| Revisão criminal | 9 | R$ 5.753,6 | R$ 29.017,6 | R$ 13.204 |
| Habeas Data | 8 | R$ 2.000 | R$ 9.068 | R$ 5.164 |
| Acompanhamento de Busca e Apreensão em Procedimento de Crime contra a Propriedade Imaterial | 6 | R$ 2.213,43 | R$ 10.404 | R$ 6.934 |
| Apelação criminal | 6 | R$ 4.495 | R$ 10.000 | R$ 6.817 |
| Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal | 6 | R$ 8.000 | R$ 15.812,79 | R$ 11.999 |
| Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal | 6 | R$ 5.518 | R$ 15.812,79 | R$ 10.697 |
| Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) | 5 | R$ 12.000 | R$ 34.954,6 | R$ 20.700 |
| Defesa em processo de execução penal | 5 | R$ 6.000 | R$ 11.651,53 | R$ 8.080 |
| Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório | 5 | R$ 5.500 | R$ 15.812,79 | R$ 10.743 |
| Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório (em horário de plantão) | 5 | R$ 10.000 | R$ 23.303,07 | R$ 16.731 |
| Impetração de Ação Autônoma de Revisão Criminal | 5 | R$ 7.600 | R$ 15.812,79 | R$ 11.183 |
| Queixa, representação ou impugnação | 5 | R$ 3.400 | R$ 15.921 | R$ 8.341 |
| Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final | 4 | R$ 5.000 | R$ 9.987,04 | R$ 7.897 |
| Acompanhamento de Inquérito Policial | 3 | R$ 3.906,73 | R$ 9.068 | R$ 6.098 |
| Contravenção Penal | 3 | R$ 4.000 | R$ 8.064,1 | R$ 5.384 |
| Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) | 3 | R$ 5.966,25 | R$ 15.812,79 | R$ 9.926 |
| Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário noturno (das 19h às 7h) | 3 | R$ 1.500 | R$ 3.994,82 | R$ 2.498 |
| Exame de processo penal com parecer verbal | 3 | R$ 3.000 | R$ 5.825,77 | R$ 4.114 |
| Habeas Corpus | 3 | R$ 7.980 | R$ 10.555,5 | R$ 9.046 |
| Habeas Corpus perante plantão | 3 | R$ 3.788,802 | R$ 20.954 | R$ 9.648 |
| Impetração de ação autônoma de Habeas Corpus | 3 | R$ 8.000 | R$ 25.473,6 | R$ 14.775 |
| PEDIDO DE EXPLICAÇÃO EM JUÍZO CRIMINAL | 3 | R$ 3.941,751 | R$ 8.064,1 | R$ 5.552 |
| Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança | 3 | R$ 4.000 | R$ 5.751,25 | R$ 4.987 |
| Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança | 3 | R$ 4.350 | R$ 7.000 | R$ 5.448 |
| - Apresentação de notícia crime, de crime cometido através de meios tecnológicos | 2 | R$ 4.000 | R$ 4.280 | R$ 4.140 |
| Acompanhamento de busca e apreensão | 2 | R$ 2.213,43 | R$ 2.500 | R$ 2.357 |
| Acompanhamento de prisão em flagrante perante autoridade policial | 2 | R$ 2.000 | R$ 2.462,1 | R$ 2.231 |
| Agravo em execução penal | 2 | R$ 4.000 | R$ 8.381,6 | R$ 6.191 |
| Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) a) Oferecimento de queixa-crime ou representação - - Penal | 2 | R$ 5.000 | R$ 5.825,77 | R$ 5.413 |
| Ato judicial | 2 | R$ 2.500 | R$ 4.993,5 | R$ 3.747 |
| Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente | 2 | R$ 4.783,75 | R$ 7.000 | R$ 5.892 |
| CONTRATOS REFERENTES A LOCAÇÃO E INQUILINATO (o mesmo critério adotado na tabela de contratos, distratos e minutas) 5 – FIANÇA – EXTINÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO: 10% mínimo de | 2 | R$ 1.030 | R$ 1.313,926 | R$ 1.172 |
| Cumprimento de precatória | 2 | R$ 1.500 | R$ 2.996,12 | R$ 2.248 |
| Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado | 2 | R$ 18.000 | R$ 34.954,6 | R$ 26.477 |
| Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) | 2 | R$ 6.000 | R$ 11.651,53 | R$ 8.826 |
| Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) | 2 | R$ 12.000 | R$ 23.303,07 | R$ 17.652 |
| Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) | 2 | R$ 18.000 | R$ 34.954,6 | R$ 26.477 |
| Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais | 2 | R$ 1.000 | R$ 2.687,5 | R$ 1.844 |
| Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário diurno (das 7h às 19h) | 2 | R$ 1.000 | R$ 2.213,43 | R$ 1.607 |
| Habeas Corpus no horário de expediente | 2 | R$ 2.604,802 | R$ 4.200 | R$ 3.402 |
| Habeas Corpus perante Tribunais | 2 | R$ 7.333,9 | R$ 7.980 | R$ 7.657 |
| HABEAS CORPUS POR RAZÕES ALIMENTARES | 2 | R$ 4.190 | R$ 8.000 | R$ 6.095 |
| Habeas data | 2 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Mandado de segurança em matéria criminal | 2 | R$ 7.333,9 | R$ 8.580 | R$ 7.957 |
| MANDADO DE SEGURANÇA OU HABEAS CORPUS | 2 | R$ 4.087,74 | R$ 18.136 | R$ 11.112 |
| Outras atividades de advogado no foro criminal, quando não especificada em qualquer tabela | 2 | R$ 2.189,86 | R$ 6.630,48 | R$ 4.410 |
| para fins de busca e apreensão, em juízo criminal | 2 | R$ 2.627,831 | R$ 2.690 | R$ 2.659 |
| Pedido de Prisão Domiciliar | 2 | R$ 4.000 | R$ 4.495 | R$ 4.248 |
| Pedido de reabilitação | 2 | R$ 3.776,51 | R$ 6.630,48 | R$ 5.203 |
| Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal | 2 | R$ 3.440 | R$ 4.000 | R$ 3.720 |
| Pelo acompanhamento | 2 | R$ 4.500 | R$ 8.821,87 | R$ 6.661 |
| Reabilitação criminal | 2 | R$ 2.720 | R$ 3.143,1 | R$ 2.932 |
| Recurso De Habeas Corpus – Cada | 2 | R$ 4.087,741 | R$ 5.800 | R$ 4.944 |
| Relaxamento De Prisão Com Justificação | 2 | R$ 4.817,701 | R$ 5.800 | R$ 5.309 |
| – FIANÇA – EXTINÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO: 10% mínimo de | 1 | R$ 1.313,926 | R$ 1.313,926 | R$ 1.314 |
| . DIREITO ELEITORAL DIREITO EMPRESARIAL INDICATIVO 1-Queixa, Representaçãoou Impugnação | 1 | R$ 3.955,6 | R$ 3.955,6 | R$ 3.956 |
| 1 Competência do Júri a. Defesa até decisão de pronúncia | 1 | R$ 12.600 | R$ 12.600 | R$ 12.600 |
| 10 Patrocinar direitos ou representar interesses do falido em juízo ou de sócios com responsabilidade ilimitada, excluída a defesa no juízo criminal, até final decisão de encerramento da falência | 1 | R$ 5.394 | R$ 5.394 | R$ 5.394 |
| 10% Dissolução e liquidação de sociedades – sobre o valor do passivo (não incluída defesa criminal) | 1 | R$ 8.245,4 | R$ 8.245,4 | R$ 8.245 |
| 10% Execução sem pedido de prisão | 1 | R$ 4.028,52 | R$ 4.028,52 | R$ 4.029 |
| 145,10 7,1 3 Impetração de Ação Autonoma de Habeas Corpus | 1 | R$ 11.313,08 | R$ 11.313,08 | R$ 11.313 |
| 160,00 6,2 6 Revisão Criminal | 1 | R$ 6.160 | R$ 6.160 | R$ 6.160 |
| 2 Crime punido com detenção | 1 | R$ 1.438,4 | R$ 1.438,4 | R$ 1.438 |
| 2 REVISÃO CRIMINAL | 1 | R$ 5.394 | R$ 5.394 | R$ 5.394 |
| 2 Sobre o valor do passivo(Não inclui defesa criminal) | 1 | R$ 5.394 | R$ 5.394 | R$ 5.394 |
| 20.8 20.8. 1 Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório | 1 | R$ 9.130,8 | R$ 9.130,8 | R$ 9.131 |
| 20.8. 2 Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal | 1 | R$ 9.130,8 | R$ 9.130,8 | R$ 9.131 |
| 20.8. 4 Em processos especiais acréscimo de 20% em cada serviço realizado - - 20.9 Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal | 1 | R$ 9.783 | R$ 9.783 | R$ 9.783 |
| 21.1 Atuação em inquérito policial militar (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação derelatório final | 1 | R$ 9.000 | R$ 9.000 | R$ 9.000 |
| 23.1 .3 Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada no período diurno (das 7 às 19 horas) | 1 | R$ 1.565,28 | R$ 1.565,28 | R$ 1.565 |
| 23.1 .4 Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada fora do horário de expediente | 1 | R$ 3.130,56 | R$ 3.130,56 | R$ 3.131 |
| 28.1 Atuação em procedimento de apuração de ato infracional 28.2 Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada período diurno (das 7 às 19 horas) | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| 2Crime punido com detenção | 1 | R$ 1.438,4 | R$ 1.438,4 | R$ 1.438 |
| 3 Representação de qualquer das partes na Execução Penal a. Habeas Corpus em horários de expediente | 1 | R$ 7.400 | R$ 7.400 | R$ 7.400 |
| 3. OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS 3.1 HABEAS CORPUS 3.1.1 perante o Juízo de 1ª Instância | 1 | R$ 5.190 | R$ 5.190 | R$ 5.190 |
| 5. IMPETRAÇÃO AUTÔNOMA DE HABEAS CORPUS | 1 | R$ 12.760 | R$ 12.760 | R$ 12.760 |
| 594,84 5,6 25 Habeas Data | 1 | R$ 3.697,87 | R$ 3.697,87 | R$ 3.698 |
| AÇÃO PENAL | 1 | R$ 18.136 | R$ 18.136 | R$ 18.136 |
| Ação Penal 8.2.1 Procedimento Sumaríssimo (Defesa ou Acusação) 8.2.1.1 Defesa ou acusação em processos criminais até a sentença | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| Ação Penal Originária em Tribunal Estadual 22.1. - Mínimo: | 1 | R$ 38.867,08 | R$ 38.867,08 | R$ 38.867 |
| Ação Penal Originária em Tribunal Superior 23.1. - Mínimo: | 1 | R$ 51.822,77 | R$ 51.822,77 | R$ 51.823 |
| Ação penal privada perante o juízo comum 2.1 - Mínimo: | 1 | R$ 11.660,12 | R$ 11.660,12 | R$ 11.660 |
| Ação Penal Privada, Notícia-Crime ou Representação perante autoridadejudicial ou policial | 1 | R$ 5.200 | R$ 5.200 | R$ 5.200 |
| Ação penal privada, notícia-crime ou representante perante autoridades: judicial ou policial | 1 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035 |
| Ação rescisória trabalhista | 1 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344 |
| Ações Criminais Diversos e Habeas Corpus | 1 | R$ 998 | R$ 998 | R$ 998 |
| Ações originairias 2.3.1 - Queixas, representações ou impugnações 2.3.1.1 - Mínimo: | 1 | R$ 9.068,98 | R$ 9.068,98 | R$ 9.069 |
| Ações trabalhistas com patrocínio do reclamado: 173.1 sobre o valor real do pedido, com pagamento no início da ação, ou sobre o êxito apurado, com pagamento no final da ação; | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Acompanhamento auto de prisão em flagrante – horário diurno (das 7 às 19h) | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Acompanhamento auto de prisão em flagrante – horário noturno (das 19 às 7h) | 1 | R$ 5.560 | R$ 5.560 | R$ 5.560 |
| Acompanhamento auto de prisão em flagrante (diurno) | 1 | R$ 2.043,02 | R$ 2.043,02 | R$ 2.043 |
| Acompanhamento auto de prisão em flagrante (noturno) | 1 | R$ 4.086,03 | R$ 4.086,03 | R$ 4.086 |
| Acompanhamento de | 1 | R$ 1.902,25 | R$ 1.902,25 | R$ 1.902 |
| Acompanhamento de adolescente apreendido(a) em delegacia especializada | 1 | R$ 2.960,002 | R$ 2.960,002 | R$ 2.960 |
| Acompanhamento de audiência admonitória ou de justificação | 1 | R$ 1.773,75 | R$ 1.773,75 | R$ 1.774 |
| Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial | 1 | R$ 15.296,25 | R$ 15.296,25 | R$ 15.296 |
| Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial | 1 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565 |
| Acompanhamento de carta precatória em matéria criminal | 1 | R$ 1.560 | R$ 1.560 | R$ 1.560 |
| Acompanhamento de cliente junto a Delegacia de Polícia | 1 | R$ 589,43 | R$ 589,43 | R$ 589 |
| Acompanhamento de Flagrante | 1 | R$ 3.400 | R$ 3.400 | R$ 3.400 |
| acompanhamento de inquérito policial | 1 | R$ 10.881,6 | R$ 10.881,6 | R$ 10.882 |
| Acompanhamento de inquérito policial | 1 | R$ 6.286,2 | R$ 6.286,2 | R$ 6.286 |
| Acompanhamento de inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até o relatório final | 1 | R$ 4.896,11 | R$ 4.896,11 | R$ 4.896 |
| Acompanhamento de inquérito policial com prisão | 1 | R$ 4.940 | R$ 4.940 | R$ 4.940 |
| Acompanhamento de inquérito policial sem prisão | 1 | R$ 3.290 | R$ 3.290 | R$ 3.290 |
| Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada | 1 | R$ 2.462,1 | R$ 2.462,1 | R$ 2.462 |
| Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada – em horário diurno (das 07h às 19h) | 1 | R$ 1.791,57 | R$ 1.791,57 | R$ 1.792 |
| Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada – em horário noturno (das 19h às 07h) | 1 | R$ 4.497,78 | R$ 4.497,78 | R$ 4.498 |
| Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada a) Em horário diurno (das 07h às 19h) | 1 | R$ 1.710 | R$ 1.710 | R$ 1.710 |
| Acompanhamento em processo de crime do artigo 306 CTB até homologação de acordo | 1 | R$ 3.143,1 | R$ 3.143,1 | R$ 3.143 |
| ACOMPANHAR INQUÉRITO POLICIAL | 1 | R$ 3.649,772 | R$ 3.649,772 | R$ 3.650 |
| Acordo de não persecução penal | 1 | R$ 5.238,5 | R$ 5.238,5 | R$ 5.239 |
| Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Agravo em execução | 1 | R$ 4.739,31 | R$ 4.739,31 | R$ 4.739 |
| Alegações Finais 8.2.6.1 Crime punido com reclusão | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Alegações Finais c.1 Crime punido com reclusão | 1 | R$ 2.697 | R$ 2.697 | R$ 2.697 |
| Alegações Finais c.1Crime punido com reclusão | 1 | R$ 2.697 | R$ 2.697 | R$ 2.697 |
| Anistia, graça ou indulto | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Anistia, graça, indulto | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Apelação criminal | 1 | R$ 4.854,6 | R$ 4.854,6 | R$ 4.855 |
| Apelação criminal 2.1.1 Interposição ou Contrariedade | 1 | R$ 7.380 | R$ 7.380 | R$ 7.380 |
| Apresentação de cliente | 1 | R$ 4.167,18 | R$ 4.167,18 | R$ 4.167 |
| Apresentação de pedido de relaxamento de prisão ou concessão de liberdade provisória | 1 | R$ 2.238,52 | R$ 2.238,52 | R$ 2.239 |
| Apresentação de Requerimento de Relaxamento de Prisão ou Concessão de Liberdade Provisória com ou sem Fiança ou Medida Cautelar diferente da Prisão | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Apresentação de Requerimento de Revogação de Prisão Preventiva ou Temporária | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Apresentação ou acompanhamento de inquérito policial até o relatório final | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Assessoria em processos disciplinares, em geral, para aplicar penalidade a diretor ou associado – atuação no polo ativo | 1 | R$ 3.761,24 | R$ 3.761,24 | R$ 3.761 |
| Assessoria em processos disciplinares, em geral, para aplicar penalidade a diretor ou associado – atuação no polo passivo | 1 | R$ 7.512,01 | R$ 7.512,01 | R$ 7.512 |
| Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) - - 20.6 Atuação em processo de execução penal | 1 | R$ 12.652,68 | R$ 12.652,68 | R$ 12.653 |
| Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) 13.20 Oferecimento de queixa-crime ou representação: Pela representação | 1 | R$ 7.600 | R$ 7.600 | R$ 7.600 |
| Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) 21.9 Atuação em processo de execução penal | 1 | R$ 11.000 | R$ 11.000 | R$ 11.000 |
| Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) 9.9 Atuação em processo de execução penal | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Assistência à Acusação: 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil 9.1. Em casos de assistência de processo de rito sumário, ordinário e especial | 1 | R$ 4.610,13 | R$ 4.610,13 | R$ 4.610 |
| Assistência em flagrante | 1 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444 |
| Assistência em inquérito policial | 1 | R$ 10.555,5 | R$ 10.555,5 | R$ 10.556 |
| Assistência na celebração de Acordo Não Persecução Penal (da análise e | 1 | R$ 3.762,5 | R$ 3.762,5 | R$ 3.763 |
| Assistência/homologação de rescisão de contrato 174.2 Homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| Assistente de Acusação ou de defesa Aplicam-se os valores dos itens acima(a,bec). 4-ATUAÇÃO EM AÇÃO PENAL PRIVADA a)Atuação na propositura de queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal | 1 | R$ 16.182 | R$ 16.182 | R$ 16.182 |
| Atendimento ao cliente preso /a pelo sistema de videoconferência | 1 | R$ 750 | R$ 750 | R$ 750 |
| Atendimento ao cliente preso /a pelo sistema de videoconferência | 1 | R$ 1.043,52 | R$ 1.043,52 | R$ 1.044 |
| Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19h) | 1 | R$ 1.997,42 | R$ 1.997,42 | R$ 1.997 |
| Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7h) | 1 | R$ 4.993,5 | R$ 4.993,5 | R$ 4.994 |
| ATOS FRENTE A EXECUÇÃO PENAL a)Liberdade provisória, revogação, ou relaxamento de prisão com ou sem fiança | 1 | R$ 4.135,4 | R$ 4.135,4 | R$ 4.135 |
| Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs) | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs) | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| Atos junto a órgãos policiais noturno (19 h às 7 h) | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Atuação até a contrariedade: a) pela defesa | 1 | R$ 13.260,96 | R$ 13.260,96 | R$ 13.261 |
| Atuação em ação penal privada subsidiária da pública (propositura de queixa-crime e acompanhamento técnico até a sentença penal condenatória) | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Atuação em audiência por nomeação de juiz | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Atuação em grau recursal perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal | 1 | R$ 6.250,78 | R$ 6.250,78 | R$ 6.251 |
| Atuação em grau recursal perante os Tribunais Superiores | 1 | R$ 12.371,32 | R$ 12.371,32 | R$ 12.371 |
| Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final | 1 | R$ 15.296,25 | R$ 15.296,25 | R$ 15.296 |
| Atuação em inquérito Policial Militar – Defesa em 1ª instância | 1 | R$ 15.178,03 | R$ 15.178,03 | R$ 15.178 |
| Atuação em inquérito policial militar (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final | 1 | R$ 10.174,32 | R$ 10.174,32 | R$ 10.174 |
| Atuação em inquérito policial ou outros procedimentos investigativos, desde a instauração até a apresentação do relatório final | 1 | R$ 6.522 | R$ 6.522 | R$ 6.522 |
| Atuação em processos por crimes contra a segurança nacional ou a ele equiparados | 1 | R$ 15.000 | R$ 15.000 | R$ 15.000 |
| Cessação de periculosidade | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Conflito de jurisdição | 1 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630 |
| Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores: 178.1 na reclamatória do associado, sobre o valor por ele auferido a cota de | 1 | R$ 2.083,6 | R$ 2.083,6 | R$ 2.084 |
| Contrato de Fiança | 1 | R$ 1.880 | R$ 1.880 | R$ 1.880 |
| Crime punido com detenção | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| Cumprimento de precatória por solicitação de colega, por audiência. | 1 | R$ 3.581,17 | R$ 3.581,17 | R$ 3.581 |
| De fiança | 1 | R$ 825 | R$ 825 | R$ 825 |
| Defesa de processo de rito especial | 1 | R$ 6.591,79 | R$ 6.591,79 | R$ 6.592 |
| Defesa de processo de rito ordinário | 1 | R$ 6.064,5 | R$ 6.064,5 | R$ 6.065 |
| Defesa de processo de rito sumário | 1 | R$ 5.055,08 | R$ 5.055,08 | R$ 5.055 |
| Defesa em Crime de Responsabilidade | 1 | R$ 41.133,8 | R$ 41.133,8 | R$ 41.134 |
| Defesa em júri (fase instrutória) | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Defesa em júri (plenário) | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Defesa em matéria criminal | 1 | R$ 3.290,71 | R$ 3.290,71 | R$ 3.291 |
| Defesa em plenário do Tribunal do Júri (e recursos junto ao Tribunal do Estado): | 1 | R$ 21.072,65 | R$ 21.072,65 | R$ 21.073 |
| Defesa em procedimento administrativo disciplinar iária | 1 | R$ 5.652,39 | R$ 5.652,39 | R$ 5.652 |
| Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) | 1 | R$ 53.536,88 | R$ 53.536,88 | R$ 53.537 |
| Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no | 1 | R$ 22.790 | R$ 22.790 | R$ 22.790 |
| Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da | 1 | R$ 4.891,25 | R$ 4.891,25 | R$ 4.891 |
| Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da | 1 | R$ 6.826,25 | R$ 6.826,25 | R$ 6.826 |
| Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a | 1 | R$ 13.330 | R$ 13.330 | R$ 13.330 |
| Defesa em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| Defesa em processo criminal de competência do tribunal do júri | 1 | R$ 21.000 | R$ 21.000 | R$ 21.000 |
| Defesa em processo criminal de competência do tribunal do júri somente no sumário de culpa, até a decisão de pronúncia | 1 | R$ 13.000 | R$ 13.000 | R$ 13.000 |
| Defesa em processo de competência do Tribunal do Júri ou assemelhado (até a pronúncia): | 1 | R$ 6.591,79 | R$ 6.591,79 | R$ 6.592 |
| Defesa em processo de execução penal | 1 | R$ 17.845,63 | R$ 17.845,63 | R$ 17.846 |
| Defesa em processo de execução penal | 1 | R$ 11.348,28 | R$ 11.348,28 | R$ 11.348 |
| Defesa em processo de infração penal | 1 | R$ 10.555,5 | R$ 10.555,5 | R$ 10.556 |
| Defesa em processo de procedimento especial (criminal) | 1 | R$ 16.888,8 | R$ 16.888,8 | R$ 16.889 |
| Defesa em processo de queixa, representação ou impugnação | 1 | R$ 3.400 | R$ 3.400 | R$ 3.400 |
| Defesa em processo de rito ordinário (criminal) | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Defesa em processo de rito sumário (criminal) | 1 | R$ 16.888,8 | R$ 16.888,8 | R$ 16.889 |
| Defesa em processo do júri até a pronúncia | 1 | R$ 19.533,66 | R$ 19.533,66 | R$ 19.534 |
| Defesa em processo do júri em plenário, cada uma | 1 | R$ 33.207,24 | R$ 33.207,24 | R$ 33.207 |
| Defesa em processo penal com rito especial | 1 | R$ 10.417,96 | R$ 10.417,96 | R$ 10.418 |
| Defesa em processo penal comum | 1 | R$ 9.766,84 | R$ 9.766,84 | R$ 9.767 |
| Defesa em processo penal militar até a sentença | 1 | R$ 9.997,5 | R$ 9.997,5 | R$ 9.998 |
| Defesa em processo sumário contravencional | 1 | R$ 4.948,53 | R$ 4.948,53 | R$ 4.949 |
| Defesa em processo sumário criminal | 1 | R$ 7.162,34 | R$ 7.162,34 | R$ 7.162 |
| Defesa no pedido acima | 1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064 |
| Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional - Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada (Noturno 18h01min às 6h59min) | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Defesas perante o Juízo Eleitoral 1.1.1 Queixas, representações ou impugnação | 1 | R$ 5.220 | R$ 5.220 | R$ 5.220 |
| Demais ações de cooperação em matéria penal | 1 | R$ 6.518,75 | R$ 6.518,75 | R$ 6.519 |
| Diligências diversas em unidades prisionais ou delegacias no horário noturno, | 1 | R$ 2.687,5 | R$ 2.687,5 | R$ 2.688 |
| Direito Ambiental 19 - Direito Eleitoral 19.1 Queixa, representação ou impugnação | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Direito Militar 20.21 Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal | 1 | R$ 15.000 | R$ 15.000 | R$ 15.000 |
| Em caso de assistência no Tribunal do Júri, aplica-se o disposto no "item 7" 10. Queixa à Autoridade Judiciária | 1 | R$ 6.503,92 | R$ 6.503,92 | R$ 6.504 |
| Em mo: 156.1 Oferecimento de representação | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Em questões de caráter penal | 1 | R$ 719,2 | R$ 719,2 | R$ 719 |
| Embargos de terceiro, sobre o valor do bem constrito | 1 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344 |
| estrito, agravo em execução e embargos infringentes) Recurso | 1 | R$ 7.413,33 | R$ 7.413,33 | R$ 7.413 |
| Exame de processo penal | 1 | R$ 2.600 | R$ 2.600 | R$ 2.600 |
| Exames de processos criminais em geral (com parecer verbal) | 1 | R$ 2.591,05 | R$ 2.591,05 | R$ 2.591 |
| Exceção da verdade | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Exceção da verdade, tanto pelo suscitante quanto pelo suscitado | 1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064 |
| Execução e embargos à execução | 1 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344 |
| Execução Penal 8.18.1 Comutação | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| EXECUÇÃO PENAL a) Comutação | 1 | R$ 4.135,4 | R$ 4.135,4 | R$ 4.135 |
| Fiança em contrato imobiliário | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Fundo de Previdência e Instituto de Previdência Municipal ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 25.1 Queixa, representação, impugnação, ação cautelar antescedente | 1 | R$ 7.174,2 | R$ 7.174,2 | R$ 7.174 |
| Habeas Corpus (prisão civil) | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Habeas Corpus 3.1 - Mínimo: | 1 | R$ 7.773,42 | R$ 7.773,42 | R$ 7.773 |
| Habeas Corpus 3.2.6 | 1 | R$ 7.512,01 | R$ 7.512,01 | R$ 7.512 |
| HABEAS CORPUS a) requerido durante horário de funcionamento da Justiça | 1 | R$ 10.881,6 | R$ 10.881,6 | R$ 10.882 |
| Habeas Corpus e Mandado de Segurança no horário de expediente | 1 | R$ 11.720,2 | R$ 11.720,2 | R$ 11.720 |
| Habeas Corpus e Mandado de Segurança perante plantão | 1 | R$ 14.324,69 | R$ 14.324,69 | R$ 14.325 |
| Habeas Corpus em 2ºGrau | 1 | R$ 6.832,4 | R$ 6.832,4 | R$ 6.832 |
| Habeas corpus em matéria militar impetrado em horário comercial (das 07h às 19h) | 1 | R$ 6.800 | R$ 6.800 | R$ 6.800 |
| Habeas corpus em matéria militar impetrado em tribunais superiores | 1 | R$ 10.120 | R$ 10.120 | R$ 10.120 |
| Habeas corpus em matéria militar impetrado fora do horário comercial, em finais de semana ou feriados | 1 | R$ 7.980 | R$ 7.980 | R$ 7.980 |
| Habeas Corpus No Âmbito Militar 1. 19.1 – Pelo Pedido | 1 | R$ 5.839,641 | R$ 5.839,641 | R$ 5.840 |
| HABEAS CORPUS NO ÂMBITO MILITAR XXI – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS - OAB - TO 21.5 Representação | 1 | R$ 2.347,92 | R$ 2.347,92 | R$ 2.348 |
| Habeas corpus no âmbito militar: 1 - pelo pedido | 1 | R$ 7.650 | R$ 7.650 | R$ 7.650 |
| Habeas Corpus no horário de expediente | 1 | R$ 14.238,24 | R$ 14.238,24 | R$ 14.238 |
| Habeas Corpus no horário de expediente | 1 | R$ 5.221,83 | R$ 5.221,83 | R$ 5.222 |
| Habeas Corpus ou Mandado de Segurança 36.5.1 Perante o Juízo de 1ª Instância | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Habeas Corpus para trancamento de Ação Penal | 1 | R$ 9.500 | R$ 9.500 | R$ 9.500 |
| Habeas Corpus Perante juízo de primeiro grau | 1 | R$ 5.221,83 | R$ 5.221,83 | R$ 5.222 |
| Habeas Corpus perante Juízo Singular | 1 | R$ 5.238,5 | R$ 5.238,5 | R$ 5.239 |
| Habeas corpus perante o plantão | 1 | R$ 10.400 | R$ 10.400 | R$ 10.400 |
| Habeas Corpus perante Tribunais Superiores | 1 | R$ 10.120 | R$ 10.120 | R$ 10.120 |
| Habeas Corpus perante Tribunais Superiores | 1 | R$ 12.572,4 | R$ 12.572,4 | R$ 12.572 |
| Habeas Corpus preventivo ou Liberatório | 1 | R$ 10.118,69 | R$ 10.118,69 | R$ 10.119 |
| Habeas Corpus, Mandado de Segurança, ou Relaxamento de prisão: 20.5.1 - Pelo pedido | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Habeas Corpus; Ações de procedimento sumário | 1 | R$ 176,46 | R$ 176,46 | R$ 176 |
| HABEAS CORPUS: 1.1 - Perante o juízo de 1ª instância | 1 | R$ 5.913,67 | R$ 5.913,67 | R$ 5.914 |
| horário comercial (das 8 às 18 horas), fora desse horário, acréscimo de 20% a 30% Acompanhamento de flagrante, busca domiciliar ou cumprimento de | 1 | R$ 2.369,66 | R$ 2.369,66 | R$ 2.370 |
| Impeiração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório perante | 1 | R$ 8.546,25 | R$ 8.546,25 | R$ 8.546 |
| Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal | 1 | R$ 24.219,06 | R$ 24.219,06 | R$ 24.219 |
| Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal | 1 | R$ 11.087,4 | R$ 11.087,4 | R$ 11.087 |
| Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório | 1 | R$ 9.783 | R$ 9.783 | R$ 9.783 |
| impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório perante | 1 | R$ 16.501,25 | R$ 16.501,25 | R$ 16.501 |
| Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório perante | 1 | R$ 6.396,25 | R$ 6.396,25 | R$ 6.396 |
| impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em | 1 | R$ 9.621,25 | R$ 9.621,25 | R$ 9.621 |
| Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão | 1 | R$ 11.087,4 | R$ 11.087,4 | R$ 11.087 |
| Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal | 1 | R$ 24.219,06 | R$ 24.219,06 | R$ 24.219 |
| Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal | 1 | R$ 9.783 | R$ 9.783 | R$ 9.783 |
| Impetração de Ação autônoma de revisão criminal | 1 | R$ 12.391,8 | R$ 12.391,8 | R$ 12.392 |
| Impetração de Habeas Corpus | 1 | R$ 9.349,6 | R$ 9.349,6 | R$ 9.350 |
| Impetração de habeas corpus no TJ | 1 | R$ 5.394 | R$ 5.394 | R$ 5.394 |
| Impetração de habeas corpus no Tribunal Regional Federal | 1 | R$ 16.182 | R$ 16.182 | R$ 16.182 |
| Impetrado perante Tribunal Estadual ou Tribunal Regional Federal | 1 | R$ 7.207,8 | R$ 7.207,8 | R$ 7.208 |
| Incidente da execução penal | 1 | R$ 2.100 | R$ 2.100 | R$ 2.100 |
| Incidente de execução | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Incidente de liberdade, Pedido de revogação de prisão ou Pedido de relaxamento de prisão - horário diurno (das 19h às 7h) | 1 | R$ 5.940 | R$ 5.940 | R$ 5.940 |
| Incidente de liberdade, Pedido de revogação de prisão ou Pedido de relaxamento de prisão - horário diurno (das 7h às 19h) | 1 | R$ 3.990 | R$ 3.990 | R$ 3.990 |
| Incidentes (Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias | 1 | R$ 5.482,5 | R$ 5.482,5 | R$ 5.483 |
| Incidentes de Execução: | 1 | R$ 4.902,73 | R$ 4.902,73 | R$ 4.903 |
| Incidentes ou medidas especiais e/ou inominadas | 1 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630 |
| Incidentes Processuais | 1 | R$ 2.768,73 | R$ 2.768,73 | R$ 2.769 |
| incluindo agravos) | 1 | R$ 3.337,09 | R$ 3.337,09 | R$ 3.337 |
| Inquérito policial (matéria específica em Direito da saúde) | 1 | R$ 3.450 | R$ 3.450 | R$ 3.450 |
| Instrução em exame criminológico | 1 | R$ 4.261,03 | R$ 4.261,03 | R$ 4.261 |
| instrumento em face a concessão/revogação/substituição de medida | 1 | R$ 4.600 | R$ 4.600 | R$ 4.600 |
| Intervenção avulsa em qualquer assunto de caráter trabalhista: 183.1 Havendo valor declarado | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| JUNTO AO JUÍZO ELEITORAL 1. 1 – Queixa, representação ou impugnação | 1 | R$ 2.189,861 | R$ 2.189,861 | R$ 2.190 |
| júri, atuação até sentença de pronúncia | 1 | R$ 32.644,8 | R$ 32.644,8 | R$ 32.645 |
| júri, atuação em plenário | 1 | R$ 25.390,4 | R$ 25.390,4 | R$ 25.390 |
| júri, defesa até sentença de pronúncia | 1 | R$ 32.644,8 | R$ 32.644,8 | R$ 32.645 |
| júri, defesa em plenário | 1 | R$ 25.390,4 | R$ 25.390,4 | R$ 25.390 |
| JUSTIÇA MILITAR Vide tabela própria. 7HABEAS CORPUS OU MANDADO DE SEGURANÇA a)Requerido perante Juízo de Direito de 1.º grau de jurisdição | 1 | R$ 5.394 | R$ 5.394 | R$ 5.394 |
| Justificação judicial | 1 | R$ 3.646,28 | R$ 3.646,28 | R$ 3.646 |
| Livramento condicional, unificação de penas, comutação de penas, progressão de regime | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Mandado de injunção - 33 10.61 Habeas data - 33 10.62 10.62.1 Ação negatória ou de abstenção de uso de al | 1 | R$ 10.565,64 | R$ 10.565,64 | R$ 10.566 |
| Mandado de Injunção e Habeas Data individual em matéria previdenciária, adicional de 10% no percentual final a ser recebido na instituição do benefício, garantido o mínimo. | 1 | R$ 3.315,204 | R$ 3.315,204 | R$ 3.315 |
| Mandado de injunção, habeas data individual e Mandado de segurança individual. | 1 | R$ 5.950 | R$ 5.950 | R$ 5.950 |
| Mandado de injunção, habeas data individual e Mandado desegurança individual. | 1 | R$ 4.400 | R$ 4.400 | R$ 4.400 |
| Mandado de Segurança / Habeas Corpus a)1º Grau | 1 | R$ 5.394 | R$ 5.394 | R$ 5.394 |
| Mandado de segurança em matéria criminal | 1 | R$ 8.580 | R$ 8.580 | R$ 8.580 |
| Mandado de Segurança ou Habeas Corpus | 1 | R$ 9.130,8 | R$ 9.130,8 | R$ 9.131 |
| Mandado de Segurança ou Habeas Corpus em razão de matéria fiscal ou tributária | 1 | R$ 6.880 | R$ 6.880 | R$ 6.880 |
| Mandado de Segurança VideTabeladeConstitucional. 5Habeas Corpus a) Habeas Corpus em 1º Grau | 1 | R$ 5.753,6 | R$ 5.753,6 | R$ 5.754 |
| Mandados de segurança e Habeas Data | 1 | R$ 4.936,05 | R$ 4.936,05 | R$ 4.936 |
| Medidas preventivas e/ou cautelares criminais e outras | 1 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630 |
| Oferecimento de notícia-crime e patrocínio da ação penal privada até a prolação da sentença | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| Oferecimento de notícia-crime ou representação perante autoridades: judicial, ministerial ou policial | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Oferecimento de queixa-crime ou representação 13.14.1 Pela representação | 1 | R$ 8.922,81 | R$ 8.922,81 | R$ 8.923 |
| Oferecimento de queixa-crime ou representação: Pelo acompanhamento | 1 | R$ 7.600 | R$ 7.600 | R$ 7.600 |
| Outras atividades de Advocacia Criminal não especificadas na Tabela | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Outros procedimentos não previstos nas hipóteses anteriores | 1 | R$ 2.768,73 | R$ 2.768,73 | R$ 2.769 |
| Outros procedimentos: habeas data, consignação em pagamento, declaratória e amicus curiae | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Para cada sustentação a mais da tribuna em caso de repetição do julgamento, tanto para a defesa quanto para a acusação | 1 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630 |
| Para trancamento de ação penal | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Pedido avulso de anistia, graça ou indulto | 1 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630 |
| Pedido avulso de livramento condicional ou comutação da pena | 1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064 |
| Pedido avulso de prestação de fiança, sursis ou relaxamento de prisão | 1 | R$ 5.017,66 | R$ 5.017,66 | R$ 5.018 |
| pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar | 1 | R$ 4.121,65 | R$ 4.121,65 | R$ 4.122 |
| Pedido avulso de retratação ou perdão | 1 | R$ 4.121,65 | R$ 4.121,65 | R$ 4.122 |
| Pedido de arbitramento de fiança pela autoridade policial | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| Pedido de cessação de periculosidade | 1 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630 |
| Pedido de exame de cessação de periculosidade e/ou revogação de medida de segurança | 1 | R$ 3.793,63 | R$ 3.793,63 | R$ 3.794 |
| Pedido de explicação em juízo criminal | 1 | R$ 3.190 | R$ 3.190 | R$ 3.190 |
| Pedido de explicação em juízo criminal 14.1 - Mínimo: | 1 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182 |
| Pedido de fiança criminal 21.64 Habeas Corpus perante juízo singular | 1 | R$ 6.800 | R$ 6.800 | R$ 6.800 |
| Pedido de fiança/sursis | 1 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222 |
| Pedido de graça/anistia/comutação/livramento condicional | 1 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444 |
| Pedido de justificação judicial | 1 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222 |
| PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA | 1 | R$ 2.697 | R$ 2.697 | R$ 2.697 |
| Pedido de prisão domiciliar Ou albergue | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Pedido de Prisão em Albergue | 1 | R$ 4.495 | R$ 4.495 | R$ 4.495 |
| Pedido de Prisão em Albergue ou similar | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Pedido de reabilitação criminal | 1 | R$ 3.793,63 | R$ 3.793,63 | R$ 3.794 |
| Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança | 1 | R$ 11.982,06 | R$ 11.982,06 | R$ 11.982 |
| Pedido de relaxamento de prisão | 1 | R$ 5.238,5 | R$ 5.238,5 | R$ 5.239 |
| Pedido de retratação ou perdão | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Pedido de revisão do processo | 1 | R$ 3.646,28 | R$ 3.646,28 | R$ 3.646 |
| Pedido de revogação de prisão | 1 | R$ 5.238,5 | R$ 5.238,5 | R$ 5.239 |
| PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DE PRISÃO | 1 | R$ 10.881,6 | R$ 10.881,6 | R$ 10.882 |
| Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante ou concessão de | 1 | R$ 8.087,28 | R$ 8.087,28 | R$ 8.087 |
| Pedido de Suspensão Condicional da Pena, Interpelação Judicial, Liberdade Provisória, Relaxamento de Flagrante ou Concessão de Fiança | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Pedido de transferência de preso | 1 | R$ 5.652,39 | R$ 5.652,39 | R$ 5.652 |
| Pedido de unificação de pena | 1 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630 |
| Pedido fiança criminal | 1 | R$ 3.352,64 | R$ 3.352,64 | R$ 3.353 |
| Pela representação | 1 | R$ 5.825,77 | R$ 5.825,77 | R$ 5.826 |
| Pelo acompanhamento do inquérito, mais: | 1 | R$ 4.743,76 | R$ 4.743,76 | R$ 4.744 |
| Perante o Superior Tribunal de Justiça | 1 | R$ 16.665,8 | R$ 16.665,8 | R$ 16.666 |
| Perante o Superior Tribunal Militar | 1 | R$ 10.752,13 | R$ 10.752,13 | R$ 10.752 |
| Perante o Supremo Tribunal Federal | 1 | R$ 26.521,91 | R$ 26.521,91 | R$ 26.522 |
| Perante o Tribunal de Alçada | 1 | R$ 7.347,29 | R$ 7.347,29 | R$ 7.347 |
| Perante o Tribunal de Justiça | 1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064 |
| Perante o Tribunal Regional Eleitoral | 1 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035 |
| Perante o Tribunal Regional Federal | 1 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035 |
| Perante o Tribunal Superior Eleitoral | 1 | R$ 13.260,96 | R$ 13.260,96 | R$ 13.261 |
| Precatória, incluindo audiência | 1 | R$ 1.239,18 | R$ 1.239,18 | R$ 1.239 |
| Prestação de serviços em audiência, por nomeação do juiz, não sendo pobre o réu | 1 | R$ 2.582,76 | R$ 2.582,76 | R$ 2.583 |
| Pro fi ssional | 1 | R$ 945,69 | R$ 945,69 | R$ 946 |
| Procedimento Especial do Júri Defesa em processos criminais até julgamento final em sessão plenária | 1 | R$ 14.916,54 | R$ 14.916,54 | R$ 14.917 |
| Procedimento Investigatório Criminal | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| Processo Crimes Ambientais - ( Lei 9.605/1998) | 1 | R$ 12.626,88 | R$ 12.626,88 | R$ 12.627 |
| PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI | 1 | R$ 36.272 | R$ 36.272 | R$ 36.272 |
| PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI a)Defesa até prolação de sentença de pronúncia | 1 | R$ 7.192 | R$ 7.192 | R$ 7.192 |
| Processo de crimes eleitorais | 1 | R$ 26.192,5 | R$ 26.192,5 | R$ 26.193 |
| Processo de Execução Penal 29.1 Regime fechado: Mínimo | 1 | R$ 7.773,42 | R$ 7.773,42 | R$ 7.773 |
| PROCESSO DECOMPETÊNCIA DO JÚRI a)Defesa até prolação de sentença de pronúncia | 1 | R$ 7.192 | R$ 7.192 | R$ 7.192 |
| Processo especial | 1 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035 |
| Processo judicial de violência doméstica até o fim do 1º grau | 1 | R$ 5.800 | R$ 5.800 | R$ 5.800 |
| Processo judicial de violência doméstica até o fim do 2º grau | 1 | R$ 9.600 | R$ 9.600 | R$ 9.600 |
| Processo Lei 960/1998 – (Lei de Crimes Ambientais) | 1 | R$ 26.192,5 | R$ 26.192,5 | R$ 26.193 |
| Processo ordinário | 1 | R$ 16.665,8 | R$ 16.665,8 | R$ 16.666 |
| Processo Penal em Direito da Saúde 32.3.1 acompanhamento junto a órgãos policiais | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Processo sumário | 1 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035 |
| Processos cautelares 181.1 Como medida autônoma | 1 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344 |
| Processos por crimes contra a Segurança Nacional ou a ele equiparados | 1 | R$ 13.545 | R$ 13.545 | R$ 13.545 |
| Processos por crimes contra a segurança nacional, ou a eles equiparados | 1 | R$ 47.763 | R$ 47.763 | R$ 47.763 |
| Protesto por novo júri | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Queixa-crime em al | 1 | R$ 7.800 | R$ 7.800 | R$ 7.800 |
| Queixa-crime ou representação | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| QUEIXA-CRIME OU REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO — como advogado do querelante ou do querelado | 1 | R$ 14.508,8 | R$ 14.508,8 | R$ 14.509 |
| Queixa-Crime, requerimento para instauração de inquérito ou representação criminal (com acompanhamento) | 1 | R$ 6.800 | R$ 6.800 | R$ 6.800 |
| Queixa-Crime, requerimento para instauração de inquérito ou representação criminal (sem acompanhamento) | 1 | R$ 4.120 | R$ 4.120 | R$ 4.120 |
| Queixa-crime/representação em juízo (acompanhamento) | 1 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222 |
| Queixa-crime/representação em juízo (apresentação) | 1 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444 |
| Queixa, representação ou impugnação | 1 | R$ 15.296,25 | R$ 15.296,25 | R$ 15.296 |
| Queixa, representação, investigação judicial ou impugnação em matéria eleitoral | 1 | R$ 6.800 | R$ 6.800 | R$ 6.800 |
| R$ 19.270,81 O bservação : E m caso de viagens ou eventuais prestações de serviço fora da sede, aplica-se a Tabela de Viagens X XIII – ADVOCACIA CRIMINAL 1 – ACOMPANHAR INQUÉRITO POLICIAL | 1 | R$ 3.649,772 | R$ 3.649,772 | R$ 3.650 |
| Razões ou contraminuta de agravo em tribunais superiores em matéria criminal | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Razões ou contraminuta de agravo regimentais em matéria criminal | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Razões ou contrarrazões de embargos de declaração em matéria criminal | 1 | R$ 2.100 | R$ 2.100 | R$ 2.100 |
| Razões ou contrarrazões de embargos infringentes em matéria criminal | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Recurso de Habeas Corpus | 1 | R$ 6.736,3 | R$ 6.736,3 | R$ 6.736 |
| Recurso de Habeas Corpus MÍNIMO metade dos valores do item 1, conforme o Tribunal para o qual for interposto o recurso 3 - Pedido de desaforamento | 1 | R$ 5.376,06 | R$ 5.376,06 | R$ 5.376 |
| Recurso de Habeas Corpus MÍNIMO metadedos valores doitem 1, conformeo Tribunal para oqual forinterposto orecurso 3 - Pedido de desaforamento | 1 | R$ 3.100 | R$ 3.100 | R$ 3.100 |
| recursos em Direito penal em matéria específica de direito da saúde | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Relaxamento de Prisão | 1 | R$ 7.736,22 | R$ 7.736,22 | R$ 7.736 |
| Relaxamento de prisão (ou outros procedimentos de caráter alimentar) | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| RELAXAMENTO DE PRISÃO POR RAZÕES ALIMENTARES | 1 | R$ 2.280 | R$ 2.280 | R$ 2.280 |
| Representação criminal | 1 | R$ 2.724,02 | R$ 2.724,02 | R$ 2.724 |
| Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: 175.1 da empresa de até 100 empregados; | 1 | R$ 4.948,53 | R$ 4.948,53 | R$ 4.949 |
| Representação/notícia-crime em delegacia (acompanhamento) | 1 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222 |
| Representação/notícia-crime em delegacia (apresentação) | 1 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222 |
| Requerido perante o juiz singular (horário de expediente) | 1 | R$ 5.518 | R$ 5.518 | R$ 5.518 |
| Requerido perante o juiz singular (horário de plantão) | 1 | R$ 7.671,43 | R$ 7.671,43 | R$ 7.671 |
| Requerimento de Concessão de Fiança ou Suspensão Condicional da Pena | 1 | R$ 3.200 | R$ 3.200 | R$ 3.200 |
| Requerimento de relaxamento de flagrante, concessão de fiança, revogação de prisão preventiva e "liberdade provisória" | 1 | R$ 4.286,73 | R$ 4.286,73 | R$ 4.287 |
| Requerimento em execução penal | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE FIANÇA OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA | 1 | R$ 14.508,8 | R$ 14.508,8 | R$ 14.509 |
| Requerimento para instauração de inquérito policial | 1 | R$ 1.540 | R$ 1.540 | R$ 1.540 |
| Requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| requerimento para instauração de inquérito policial e/ou representação criminal e seu acompanhamento | 1 | R$ 9.068 | R$ 9.068 | R$ 9.068 |
| Requerimento para instauração de inquérito policial ou representação criminal e seu acompanhamento | 1 | R$ 2.600 | R$ 2.600 | R$ 2.600 |
| REQUERIMENTO PARA REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DE PRISÃO | 1 | R$ 2.697 | R$ 2.697 | R$ 2.697 |
| Requerimento para Revogação ou Suspensão de Prisão Provisória | 1 | R$ 3.200 | R$ 3.200 | R$ 3.200 |
| Revisão criminal com justificação judicial | 1 | R$ 12.560 | R$ 12.560 | R$ 12.560 |
| Revisão criminal sem justificação judicial | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Revogação de medida de segurança | 1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064 |
| Revogação de prisão albergue, prisão domiciliar | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Rito Especial Júri - 1 fase – (até decisão pronúncia) | 1 | R$ 15.715,5 | R$ 15.715,5 | R$ 15.716 |
| Rito Especial Júri - 2 fase – (até a Sessão plenária) | 1 | R$ 15.715,5 | R$ 15.715,5 | R$ 15.716 |
| Rito Especial Júri – 1 fase | 1 | R$ 15.715,5 | R$ 15.715,5 | R$ 15.716 |
| Rito Especial Júri – 2 fase | 1 | R$ 15.715,5 | R$ 15.715,5 | R$ 15.716 |
| Só a sustentação da tribuna: a) pela defesa | 1 | R$ 19.891,44 | R$ 19.891,44 | R$ 19.891 |
| Só acompanhar inquérito policial | 1 | R$ 5.017,66 | R$ 5.017,66 | R$ 5.018 |
| Substituição ou extinção de fiança | 1 | R$ 1.258,56 | R$ 1.258,56 | R$ 1.259 |
| Transação Penal | 1 | R$ 2.043,02 | R$ 2.043,02 | R$ 2.043 |
| Tribunal do Júri - (Crimes Consumados): 7.1 - Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna: a) pela defesa | 1 | R$ 49.818,19 | R$ 49.818,19 | R$ 49.818 |
| X XXI – ADVOCACIA ELEITORAL 1 – JUNTO AO JUÍZO ELEITORAL 1. 1 – Queixa, representação ou impugnação | 1 | R$ 2.189,861 | R$ 2.189,861 | R$ 2.190 |
| XIX – ADVOCACIA CRIMINAL 19.18.1 Assistência à acusação - *** Os mesmos valores aplicados à - 19.18.2 Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal | 1 | R$ 3.261 | R$ 3.261 | R$ 3.261 |