| Pedido incidental (revogação, unificação ou substituição de medida socioeducativa) | 5 | R$ 2.000 | R$ 8.000 | R$ 5.025 |
| Curadoria especial ou nte que não corresponda aos interesses de seus genitores, tutores ou guardiões | 4 | R$ 2.500 | R$ 6.000 | R$ 3.812 |
| Defesa em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de internação | 3 | R$ 3.600 | R$ 6.720 | R$ 5.176 |
| Defesa técnica em execução de medidas socioeducativas | 3 | R$ 3.315,203 | R$ 9.115,71 | R$ 6.384 |
| Adoção internacional de criança e adolescente residentes no Brasil (brasileiro residente exterior) | 2 | R$ 12.190 | R$ 13.819,16 | R$ 13.005 |
| Busca e apreensão de criança e adolescente | 2 | R$ 4.945,84 | R$ 7.000 | R$ 5.973 |
| Memoriais em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas | 2 | R$ 2.000 | R$ 4.144 | R$ 3.072 |
| Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art. 137 do Estatuto da Criança e doAdolescente) | 2 | R$ 2.604,8 | R$ 5.000 | R$ 3.802 |
| - Medidas Socioeducativas 2. 1 - Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional | 1 | R$ 6.275,212 | R$ 6.275,212 | R$ 6.275 |
| – intervenção em qualquer processo | 1 | R$ 4.087,741 | R$ 4.087,741 | R$ 4.088 |
| .1 Procedimentos relativos a ações coletivas e outros procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente | 1 | R$ 10.565,64 | R$ 10.565,64 | R$ 10.566 |
| 19 Criança E Adolescente 19.1. Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional | 1 | R$ 7.458,97 | R$ 7.458,97 | R$ 7.459 |
| 3% Adoção criança e adolescente Por nacional | 1 | R$ 4.922,8 | R$ 4.922,8 | R$ 4.923 |
| Ação de adoção de criança e adolescente já destituído do poder familiar | 1 | R$ 5.530 | R$ 5.530 | R$ 5.530 |
| Ação de adoção de criança e adolescente já destituído do poder familiar | 1 | R$ 5.530 | R$ 5.530 | R$ 5.530 |
| Ação de adoção de criança e adolescente já destituído do poder familiar | 1 | R$ 5.793,78 | R$ 5.793,78 | R$ 5.794 |
| Ação extrajudicial | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| Ação Judicial para Informar Dados Cadastrais | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Ação Judicial para Remoção de Conteúdo Online | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Adoção 23.1.1 Adoção internacional | 1 | R$ 17.394,07 | R$ 17.394,07 | R$ 17.394 |
| Adoção internacional de criança e adolescente residente em outro país signatário da Convenção de Haia (brasileiro residente no Brasil) | 1 | R$ 13.220 | R$ 13.220 | R$ 13.220 |
| Adoção internacional de criança e adolescente residente em outro país signatário da Convenção de Haia (brasileiro residente no Brasil) | 1 | R$ 13.220 | R$ 13.220 | R$ 13.220 |
| Adoção internacional de criança e adolescente residentes em outro país signatário da Convenção de Haia (brasileiro residente no Brasil) | 1 | R$ 15.945,99 | R$ 15.945,99 | R$ 15.946 |
| Adoção internacional de criança e adolescente residentes no Brasil (brasileiro residente exterior) | 1 | R$ 12.190 | R$ 12.190 | R$ 12.190 |
| Adoção internacional de criança e adolescente residentes no Brasil por pretendentes estrangeiros (Conven- ção de Haia) | 1 | R$ 15.945,99 | R$ 15.945,99 | R$ 15.946 |
| Alienação, arrendamento ou oneração de bens | 1 | R$ 3.695,8 | R$ 3.695,8 | R$ 3.696 |
| Apresentação de Notícia Crime, de crime cometido através de meios tecnológicos | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Atuação em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de internação | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente | 1 | R$ 20.904,88 | R$ 20.904,88 | R$ 20.905 |
| Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente | 1 | R$ 13.000 | R$ 13.000 | R$ 13.000 |
| Atuação junto ao Conselho Tutelar: 358.1 Defesa em procedimento contencioso junto ao Conselho Tutelar, Conforme Res. 170/12 do CONANDA | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente) | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| Audiência de reavaliação de medida socioeducativa | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Busca e apreensão de crianças e adolescentes ou bens | 1 | R$ 5.450 | R$ 5.450 | R$ 5.450 |
| Busca e Apreensão de crianças e adolescentes ou bens | 1 | R$ 8.922,81 | R$ 8.922,81 | R$ 8.923 |
| Busca e apreensão de crianças e adolescentes ou bens - Mínimo: | 1 | R$ 6.477,85 | R$ 6.477,85 | R$ 6.478 |
| Cartas rogatórias ativas 20.5.4 Cartas rogatórias passivas 20.5.5 Ação relativa à Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Justiça Federal) | 1 | R$ 4.933,04 | R$ 4.933,04 | R$ 4.933 |
| Curadoria Especial e Representação Direta/Imediata de Interesse de Crianças e Adolescente 14.8.1 Curadoria especial de genitores ou responsáveis legais (guardiões ou tutores legais) | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| Das adoções internacionais de criança e adolescente residentes no Brasil por pretendentes estrangeiros (Convenção de Haia) | 1 | R$ 13.220 | R$ 13.220 | R$ 13.220 |
| Das adoções internacionais de criança e adolescente residentes no Brasil por pretendentes estrangeiros (Convenção de Haia) | 1 | R$ 13.220 | R$ 13.220 | R$ 13.220 |
| Defesa do tutor ou do guardião legal em caso de perda ou modificação da tutela ou guarda | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Defesa em procedimento contencioso junto ao Conselho Tutelar, conforme | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Defesa em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de internação | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Defesa em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de internação | 1 | R$ 5.313,5 | R$ 5.313,5 | R$ 5.314 |
| Defesa técnica em execução de medidas socioeducativas | 1 | R$ 7.040,54 | R$ 7.040,54 | R$ 7.041 |
| Defesa técnica em execução de medidas socioeducativas | 1 | R$ 3.431,85 | R$ 3.431,85 | R$ 3.432 |
| Defesa Técnica em Execução de Medidas Socioeducativas 14.6.1 Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| DEFESA TÉCNICA EM EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 28.9 Acompanhamento de formulação do Plano Individual de Atendimento | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Direitos da Criança e do Adolescente | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| do Estatuto da Criança e do Adolescente) | 1 | R$ 2.462,1 | R$ 2.462,1 | R$ 2.462 |
| Elaboração de Quesitos para Perícia de Informática | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| Elaboração de termos de uso e política de privacidade para sites e aplicativos | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Emancipação ou suprimento | 1 | R$ 5.565,43 | R$ 5.565,43 | R$ 5.565 |
| Familiar e venda judicial de bens de crianças e adolescentes | 1 | R$ 5.565,43 | R$ 5.565,43 | R$ 5.565 |
| Habeas Corpus no horário de expediente | 1 | R$ 11.720,2 | R$ 11.720,2 | R$ 11.720 |
| Habeas Corpus perante plantão | 1 | R$ 14.324,69 | R$ 14.324,69 | R$ 14.325 |
| Impugnação ao Plano Individual de Atendimento | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Memorando de Entendimento | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| ÕES e abilitação para a | 1 | R$ 4.945,84 | R$ 4.945,84 | R$ 4.946 |
| Outorga judicial de consentimento | 1 | R$ 5.565,43 | R$ 5.565,43 | R$ 5.565 |
| Pedido de revogação de internação provisória | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Procedimento relativo a ações coletivas e outros procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente | 1 | R$ 14.300 | R$ 14.300 | R$ 14.300 |
| Procedimentos relativos a ações coletivas e outros procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente | 1 | R$ 14.982,11 | R$ 14.982,11 | R$ 14.982 |
| Procedimentos relativos a ações coletivas e outros procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente 356.1 Representação de entidade em ação civil pública | 1 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813 |
| Reconhecimento de filhos por escritura pública | 1 | R$ 4.945,84 | R$ 4.945,84 | R$ 4.946 |
| Reconhecimento de filhos por procedimento judicial | 1 | R$ 4.945,84 | R$ 4.945,84 | R$ 4.946 |
| Reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (Provimento nº 83/19 do CNJ) | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Registro de software | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Retirada de crianças e Adolescente de local que ameace ou viole seus direitos, ou busca e apreensão de bens | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Retirada de crianças e adolescentes de local que ameace ou viole seus direitos, ou busca e apreensão de bens | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Usufruto ou fi deicomisso – constituição e extinção | 1 | R$ 2.369,66 | R$ 2.369,66 | R$ 2.370 |
| Venda judicial de bens de criança(s)/adolescente(s) | 1 | R$ 5.348,04 | R$ 5.348,04 | R$ 5.348 |
| VENDA JUDICIAL DE BENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: 5%, garantido o mínimo | 1 | R$ 2.335,851 | R$ 2.335,851 | R$ 2.336 |