a) elaboração da minuta do estatuto, com assinatura pelo advogado | 1 | R$ 5.440,8 | R$ 5.440,8 | R$ 5.441 |
| Exame de documentos em repartição pública | 1 | R$ 846,46 | R$ 846,46 | R$ 846 |
| Exame de processo em geral | 1 | R$ 737,81 | R$ 737,81 | R$ 738 |
| Exame de processo em parecer verbal | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Exame e elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, escritura ou documento | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Exame e visto de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas de microempresa | 1 | R$ 1.970,13 | R$ 1.970,13 | R$ 1.970 |
| exame e visto em contrato de pessoa jurídica | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Execução de título extrajudicial | 1 | R$ 2.140 | R$ 2.140 | R$ 2.140 |
| Execução de título extrajudicial | 1 | R$ 5.238,5 | R$ 5.238,5 | R$ 5.239 |
| Execução de título extrajudicial | 1 | R$ 2.991,18 | R$ 2.991,18 | R$ 2.991 |
| Execução de título extrajudicial (pelo credor/credora ou devedor/devedora) | 1 | R$ 2.608,8 | R$ 2.608,8 | R$ 2.609 |
| Execução de título judicial/extrajudicial | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Execução por quantia certa (titulo extrajudicial) 2. 16.1 – pelo credor: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo | 1 | R$ 1.605,902 | R$ 1.605,902 | R$ 1.606 |
| extrajudicial — | 1 | R$ 12.695,2 | R$ 12.695,2 | R$ 12.695 |
| Extrajudicial 13.9.1.1.3.1 Sem bens a serem partilhados | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Extrajudicial com bens a partilhar | 1 | R$ 4.434,96 | R$ 4.434,96 | R$ 4.435 |
| Extrajudicial com bens a serem partilhados | 1 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565 |
| Extrajudicial sem bens a partilhar | 1 | R$ 3.521,88 | R$ 3.521,88 | R$ 3.522 |
| Extrajudicial sem bens a serem partilhados | 1 | R$ 3.900 | R$ 3.900 | R$ 3.900 |
| Extrajudicial sem bens a serem partilhados | 1 | R$ 3.130,56 | R$ 3.130,56 | R$ 3.131 |
| Extrajudicial sem bens a serem partilhados - 24 12.42.6 Extrajudicial com bens a serem partilhados | 1 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565 |
| FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.1Pedido de recuperação judicial até sentença de cumprimento ou encerramento | 1 | R$ 8.990 | R$ 8.990 | R$ 8.990 |
| fi nalidade | 1 | R$ 1.239,18 | R$ 1.239,18 | R$ 1.239 |
| Filiação socioafetiva extrajudicial | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Fotocópia / digitalização de mais de 100 folhas - Acrescenta-se por folha 1.16 Protocolo (por ato) | 1 | R$ 150 | R$ 150 | R$ 150 |
| fundação, sobre o valor total dos bens destinados à instituição; | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Gestão Jurídica de Contrato de Concessão Pública ou PPP (Mês) | 1 | R$ 11.200 | R$ 11.200 | R$ 11.200 |
| Grosso do | 1 | R$ 11.283,05 | R$ 11.283,05 | R$ 11.283 |
| Habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial, falência tempestiva ou retardatária ou insolvência civil | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Havendo proveito econômico, incidirá êxito | 1 | R$ 6.772 | R$ 6.772 | R$ 6.772 |
| Havendo redução de atuação fiscal ou administrativa ou outra vantagem, a parte certa mais o acréscimo de | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Homologação de autocomposição extrajudicial | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Homologação de sentença estrangeira 188 189 190 191 192 193 194 195 | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Homologação judicial de acordo extrajudicial | 1 | R$ 3.900 | R$ 3.900 | R$ 3.900 |
| Hora técnica | 1 | R$ 200 | R$ 200 | R$ 200 |
| i) Pedido avulso de anistia, graça ou indulto | 1 | R$ 4.495 | R$ 4.495 | R$ 4.495 |
| Impugnação à perícia em processo administrativo/judicial | 1 | R$ 2.800 | R$ 2.800 | R$ 2.800 |
| Impugnação do laudo | 1 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022 |
| Inicial ou Contestação e audiência | 1 | R$ 2.005 | R$ 2.005 | R$ 2.005 |
| INQUÉRITO POLICIAL E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL a) diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (8h às 18h) | 1 | R$ 2.176,32 | R$ 2.176,32 | R$ 2.176 |
| Instituição de Modelagem Jurídico Institucional 38.1.1.2.1 Modelo Jurídico-Institucional (Minuta de Edital) | 1 | R$ 11.200 | R$ 11.200 | R$ 11.200 |
| Interposição de qualquer recurso | 1 | R$ 6.195,89 | R$ 6.195,89 | R$ 6.196 |
| Intervenção avulsa em qualquer assunto de caráter trabalhista: 2.1 - Havendo de 20%do item 3.2 2.2 - Não havendo valor declarado | 1 | R$ 830 | R$ 830 | R$ 830 |
| Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for de valor inestimável | 1 | R$ 2.951,25 | R$ 2.951,25 | R$ 2.951 |
| Intervenção para solução extrajudicial de litígio: 7.1 questão de valor inestimável; | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| Inventário sem litígio, extrajudicial, sobre o monte mor ou quinhão de cada herdeiro e/ou meeira | 1 | R$ 6.223,34 | R$ 6.223,34 | R$ 6.223 |
| Inventário, arrolamento e sobrepartilha extrajudicial | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial 13.34.1.1 Se houver imóvel regularizado | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Inventário, arrolamento e sobrepartilha extrajudicial 6.30.1 5% a | 1 | R$ 9.000 | R$ 9.000 | R$ 9.000 |
| Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial ou Judicial Consensual 4%, quando o valor do quinhão ou monte-mor for superior a e até | 1 | R$ 7.826,4 | R$ 7.826,4 | R$ 7.826 |
| Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial: 6% sobre o monte-mor ou 6% sobre o quinhão de cada herdeiro 40 UAD`s 6.2.5 Reserva de Bens | 1 | R$ 6.368,4 | R$ 6.368,4 | R$ 6.368 |
| Investigação Defesiva 14.1. Diligência de Investigação Defesiva (contratação mínima 05h) | 1 | R$ 2.105,1 | R$ 2.105,1 | R$ 2.105 |
| Jornada de oito horas diárias (com vínculo empregatício) | 1 | R$ 9.000,36 | R$ 9.000,36 | R$ 9.000 |
| Juízo arbitral; | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Legitimação extrajudicial de filhos (pela minuta ou assistência à escritura de legitimação) | 1 | R$ 2.608,8 | R$ 2.608,8 | R$ 2.609 |
| locação, sobre um mês de aluguel; | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| Locomoção – Obs: Referente ao valor da passagem de avião (ida e volta); quilometragem de táxi ou automóvel de aluguel. Valor da passagem 1.21 Elaboração de Contratos, Distratos e Minutas diversas | 1 | R$ 3.290,71 | R$ 3.290,71 | R$ 3.291 |
| Mandado de segurança e ação ordinária c/c preceito cominatório visando direito fundamental (educação, saúde, etc.) | 1 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813 |
| Mandatário expressamente constituído ou substabelecido para realização do ato | 1 | R$ 6.195,89 | R$ 6.195,89 | R$ 6.196 |
| Mediação (hora) | 1 | R$ 781,35 | R$ 781,35 | R$ 781 |
| MEDIADORES E CONCILIADORES ADVOGADOS a)Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de1,00 (um real) até100.000,00 (cem milreais) | 1 | R$ 359,6 | R$ 359,6 | R$ 360 |
| Medidas de arresto, embargos ou detenção da embarcação | 1 | R$ 10.417,96 | R$ 10.417,96 | R$ 10.418 |
| Medidas que Objetivem o Desbloqueio ou Entrega da Mercadoria 31.4.1 Extrajudicial | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Mensalidades sindicais não consignadas em folha – cobrança extrajudicial (cumulativo) | 1 | R$ 1.613,46 | R$ 1.613,46 | R$ 1.613 |
| Minuta de Escritura | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Minuta de Escritura 4.12.1 sem assistência ao ato ( | 1 | R$ 2.560 | R$ 2.560 | R$ 2.560 |
| Minuta de pacto antenupcial | 1 | R$ 9.358,06 | R$ 9.358,06 | R$ 9.358 |
| Minuta de Pacto Antenupicial | 1 | R$ 6.120 | R$ 6.120 | R$ 6.120 |
| Modelo Jurídico-Institucional (Minuta do Contrato) | 1 | R$ 11.200 | R$ 11.200 | R$ 11.200 |
| monitoramento de movimentações processual/mensal | 1 | R$ 195,34 | R$ 195,34 | R$ 195 |
| MONITÓRIA E COBRANÇA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL — | 1 | R$ 7.254,4 | R$ 7.254,4 | R$ 7.254 |
| na reclamatória do não-associado, sobre o valor por ele auferido a cota de | 1 | R$ 2.083,6 | R$ 2.083,6 | R$ 2.084 |
| Não consignadas a) Cobrança extrajudicial | 1 | R$ 1.540 | R$ 1.540 | R$ 1.540 |
| Não havendo valor declarado | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| Negociação extrajudicial junto à institução financeira | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| No caso de sustentação oral perante | 1 | R$ 11.283,05 | R$ 11.283,05 | R$ 11.283 |
| Nos superiores tribunais de justiça desportiva (STJDs) | 1 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344 |
| Notificação Extrajudicial | 1 | R$ 1.304,4 | R$ 1.304,4 | R$ 1.304 |
| Notificação extrajudicial (Remoção de conteúdo / Marco Civil) | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| Notificação Extrajudicial em al | 1 | R$ 1.274,69 | R$ 1.274,69 | R$ 1.275 |
| Notificação Judicial em al | 1 | R$ 3.190,5 | R$ 3.190,5 | R$ 3.191 |
| Obtenção de documentos e/ou cópias na esfera administrativa ou judicial (com diligência junto ao órgão) | 1 | R$ 500 | R$ 500 | R$ 500 |
| Obtenção de documentos e/ou cópias na esfera administrativa ou judicial (sem diligência junto ao órgão) | 1 | R$ 250 | R$ 250 | R$ 250 |
| obtenção de senha para acesso a processo eletrônico | 1 | R$ 156,27 | R$ 156,27 | R$ 156 |
| ÕES e omo | 1 | R$ 7.663,34 | R$ 7.663,34 | R$ 7.663 |
| Opção de nacionalidade | 1 | R$ 3.521,88 | R$ 3.521,88 | R$ 3.522 |
| Outras ações judiciais, conforme art. 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (situação de risco): 357.1 Ação visando suprimento de capacidade ou o consentimento para o casamento | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Outras diligências (protocolos, extração de cópias) | 1 | R$ 370,39 | R$ 370,39 | R$ 370 |
| OUTRAS SÚPLICAS OU PEDIDOS AVULSOS: 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA, GARANTIDO O MÍNIMO | 1 | R$ 2.396,832 | R$ 2.396,832 | R$ 2.397 |
| Outros Contratos | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Outros Contratos Comerciais | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| outros negócios jurídicos; | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| Outros procedimentos no INPI (vistas de processos, diligências com examinador e outras petições, inclusive pedidos de revisões administrativas) | 1 | R$ 2.566 | R$ 2.566 | R$ 2.566 |
| Pacto Antenupcial (Minuta e Assistência) | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Para agentes, intermediários, representantes, procuradores e/ou empresas que tenham a finalidade de gerenciamento de carreira de atleta e/ou treinador de modalidade desportiva. | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Para entidade com mais de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas | 1 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022 |
| Para provedores de aplicação estrangeiros | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| Para reintegração do empregado | 1 | R$ 3.125,38 | R$ 3.125,38 | R$ 3.125 |
| Parecer ou memorial | 1 | R$ 3.329,01 | R$ 3.329,01 | R$ 3.329 |
| Parecer ou memorial complexo | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Parecer ou memorial escrito | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| Pareceres ou memoriais: 2.1 simples; | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| parte do valor dos honorários correspondentes aos contratos de capital respectivo sendo o mínimo de) | 1 | R$ 1.751,895 | R$ 1.751,895 | R$ 1.752 |
| Participação como membro de tribunal disciplinar (diária) | 1 | R$ 167,63 | R$ 167,63 | R$ 168 |
| Participação e assessoria em assembléias | 1 | R$ 800 | R$ 800 | R$ 800 |
| Participação em audiência púbica | 1 | R$ 3.782,76 | R$ 3.782,76 | R$ 3.783 |
| Participação em audiência pública | 1 | R$ 2.478,36 | R$ 2.478,36 | R$ 2.478 |
| Participação em Audiências e Sessões | 1 | R$ 5.098,75 | R$ 5.098,75 | R$ 5.099 |
| Participação em painel (audiência/recurso) | 1 | R$ 7.500 | R$ 7.500 | R$ 7.500 |
| Patrocínio em processo de jurisdição voluntária para Homologação de acordo extrajudicial | 1 | R$ 539,4 | R$ 539,4 | R$ 539 |
| Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art, 137, do Estatuto da Criança e do Adolescente) | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Pedido avulso de anistia | 1 | R$ 4.495 | R$ 4.495 | R$ 4.495 |
| Pedido avulso de anistia, graça ou indulto | 1 | R$ 2.560 | R$ 2.560 | R$ 2.560 |
| Pedido avulso de anistia, graça ou indulto 18.1 - Mínimo: | 1 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182 |
| PEDIDO AVULSO DE ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO E COMUTAÇÃO | 1 | R$ 3.211,801 | R$ 3.211,801 | R$ 3.212 |
| PEDIDO AVULSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL | 1 | R$ 3.941,751 | R$ 3.941,751 | R$ 3.942 |
| Pedido avulso de livramento condicional ou comutação da pena | 1 | R$ 4.650 | R$ 4.650 | R$ 4.650 |
| Pedido avulso de livramento condicional, comutação da pena ou progressão de regime 19.1 - Mínimo: | 1 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182 |
| Pedido Avulso de Livramento ou Comutação da Pena | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar 20.1 - Mínimo: | 1 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182 |
| Pedido avulso de restituição de bem apreendido, levantamento de arresto, sequestro ou hipoteca legal 28.1 – Mínimo ou | 1 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182 |
| Pedido avulso de retratação ou perdão 17.1 - Mínimo: | 1 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182 |
| Pedido de Diligência em Correspondência | 1 | R$ 1.269,81 | R$ 1.269,81 | R$ 1.270 |
| Pedido de diligência, cada um | 1 | R$ 62.964 | R$ 62.964 | R$ 62.964 |
| Pedido de retratação de emprego optante | 1 | R$ 1.692,92 | R$ 1.692,92 | R$ 1.693 |
| Pedido de sursis | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Pedido e acompanhamento de recuperação extrajudicial sobre o valor do passivo | 1 | R$ 9.872,12 | R$ 9.872,12 | R$ 9.872 |
| Pedido e acompanhamento de recuperação extrajudicial sobre o valor do passivo | 1 | R$ 52.385 | R$ 52.385 | R$ 52.385 |
| Pedido e acompanhamento de recuperação extrajudicial sobre o valor do passivo - ME/EPP | 1 | R$ 7.593,94 | R$ 7.593,94 | R$ 7.594 |
| Pedido e acompanhamento de recuperação extrajudicial sobre o valor do passivo – ME/EPP | 1 | R$ 20.954 | R$ 20.954 | R$ 20.954 |
| Pedidos judiciais Avulsos diversos, não discriminados na tabela | 1 | R$ 2.469,19 | R$ 2.469,19 | R$ 2.469 |
| pelo acompanhamento; | 1 | R$ 5.990,33 | R$ 5.990,33 | R$ 5.990 |
| Petição avulsa / pedido de desarquivamento | 1 | R$ 1.500,003 | R$ 1.500,003 | R$ 1.500 |
| Petição intermediária em processo licitatório | 1 | R$ 560 | R$ 560 | R$ 560 |
| Petição intermediária em processo licitatório | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Petição ou Requerimento avulso | 1 | R$ 1.130 | R$ 1.130 | R$ 1.130 |
| Planejamento Sucessório Extrajudicial | 1 | R$ 10.435,2 | R$ 10.435,2 | R$ 10.435 |
| Política de cookies (caso não esteja na Política de Privacidade) | 1 | R$ 1.041,8 | R$ 1.041,8 | R$ 1.042 |
| por escritura pública | 1 | R$ 2.043,877 | R$ 2.043,877 | R$ 2.044 |
| por escritura pública | 1 | R$ 2.043,878 | R$ 2.043,878 | R$ 2.044 |
| Por link extra | 1 | R$ 455,79 | R$ 455,79 | R$ 456 |
| por página Acompanhamento | 1 | R$ 228,27 | R$ 228,27 | R$ 228 |
| por página excedente Requerimento de certidão ou documento em cartório extrajudicial | 1 | R$ 224,96 | R$ 224,96 | R$ 225 |
| Postulação administrativa que produza vantagem continuada sobre 24 prestações vincendas em pagamento único | 1 | R$ 2.995,16 | R$ 2.995,16 | R$ 2.995 |
| Prática de ato fora da comarca, mais despesas; | 1 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302 |
| Procedimento integral de usucapião extrajudicial (valor por imóvel) | 1 | R$ 12.100 | R$ 12.100 | R$ 12.100 |
| Procedimentos Especiais em Matéria Cível 10.2.1 Consignação em pagamento (extrajudicial e judicial) | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Processo de execução de contrato público | 1 | R$ 3.920 | R$ 3.920 | R$ 3.920 |
| Processo Extrajudicial de Usucapião ou Adjudicação Compulsória de i móvel Rural 15% sobre o valor econômico do imóvel, garantido o mínimo de | 1 | R$ 12.000,006 | R$ 12.000,006 | R$ 12.000 |
| Processo Extrajudicial de Usucapião ou Adjudicação Compulsória de imóvel U rbano 10% sobre o valor e conômico do i móvel, garantido o mínimo de | 1 | R$ 8.000,006 | R$ 8.000,006 | R$ 8.000 |
| Processos de outorga, autorização, licença, etc. | 1 | R$ 65.112,23 | R$ 65.112,23 | R$ 65.112 |
| Processos disciplinares (atuação completa) | 1 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022 |
| processos por crimes contra a segurança nacional ou a ele equiparados; | 1 | R$ 11.069,07 | R$ 11.069,07 | R$ 11.069 |
| promessa de compra e venda; | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| propositura de defesa prévia em processo administrativo | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| propositura de pedido de reconsideração em processo | 1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860 |
| propositura de recurso em processo administrativo | 1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860 |
| propositura de representação em processo administrativo | 1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860 |
| Protocolização de petição judicial/extrajudicial | 1 | R$ 210,51 | R$ 210,51 | R$ 211 |
| PROTOCOLO DE AÇÕES E PETIÇÕES 11.1. – protocolo/distribuição de ações (já incluso a diligência de emissão de guia de custas) | 1 | R$ 437,971 | R$ 437,971 | R$ 438 |
| Protocolo de adesão de bens à holding | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Protocolo de documentos diversos (por ato) | 1 | R$ 179,8 | R$ 179,8 | R$ 180 |
| Protocolo de Pedido de Registro de Marca e Acompanhamento do Processo | 1 | R$ 2.549,38 | R$ 2.549,38 | R$ 2.549 |
| Protocolo de Petição Intermediária em qualquer área (Processo Físico ou PJE) | 1 | R$ 200 | R$ 200 | R$ 200 |
| Protocolo de petições e documentos no PJE | 1 | R$ 380 | R$ 380 | R$ 380 |
| Protocolo de petições em geral | 1 | R$ 423,98 | R$ 423,98 | R$ 424 |
| Protocolo de petições extrajudiciais e judiciais incidentais | 1 | R$ 179,8 | R$ 179,8 | R$ 180 |
| Protocolo de qualquer Recurso (Processo Físico ou PJE) | 1 | R$ 250 | R$ 250 | R$ 250 |
| Protocolo e distribuição de petição inicial com rol de documentos | 1 | R$ 198 | R$ 198 | R$ 198 |
| Protocolo e Justificação de Cisão / Incorporação / Fusão | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Protocolo, físico ou virtual, de petição ou requerimento - Mínimo: 0, | 1 | R$ 259,11 | R$ 259,11 | R$ 259 |
| Protocolos eletrônicos (em qualquer instância) | 1 | R$ 456,54 | R$ 456,54 | R$ 457 |
| protocolos em órgão público ou serventias | 1 | R$ 117,2 | R$ 117,2 | R$ 117 |
| quando envolver prestações vincendas, a exemplo de acidente de trabalho | 1 | R$ 3.125,38 | R$ 3.125,38 | R$ 3.125 |
| quando for plúrima, por reclamante | 1 | R$ 976,69 | R$ 976,69 | R$ 977 |
| que for atribuída ao cliente Como advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro, percentual sobre a remuneração | 1 | R$ 2.369,66 | R$ 2.369,66 | R$ 2.370 |
| Queixa-crime em al/Industrial | 1 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813 |
| questão com valor econômico; | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| Razões e contrarrazões de qualquer recurso | 1 | R$ 3.945,81 | R$ 3.945,81 | R$ 3.946 |
| reabilitação; infrações punidas com eliminação; dopagem; suspensão, desfiliação ou desvinculação; 10- | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Realização de audiência de instrução no rito ordinário: a) no domicílio do advogado (sem alegações finais orais) | 1 | R$ 2.560 | R$ 2.560 | R$ 2.560 |
| Realização de audiência de instrução no rito sumário: a) no domicílio do advogado (sem alegações finais orais) | 1 | R$ 1.860 | R$ 1.860 | R$ 1.860 |
| Realização de audiência no rito sumaríssimo - juizado especial criminal: a) preliminar no domicílio do advogado | 1 | R$ 710 | R$ 710 | R$ 710 |
| Realização de audiência pública | 1 | R$ 15.296,25 | R$ 15.296,25 | R$ 15.296 |
| Realização de audiência temática na Comissão Interamericana de Direitos Humanos | 1 | R$ 10.197,5 | R$ 10.197,5 | R$ 10.198 |
| Reclamação e comparecimento em audiência representando o consumidor ou consumidora | 1 | R$ 1.956,6 | R$ 1.956,6 | R$ 1.957 |
| Reclamação e/ou comparecimento em audiência representando o consumidor | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Reconhecimento de filhos/filhas por escritura pública | 1 | R$ 5.217,6 | R$ 5.217,6 | R$ 5.218 |
| Reconhecimento de filiação socioafetiva extrajudicial | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Reconhecimento de União Estável post mortem (proposição e/ou contestação) 13.9.2.1 Via judicial e extrajudicial | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Reconhecimento e dissolução de entidade familiar causa mortis extrajudicial | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL a) extrajudicial | 1 | R$ 5.440,8 | R$ 5.440,8 | R$ 5.441 |
| RECONHECIMENTO E/OU DISSOLU- ÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UNIÃO ESTÁ- VEL – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS 16.9 16.9.1 Como patrono de ambas as partes | 1 | R$ 3.860,77 | R$ 3.860,77 | R$ 3.861 |
| Reconhecimento e/ou dissolução de União Estável Extrajudicial, Divórcio | 1 | R$ 3.314,19 | R$ 3.314,19 | R$ 3.314 |
| RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA a) | 1 | R$ 14.508,8 | R$ 14.508,8 | R$ 14.509 |
| recurso em ações de improbidade, ação civil pública e ações populares | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| recurso ou contrarrazões em processo licitatório | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Registro torrens: 13.1 sem oposição; | 1 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302 |
| Regularização fundiária | 1 | R$ 4.180 | R$ 4.180 | R$ 4.180 |
| REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 1. 4.1 - Imóvel Urbano: 5% sobre o valor venal do imóvel, garantindo o mínimoR$ 5.992,09 | 1 | R$ 5.992,091 | R$ 5.992,091 | R$ 5.992 |
| Regularização fundiária 24.1.4.1 Imóvel urbano | 1 | R$ 16.250 | R$ 16.250 | R$ 16.250 |
| Regularização fundiária rural ou urbana ou procedimento de retificação de registro Mínimo de - 30.17 Procedimento de dúvida | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios 22.4.1 Pedido de retificação de área sem suscitação de dúvida | 1 | R$ 4.550 | R$ 4.550 | R$ 4.550 |
| Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Prefeituras 22.5.1 Protocolo de requerimento de instauração de processo de REURB (valor por unidade considerando todo o núcleo) | 1 | R$ 140 | R$ 140 | R$ 140 |
| Relação entre Transporte e Agente 31.5.1 Contrato de agenciamento | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Representação do síndico, comissário ou administrador do devedor insolvente, sobre a remuneração respectiva (decreto-lei 7.661/45) | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| representação ou cautelar perante os tribunais de contas | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| representando o empregador, sobre o valor total que caberia ao empregado, no caso de incompatibilidade | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Requerimento administrativo de retificação e regularização de dados do cadastro nacional de informações sociais – CNIS | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Requerimento Avulso ao Juiz Eleitoral | 1 | R$ 3.184,2 | R$ 3.184,2 | R$ 3.184 |
| Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extrajudicial perante o Poder Judiciário | 1 | R$ 4.174,08 | R$ 4.174,08 | R$ 4.174 |
| Requerimento ou petições | 1 | R$ 1.165,15 | R$ 1.165,15 | R$ 1.165 |
| Requerimento ou petições à autoridade | 1 | R$ 600 | R$ 600 | R$ 600 |
| Requerimento ou petições a autoridade: 5.1 de caráter civil não-litigioso; | 1 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302 |
| Requerimentos e Petições Avulsas 2.4.1 no âmbito judicial | 1 | R$ 1.200 | R$ 1.200 | R$ 1.200 |
| REQUERIMENTOS OU PETIÇÕES AVULSAS a) Em assunto civil não litigioso | 1 | R$ 359,6 | R$ 359,6 | R$ 360 |
| Reserva de praça ( booking note ) | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço; | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| retirada de certidões ou qualquer tipo de documento em órgãos públicos ou serventias | 1 | R$ 130,22 | R$ 130,22 | R$ 130 |
| Revisão de contrato internacional e aditivos (em idioma diverso do português) | 1 | R$ 2.549,38 | R$ 2.549,38 | R$ 2.549 |
| Revisão de contrato internacional e aditivos (em português) | 1 | R$ 2.039,5 | R$ 2.039,5 | R$ 2.040 |
| Salvamento marítimo | 1 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022 |
| Se atletas não profissionais ou partícipes de modalidades exclusivamente não profissionais | 1 | R$ 651,12 | R$ 651,12 | R$ 651 |
| se houver recurso de revista, acréscimo de; | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| se houver recurso ordinário, acréscimo de; | 1 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302 |
| se resulta redução da carga fiscal exigida, sobre o proveito ocorrido + | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Se resulta redução de exigência da fiscalização | 1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860 |
| Sem litígio, extrajudicial, sobre o monte mor ou quinhão de cada herdeiro e/ou meeira | 1 | R$ 5.940 | R$ 5.940 | R$ 5.940 |
| SEPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL – COM BENS A SEREM PARTILHADOS 16.5 16.5.1 Como patrono de ambas as partes | 1 | R$ 4.598,36 | R$ 4.598,36 | R$ 4.598 |
| Só pedido de diligência por ato/diligência | 1 | R$ 1.304,4 | R$ 1.304,4 | R$ 1.304 |
| Sobre-estadia | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Sobre-estadia | 1 | R$ 7.162,34 | R$ 7.162,34 | R$ 7.162 |
| sócio, apresentando defesa e acompanhando. 182 183 184 185 186 187 | 1 | R$ 3.695,8 | R$ 3.695,8 | R$ 3.696 |
| Solicitação ou retirada de documentos judicial ou extrajudicial | 1 | R$ 198 | R$ 198 | R$ 198 |
| Somente acompanhamento em depoimento | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Somente acompanhamento em depoimento | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Somente acompanhamento em depoimento | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Somente apresentação de defesa prévia | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Somente audiência, após denúncia | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| Somente defesa | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Somente defesa escrita | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| somente para realização de audiência | 1 | R$ 875,942 | R$ 875,942 | R$ 876 |
| Somente sustentação oral | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Sul ou por ato telepresencial | 1 | R$ 11.283,05 | R$ 11.283,05 | R$ 11.283 |
| Sustentação oral em | 1 | R$ 7.608,99 | R$ 7.608,99 | R$ 7.609 |
| Termo de adesão de licença de uso do software | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| Termo de Bring Your Own Device | 1 | R$ 1.041,8 | R$ 1.041,8 | R$ 1.042 |
| Termo de Uso de Imagem | 1 | R$ 1.041,8 | R$ 1.041,8 | R$ 1.042 |
| Termos de responsabilidade | 1 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813 |
| Tribunais do | 1 | R$ 1.239,18 | R$ 1.239,18 | R$ 1.239 |
| Tribunal sediado em outro | 1 | R$ 11.283,05 | R$ 11.283,05 | R$ 11.283 |
| UAD's 11.5 Atuação em audiência isolada para coleta de prova | 1 | R$ 3.821,04 | R$ 3.821,04 | R$ 3.821 |
| Usucapião – urbano + | 1 | R$ 2.959,31 | R$ 2.959,31 | R$ 2.959 |
| USUCAPIÃO a) extrajudicial — | 1 | R$ 12.695,2 | R$ 12.695,2 | R$ 12.695 |
| Usucapião Extrajudicial de Propriedade com benfeitorias ou rentável | 1 | R$ 6.522 | R$ 6.522 | R$ 6.522 |
| Usucapião Extrajudicial de Propriedade nua | 1 | R$ 6.522 | R$ 6.522 | R$ 6.522 |
| visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo; | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva; | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| VM 1 URH requerimento e retirada de certidões de objeto e pé VM 1 URH 5 — PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS — precatória, protocolo e acompanhamento sem audiência | 1 | R$ 2.901,76 | R$ 2.901,76 | R$ 2.902 |