Outras ações judiciais, conforme art. 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (situação de risco): 357.1 Ação visando suprimento de capacidade ou o consentimento para o casamento
Atividades Avulsas e Extrajudiciais · 1 estados · Comparação de valores mínimos OAB
Verificado: mai/2026 · Atividades Avulsas e Extrajudiciais
| # | Estado | Valor mínimo | vs. Média |
|---|---|---|---|
| 1 | Santa Catarina (SC) | R$ 3.906,73 | 0% |
Sobre "outras ações judiciais, conforme art. 148, parágrafo único, do estatuto da criança e do adolescente (situação de risco): 357.1 ação visando suprimento de capacidade ou o consentimento para o casamento" entre estados
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