Cartas rogatórias ativas 20.5.4 Cartas rogatórias passivas 20.5.5 Ação relativa à Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Justiça Federal)
Direito da Criança e Adolescente · 1 estados · Comparação de valores mínimos OAB
Verificado: mai/2026 · Direito da Criança e Adolescente
| # | Estado | Valor mínimo | vs. Média |
|---|---|---|---|
| 1 | Bahia (BA) | R$ 4.933,04 | 0% |
Sobre "cartas rogatórias ativas 20.5.4 cartas rogatórias passivas 20.5.5 ação relativa à convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (justiça federal)" entre estados
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