| Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso | 5 | R$ 4.500 | R$ 6.500 | R$ 5.461 |
| Ação de Repetição de Indébito (sobre o montante repetido) | 4 | R$ 4.000 | R$ 12.736,8 | R$ 7.890 |
| Atuação perante Conselho Profissional | 4 | R$ 5.000 | R$ 15.921 | R$ 9.880 |
| Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação | 4 | R$ 5.000 | R$ 15.921 | R$ 9.352 |
| Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária. | 4 | R$ 2.000 | R$ 6.368,4 | R$ 4.220 |
| Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído) | 3 | R$ 5.000 | R$ 15.921 | R$ 9.140 |
| Apelação em âmbito fiscal | 3 | R$ 3.211,802 | R$ 8.000 | R$ 5.014 |
| Assistência ao comissário da concordata | 3 | R$ 3.500 | R$ 4.190 | R$ 3.853 |
| Atuação no Programa de Reabilitação Profissional junto ao INSS. | 3 | R$ 4.400 | R$ 5.550 | R$ 4.983 |
| Liberação de mercadorias | 3 | R$ 2.000 | R$ 4.891,25 | R$ 3.684 |
| Ação de dissolução de sociedade | 2 | R$ 4.000 | R$ 7.600 | R$ 5.800 |
| Ação de Repetição Indébito ou Compensação | 2 | R$ 5.000 | R$ 5.600 | R$ 5.300 |
| Assessoria de Comissão Eleitoral - a hora | 2 | R$ 510 | R$ 534,33 | R$ 522 |
| Defesa em processo ético-profissional | 2 | R$ 5.000 | R$ 5.750 | R$ 5.375 |
| Embargos à Execução Fiscal | 2 | R$ 5.000 | R$ 6.000 | R$ 5.500 |
| EXTINÇÃO DE USUFRUTO OU FIDEICOMISSO | 2 | R$ 3.596 | R$ 7.254,4 | R$ 5.425 |
| para entidade com mais de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas | 2 | R$ 10.000 | R$ 12.760 | R$ 11.380 |
| Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco | 2 | R$ 4.000 | R$ 9.987,04 | R$ 6.994 |
| Permissão de Saída ou Saída Temporária | 2 | R$ 1.618,2 | R$ 3.000 | R$ 2.309 |
| Procedimento ou defesa administrativa - 2ª. Instância | 2 | R$ 2.000 | R$ 4.161,27 | R$ 3.081 |
| Sustentação oral em processo ético-profissional | 2 | R$ 2.480 | R$ 2.598,3 | R$ 2.539 |
| – USUFRUTO E FIDEICOMISSO: 5% sobre o valor dos bens, mais o valor de | 1 | R$ 2.043,879 | R$ 2.043,879 | R$ 2.044 |
| 10% SOCIETÁRIO LITIGIOSO 15.7 Ação de dissolução parcial ou total de sociedade | 1 | R$ 5.322,32 | R$ 5.322,32 | R$ 5.322 |
| 14 Dissolução parcial ou total de sociedades. | 1 | R$ 5.394 | R$ 5.394 | R$ 5.394 |
| 15% Ações fiscais (anulatórias, repetição de indébito, etc), embargos de terceiro | 1 | R$ 6.714,19 | R$ 6.714,19 | R$ 6.714 |
| 16 - Direito Fiscal e Tributário 16.1 Planejamento tributário | 1 | R$ 12.000 | R$ 12.000 | R$ 12.000 |
| 16 58,4 R. 15 | 1 | R$ 9.829,38 | R$ 9.829,38 | R$ 9.829 |
| 167,97 4,2 6 Planejamento Tributário | 1 | R$ 5.945,25 | R$ 5.945,25 | R$ 5.945 |
| 18.9. 4 Integrar como presidente da comissão eleitoral | 1 | R$ 4.956,72 | R$ 4.956,72 | R$ 4.957 |
| 18.9. 5 Assessoria de comissão eleitoral | 1 | R$ 4.304,52 | R$ 4.304,52 | R$ 4.305 |
| 20% 30% Inquérito para demissão de Empregado | 1 | R$ 4.028,52 | R$ 4.028,52 | R$ 4.029 |
| 20% 4.28 Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso | 1 | R$ 10.197,5 | R$ 10.197,5 | R$ 10.198 |
| 20% Ação de repetição de indébito | 1 | R$ 5.221,83 | R$ 5.221,83 | R$ 5.222 |
| 20% Acompanhamento de execução fiscal com ou sem apresentação de defesa por parte do executado (embargos ou exceção de pré-executividade) | 1 | R$ 5.221,83 | R$ 5.221,83 | R$ 5.222 |
| 20% sobre aspar cela s vencidas e maissob r e a t é 2 anui dade s vincendas 30% sobre aspar cela s vencidas e maissob r e a t é 2 anui dade s vincendas Querela Nullitatis | 1 | R$ 6.714,19 | R$ 6.714,19 | R$ 6.714 |
| 29.10. 2 Atuação a partir da fase do processo ético profissional | 1 | R$ 13.044 | R$ 13.044 | R$ 13.044 |
| 29.9. 2 Atuação a partir da fase do processo ético profissional | 1 | R$ 5.217,6 | R$ 5.217,6 | R$ 5.218 |
| 3.2 Transformação / incorporação / fusão / cisão de sociedades | 1 | R$ 2.517,2 | R$ 2.517,2 | R$ 2.517 |
| 3.339,20 3,3 Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação | 1 | R$ 3.339,2 | R$ 3.339,2 | R$ 3.339 |
| 31.12 a) Havendo interesse econômico 10% - - ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 32.1 Procedimento que Tramita em Comissão Disciplinar de Tribunal de Justiça Desportiva | 1 | R$ 1.826,16 | R$ 1.826,16 | R$ 1.826 |
| 5% Dissolução e liquidação de sociedades – sobre rateio recebido | 1 | R$ 8.245,4 | R$ 8.245,4 | R$ 8.245 |
| 842,28 1,9 20 a Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso | 1 | R$ 3.673,12 | R$ 3.673,12 | R$ 3.673 |
| Ação anulatória de débito fiscal/repetição de indébito | 1 | R$ 16.888,8 | R$ 16.888,8 | R$ 16.889 |
| Ação anulatória de débito tributári | 1 | R$ 4.783,15 | R$ 4.783,15 | R$ 4.783 |
| Ação anulatória de débito tributário | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Ação anulatória de débito tributário, sobre o valor efetivamente anulado | 1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860 |
| Ação Anulatória Fiscal ( | 1 | R$ 4.830 | R$ 4.830 | R$ 4.830 |
| Ação anulatória fiscal (MÍNIMO de) | 1 | R$ 3.820 | R$ 3.820 | R$ 3.820 |
| Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso | 1 | R$ 3.800 | R$ 3.800 | R$ 3.800 |
| Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso | 1 | R$ 4.826,28 | R$ 4.826,28 | R$ 4.826 |
| Ação de dissolução de sociedade | 1 | R$ 10.197,5 | R$ 10.197,5 | R$ 10.198 |
| Ação de dissolução de sociedade | 1 | R$ 15.000 | R$ 15.000 | R$ 15.000 |
| Ação de dissolução de sociedade | 1 | R$ 5.087,16 | R$ 5.087,16 | R$ 5.087 |
| Ação de dissolução de sociedade - Com bens: | 1 | R$ 15.921 | R$ 15.921 | R$ 15.921 |
| Ação de dissolução de sociedade - Sem bens: | 1 | R$ 12.736,8 | R$ 12.736,8 | R$ 12.737 |
| Ação de dissolução de sociedade empresária | 1 | R$ 6.208,96 | R$ 6.208,96 | R$ 6.209 |
| Ação de dissolução parcial ou integral de sociedade | 1 | R$ 12.000 | R$ 12.000 | R$ 12.000 |
| Ação de Dissolução parcial ou total de sociedade | 1 | R$ 5.080 | R$ 5.080 | R$ 5.080 |
| Ação de mandado de segurança envolvendo sanção ético-disciplinar de cassação do exercício profissional | 1 | R$ 15.000 | R$ 15.000 | R$ 15.000 |
| Ação de Mandado de Segurança envolvendo sanção ético-disciplinar de cassação do exercício profissional | 1 | R$ 15.715,5 | R$ 15.715,5 | R$ 15.716 |
| Ação de mandado de segurança envolvendo sanção ético-disciplinar, exceto do exercício profissional | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Ação de Repetição de Indébit | 1 | R$ 4.031,25 | R$ 4.031,25 | R$ 4.031 |
| Ação de repetição de indébito | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Ação de Repetição de Indébito ou Compensação: 30% do valor da economia que obtiver, garantido o mínimo. | 1 | R$ 3.732,665 | R$ 3.732,665 | R$ 3.733 |
| Ação de repetição de indébito tributários | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Ação Declaratória Condômino Antissocial | 1 | R$ 6.300 | R$ 6.300 | R$ 6.300 |
| Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária | 1 | R$ 4.783,75 | R$ 4.783,75 | R$ 4.784 |
| Ação exclusão de condômino antissocial | 1 | R$ 10.696,08 | R$ 10.696,08 | R$ 10.696 |
| Ação Reivindicatória ou Imissão de Posse | 1 | R$ 6.300 | R$ 6.300 | R$ 6.300 |
| Ações de natureza Fiscal | 1 | R$ 149,12 | R$ 149,12 | R$ 149 |
| Acompanhamento e negociação de Termos de Compromisso em matéria ambiental | 1 | R$ 1.463 | R$ 1.463 | R$ 1.463 |
| Acompanhamento e negociação de Termos de Compromisso em matéria ambiental: ao menos 5% do v alor discutido, garantido o mínimo de | 1 | R$ 2.604,802 | R$ 2.604,802 | R$ 2.605 |
| Acompanhamento e negociação e Termos de Compromisso em matéria ambiental ou urbanística | 1 | R$ 5.869,8 | R$ 5.869,8 | R$ 5.870 |
| Acompanhamento processo eleitoral – auxiliar comissão eleitoral e/ou chapa(s) | 1 | R$ 5.600 | R$ 5.600 | R$ 5.600 |
| Agravo de Instrumento para admissão de recursos aos tribunais superiores | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| anui dade s vincendas 30% sobre aspar cela s vencidas e maissob r e a t é 2 anui dade s vincendas Ação de isenção de Imposto de Renda em benefícios. | 1 | R$ 6.714,19 | R$ 6.714,19 | R$ 6.714 |
| anui dade s vincendas 30% sobre aspar cela s vencidas e maissob r e a t é 2 anui dade s vincendas Atuac¸a~o em Processo que questione a natureza acidentária do benefício | 1 | R$ 6.714,12 | R$ 6.714,12 | R$ 6.714 |
| Anulatória fiscal | 1 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565 |
| Anulatória fiscal: 10% sobre o valor do crédito, assegurado mais o valor de | 1 | R$ 4.671,702 | R$ 4.671,702 | R$ 4.672 |
| Apenas sustentação oral (independentemente de despesas de diáriasprofissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte) | 1 | R$ 4.830 | R$ 4.830 | R$ 4.830 |
| Assessoria de Comissão Eleitoral | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Assessoria na emissão de vistos e pedidos de autorização de residência | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| Assessoria ou participação de reunião de diretoria e conselho ou outros órgãos internos – fora do domicílio do profissional (a hora) | 1 | R$ 764,82 | R$ 764,82 | R$ 765 |
| Assessoria ou participação de reunião de diretoria e conselho ou outros órgãos internos – no domicílio do profissional (a hora) | 1 | R$ 534,33 | R$ 534,33 | R$ 534 |
| Assessoria profissional em transação imobiliária ( | 1 | R$ 2.963,04 | R$ 2.963,04 | R$ 2.963 |
| Assistência em declaração de imposto de renda (pessoa física) | 1 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222 |
| Assistência em declaração de imposto de renda (pessoa jurídica) | 1 | R$ 10.555,5 | R$ 10.555,5 | R$ 10.556 |
| Atividades Perante Tribunais e Conselhos | 1 | R$ 8.800 | R$ 8.800 | R$ 8.800 |
| Atua çã o no Programa de Reabilita çã o Profissional junto ao INSS | 1 | R$ 5.098,75 | R$ 5.098,75 | R$ 5.099 |
| Atuação como Amicus Curiae na Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou na Corte Interamericana de Direitos Humanos | 1 | R$ 40.790 | R$ 40.790 | R$ 40.790 |
| Atuação no Programa de Reabilitac¸a~o Profissional junto ao INSS | 1 | R$ 5.313,5 | R$ 5.313,5 | R$ 5.314 |
| Atuação no Programa de Reabilitação Profissional | 1 | R$ 3.732,665 | R$ 3.732,665 | R$ 3.733 |
| Atuação no sindicato para integrar Comissão Eleitoral como Presidente | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Atuação perante Comissões de Conciliação Prévia (por ato) | 1 | R$ 3.300 | R$ 3.300 | R$ 3.300 |
| Atuação perante conselhos profissionais | 1 | R$ 5.600 | R$ 5.600 | R$ 5.600 |
| b) fora do domicílio do profissional 18.61 a) No domicílio do profissional | 1 | R$ 470 | R$ 470 | R$ 470 |
| com assistência total em comarca diversa da do advogado, independente de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte | 1 | R$ 7.007,572 | R$ 7.007,572 | R$ 7.008 |
| com assistência total em comarca diversa do Advogado (independentemente de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia,alimentação e transporte) | 1 | R$ 6.750 | R$ 6.750 | R$ 6.750 |
| Constituição de LTDA complexa/plurissocietária | 1 | R$ 7.000 | R$ 7.000 | R$ 7.000 |
| Consulta escrita a autoridade fiscal | 1 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222 |
| Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial a) Micro e pequena Empresa | 1 | R$ 1.997,42 | R$ 1.997,42 | R$ 1.997 |
| Contratos de sociedades simples, em comandita simples, cooperativas, em nome coletivo e por cotas de responsabilidade limitada sem Diretoria e sem Conselho Fiscal | 1 | R$ 2.335,852 | R$ 2.335,852 | R$ 2.336 |
| Cópias, emissão e recolhimento de guias de custas; retirada, levantamento e envio de alvará e retirada de certidões. | 1 | R$ 391,32 | R$ 391,32 | R$ 391 |
| das normas gerais) | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| das normas gerais) 13.1.12 Procedimento de restituição de valores indevidamente cobrados, retidos ou repetição de indébito | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor atualizado da ação: 224.1 na hipótese comum: | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Defesa em Execução Fiscal | 1 | R$ 5.217,6 | R$ 5.217,6 | R$ 5.218 |
| Defesa em execução fiscal (Embargos ou Exceção de pré-executividade) | 1 | R$ 4.192,5 | R$ 4.192,5 | R$ 4.193 |
| Defesa em instância administrativa (tributário) | 1 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444 |
| Defesa em procedimentos urbanísticos (PEUC, IPTU progressivo, desapropriação sanção, etc.) | 1 | R$ 12.600 | R$ 12.600 | R$ 12.600 |
| Defesa na área administrativa, recurso para a 2ª instância. | 1 | R$ 3.646,28 | R$ 3.646,28 | R$ 3.646 |
| Defesa no processo ético profissional | 1 | R$ 8.520,52 | R$ 8.520,52 | R$ 8.521 |
| Desaforamento do processo ético Profissional | 1 | R$ 2.748,1 | R$ 2.748,1 | R$ 2.748 |
| Deslocamento do profissional por via terrestre - 1.26 A diária profissional - independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia | 1 | R$ 2.049 | R$ 2.049 | R$ 2.049 |
| Despesa com deslocamento (por quilômetro rodado) | 1 | R$ 10.104,46 | R$ 10.104,46 | R$ 10.104 |
| Diária profissional - , independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia | 1 | R$ 1.100 | R$ 1.100 | R$ 1.100 |
| Diária profissional - independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia dentro do Estado | 1 | R$ 652,2 | R$ 652,2 | R$ 652 |
| Diária profissional - independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia fora do Estado | 1 | R$ 1.304,4 | R$ 1.304,4 | R$ 1.304 |
| Diária profissional (independente de despesas de transporte, alimentação, estadia) | 1 | R$ 510,972 | R$ 510,972 | R$ 511 |
| Diária profissional (independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia) 1.1 - Mínimo: | 1 | R$ 1.295,57 | R$ 1.295,57 | R$ 1.296 |
| Dissolução de sociedade por distrato | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE — | 1 | R$ 12.695,2 | R$ 12.695,2 | R$ 12.695 |
| Dissolução e Liquidação de Sociedades a) Sobre rateio recebido | 1 | R$ 7.870 | R$ 7.870 | R$ 7.870 |
| Dissolução judicial de sociedade | 1 | R$ 12.000 | R$ 12.000 | R$ 12.000 |
| Efetuar cadastro ou recadastro com emissão de senha de acesso no sistema virtual para acessar informações previdenciárias do cliente, quer por meio virtual ou presencialmente, garantido o mínimo. | 1 | R$ 300,003 | R$ 300,003 | R$ 300 |
| Elaboração de documentos para profissionais daárea da saúde | 1 | R$ 2.300 | R$ 2.300 | R$ 2.300 |
| Elaboração de termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| Elaboração ou revisão de documentos legais da atividade profissional (termos de consentimento, confidencialidade, autorização para uso de imagem e afins) | 1 | R$ 2.280 | R$ 2.280 | R$ 2.280 |
| Elaboração ou revisão de documentos legais da atividade profissional (termos de consentimento, confidencialidade, autorização para uso de imagem e afins), por documento | 1 | R$ 2.388,76 | R$ 2.388,76 | R$ 2.389 |
| Em causas de natureza fiscal | 1 | R$ 998 | R$ 998 | R$ 998 |
| Em que caiba demissão | 1 | R$ 10.803,332 | R$ 10.803,332 | R$ 10.803 |
| Em que caiba demissão | 1 | R$ 5.348,04 | R$ 5.348,04 | R$ 5.348 |
| Embargos à adjudicação | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Embargos de terceiro | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Embargos do devedor – execuções | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Embargos do devedor/terceiro em execução fiscal | 1 | R$ 16.888,8 | R$ 16.888,8 | R$ 16.889 |
| Emissão e/ou Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC | 1 | R$ 3.652,32 | R$ 3.652,32 | R$ 3.652 |
| Formulação de pedidos de consulta tributária | 1 | R$ 2.902,5 | R$ 2.902,5 | R$ 2.903 |
| Foro Judicial 20.2.1 Ação anulatória de débito tributário | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| i)Agravo de Instrumento para admissão de recursos aos tribunais superiores | 1 | R$ 2.697 | R$ 2.697 | R$ 2.697 |
| Impugnação do sujeito passiv | 1 | R$ 4.300 | R$ 4.300 | R$ 4.300 |
| Inquérito para Demissão de Empregado | 1 | R$ 2.697 | R$ 2.697 | R$ 2.697 |
| Inquérito para Demissão de Empregado 16.4.5.1 para produção do Inquérito | 1 | R$ 5.600 | R$ 5.600 | R$ 5.600 |
| Inquérito para Demissão de Empregado 4.5.1 para produção do Inquérito | 1 | R$ 4.180 | R$ 4.180 | R$ 4.180 |
| Integrar como membro da comissão eleitoral | 1 | R$ 7.501,53 | R$ 7.501,53 | R$ 7.502 |
| Integrar como membro da Comissão Eleitoral | 1 | R$ 7.160 | R$ 7.160 | R$ 7.160 |
| Integrar como Presidente da Comissão Eleitoral | 1 | R$ 10.230 | R$ 10.230 | R$ 10.230 |
| Liberação de mercadorias, sobre o valor das Mercadorias | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Mandado de segurança | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Mandado de segurança específico (tributário) | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| o recurso para a 2ª instância fiscal: 12% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o m ínimo | 1 | R$ 4.671,702 | R$ 4.671,702 | R$ 4.672 |
| Observações referentes às atividades em matéria fiscal e tributária Obs.1: Salvo outra disposição em contrário, em todas as ações contenciosas, deverão ser cobrados honorários mínimos de | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| Orientação e acompanhamento sobre exigência fiscal no curso do despacho aduaneiro | 1 | R$ 2.396,41 | R$ 2.396,41 | R$ 2.396 |
| OUTROS ATOS 3.1Constituição / dissolução / alteração de sociedades | 1 | R$ 2.157,6 | R$ 2.157,6 | R$ 2.158 |
| Outros procedimentos e defesas em matéria fiscal ou tributária | 1 | R$ 3.880,6 | R$ 3.880,6 | R$ 3.881 |
| para entidade com menos de 35 atletas e/ou membros de comissõestécnicas | 1 | R$ 6.380 | R$ 6.380 | R$ 6.380 |
| Participações ou assessoria em assembleia da categoria – fora do domicílio do profissional (a hora) | 1 | R$ 743,87 | R$ 743,87 | R$ 744 |
| Participações ou assessoria em assembleia da categoria – no domicílio do profissional (a hora) | 1 | R$ 534,33 | R$ 534,33 | R$ 534 |
| Pedido de parcelamento de débit | 1 | R$ 3.493,75 | R$ 3.493,75 | R$ 3.494 |
| Pedido de parcelamento ou transação tributária | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| Perante comissão de ética e disciplina | 1 | R$ 3.507,31 | R$ 3.507,31 | R$ 3.507 |
| PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO | 1 | R$ 21.763,2 | R$ 21.763,2 | R$ 21.763 |
| Procedimento de admissibilidade | 1 | R$ 20.395 | R$ 20.395 | R$ 20.395 |
| Procedimento ou defesa administrativa – 1ª instância | 1 | R$ 4.161,27 | R$ 4.161,27 | R$ 4.161 |
| Procedimentos de legalização junto à SPU (aforamento, remissão, desmembramento, abertura de R | 1 | R$ 4.550 | R$ 4.550 | R$ 4.550 |
| Reconhecimento e dissolução de entidade familiar causa mortis consensual judicial | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Reconhecimento e dissolução de entidade familiar causa mortis litigiosa | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Recurso com atuação a partir da fase doprocesso ético profissional | 1 | R$ 11.850 | R$ 11.850 | R$ 11.850 |
| Recurso de apelação em âmbito fiscal | 1 | R$ 2.900 | R$ 2.900 | R$ 2.900 |
| Recurso, se atletas profissionais ou partícipes de modalidades exclusivamente profissionais 25.2.1 Nos tribunais de justiça desportiva (TJD’s) | 1 | R$ 1.200 | R$ 1.200 | R$ 1.200 |
| Repetição de indébito, sobre o valor repetido | 1 | R$ 4.557,86 | R$ 4.557,86 | R$ 4.558 |
| Representação da parte em processo disciplinar 35.4.1 Perante comissão de ética e disciplina | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| Representação da parte em processo disciplinar 4.1. Perante comissão de ética e disciplina | 1 | R$ 3.704,97 | R$ 3.704,97 | R$ 3.705 |
| Representação do denunciado em processo ético-profissional (por profissional) | 1 | R$ 7.166,27 | R$ 7.166,27 | R$ 7.166 |
| Representação do denunciado em processo ético-profissional (por profissonal) | 1 | R$ 6.840 | R$ 6.840 | R$ 6.840 |
| Representação no procedimento de análise da denúncia e/ou medidas cautelares perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos | 1 | R$ 81.580 | R$ 81.580 | R$ 81.580 |
| S/A Demais (ex:. Cooperativas, sociedades civis, etc.) | 1 | R$ 10.380,84 | R$ 10.380,84 | R$ 10.381 |
| Se atletas não profissionais ou partícipes de modalidades exclusivamente não profissionais | 1 | R$ 500 | R$ 500 | R$ 500 |
| Sociedade Anônima | 1 | R$ 7.793,75 | R$ 7.793,75 | R$ 7.794 |
| Sociedade Limitada | 1 | R$ 5.858,75 | R$ 5.858,75 | R$ 5.859 |
| Sustentação oral em processo ético-profissional no TRT e TST | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Sustentação oral na fase do processo éticoprofissional | 1 | R$ 3.450 | R$ 3.450 | R$ 3.450 |
| Usufruto e fideicomisso | 1 | R$ 3.400 | R$ 3.400 | R$ 3.400 |
| VIAGENS E DIÁRIAS NO ESTADO DIREITO ADMNISTRATIVO a)Diária profissional - independentemente transporte, alimentação e estadia (mínimo) das despesas de | 1 | R$ 359,6 | R$ 359,6 | R$ 360 |
| XIV – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA 14.5 Embargos na execução por carta | 1 | R$ 2.608,8 | R$ 2.608,8 | R$ 2.609 |