| Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral | 6 | R$ 2.876,8 | R$ 12.736,8 | R$ 5.970 |
| Defesa por Crime Eleitoral | 5 | R$ 5.550 | R$ 38.210,4 | R$ 20.816 |
| Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) | 4 | R$ 5.550 | R$ 25.473,6 | R$ 13.334 |
| – JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL | 3 | R$ 6.921,81 | R$ 13.022,45 | R$ 8.960 |
| perante o Tribunal Regional Eleitoral | 3 | R$ 5.800 | R$ 8.500 | R$ 6.893 |
| perante o Tribunal Superior Eleitoral | 3 | R$ 7.650 | R$ 13.000 | R$ 11.137 |
| - Para atuação em eleição geral; | 2 | R$ 17.000 | R$ 17.611,1 | R$ 17.306 |
| Ação Cautelar Eleitoral antecedente | 2 | R$ 4.200 | R$ 8.601,62 | R$ 6.401 |
| Ação de investigação judicial eleitoral – AIJE (art. 22 da LC n. 64/90) | 2 | R$ 9.500 | R$ 11.932,64 | R$ 10.716 |
| Defesa em processo por infração eleitoral punida com pena de multa | 2 | R$ 6.153,46 | R$ 7.980 | R$ 7.067 |
| Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena de multa | 2 | R$ 3.649,771 | R$ 3.940 | R$ 3.795 |
| Defesa em processo por infração eleitoral sujeita à perda de mandato | 2 | R$ 6.788,582 | R$ 7.380 | R$ 7.084 |
| Defesa perante Juízo Eleitoral | 2 | R$ 4.808,63 | R$ 5.753,6 | R$ 5.281 |
| Junto ao Superior Tribunal Eleitoral | 2 | R$ 9.226,88 | R$ 19.533,66 | R$ 14.380 |
| Outro procedimento perante a Justiça Eleitoral | 2 | R$ 1.030 | R$ 1.792,02 | R$ 1.411 |
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL OU PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA | 2 | R$ 3.347,61 | R$ 18.136 | R$ 10.742 |
| Representação por captação e gastos ilícitos em campanha (art. 30-a da Lei n. 9.504/97) | 2 | R$ 7.100 | R$ 8.949,92 | R$ 8.025 |
| - Para atuação em eleição municipal | 1 | R$ 14.916,54 | R$ 14.916,54 | R$ 14.917 |
| 145,10 7,1 2 Defesa em Processo Eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) | 1 | R$ 11.313,08 | R$ 11.313,08 | R$ 11.313 |
| 18.9 18.9. 1 Elaboração de Estatuto, Regimento ou Regulamento Eleitoral | 1 | R$ 6.782,88 | R$ 6.782,88 | R$ 6.783 |
| 25.15 .2 Defesa em processo por infração eleitoral punida com pena de multa | 1 | R$ 6.652,44 | R$ 6.652,44 | R$ 6.652 |
| 25.15 .3 Defesa em processo por infração eleitoral com pena de prisão | 1 | R$ 11.609,16 | R$ 11.609,16 | R$ 11.609 |
| Ação a)Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC | 1 | R$ 5.753,6 | R$ 5.753,6 | R$ 5.754 |
| Ação de decretação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária e/ou reconhecimento de justa causa para desfiliação | 1 | R$ 10.150 | R$ 10.150 | R$ 10.150 |
| Ação de decretação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária e/ou reconhecimento de justa causa para desfiliação | 1 | R$ 10.634,16 | R$ 10.634,16 | R$ 10.634 |
| Ação de impugnação ao mandato eletivo – AIME (art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal) | 1 | R$ 9.500 | R$ 9.500 | R$ 9.500 |
| Ação de impugnação ao registro de candidatura – AIRC (art. 3º da LC n. 64/90) | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Ação de Impugnação de Mandato Eletivo | 1 | R$ 25.000 | R$ 25.000 | R$ 25.000 |
| Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME | 1 | R$ 5.753,6 | R$ 5.753,6 | R$ 5.754 |
| Ação de investigação judicial Eleitoral | 1 | R$ 5.770,36 | R$ 5.770,36 | R$ 5.770 |
| Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE | 1 | R$ 5.753,6 | R$ 5.753,6 | R$ 5.754 |
| Ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária/ação de justificação de desfiliação partidária (resolução TSE n. 22.610/2007) | 1 | R$ 7.100 | R$ 7.100 | R$ 7.100 |
| Ações de investigação eleitoral ou impugnação de mandato 1.3.1 - Mínimo: | 1 | R$ 12.955,69 | R$ 12.955,69 | R$ 12.956 |
| Ações de investigação eleitoral ou impugnação de mandato 2.3.3.1 - Mínimo: | 1 | R$ 19.433,54 | R$ 19.433,54 | R$ 19.434 |
| Acompanhamento de candidato no dia da eleição | 1 | R$ 2.779,49 | R$ 2.779,49 | R$ 2.779 |
| Advocacia eleitoral - 1º grau | 1 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444 |
| Advocacia eleitoral - TRE | 1 | R$ 16.888,8 | R$ 16.888,8 | R$ 16.889 |
| Advocacia eleitoral - TSE | 1 | R$ 42.222 | R$ 42.222 | R$ 42.222 |
| AISE-Ação de Investigação Judicial Eleitoral | 1 | R$ 25.000 | R$ 25.000 | R$ 25.000 |
| al, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ou Ação de Impugnação de Registro de Candidatura | 1 | R$ 10.277,94 | R$ 10.277,94 | R$ 10.278 |
| APRRBIAIRC — Ação de Impugnação de Registro de Candidatura | 1 | R$ 11.000 | R$ 11.000 | R$ 11.000 |
| Assessoramento jurídico mensal do período da pré-campanha às conven- ções | 1 | R$ 10.634,16 | R$ 10.634,16 | R$ 10.634 |
| Assessoramento jurídico mensal do período da pré-campanha às convenções | 1 | R$ 10.150 | R$ 10.150 | R$ 10.150 |
| ASSESSORIA JURÍDICA PARA INSTITUI- ÇÕES E ÓRGÃOS SINDICAIS, FEDERA- ÇÕES E CONFEDERAÇÕES 24.6 24.7.1 Elaboração de regimento ou regulamento eleitoral | 1 | R$ 7.501,53 | R$ 7.501,53 | R$ 7.502 |
| Atuação de campo no dia do pleito eleitoral | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| ATUAÇÃO PERANTE JUÍZO ELEITORAL | 1 | R$ 10.881,6 | R$ 10.881,6 | R$ 10.882 |
| Candidato (poratividade) | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Com assistência total em comarca/zona eleitoral diversa da do advogado ou da advogada, independente de despesas de | 1 | R$ 6.522 | R$ 6.522 | R$ 6.522 |
| Com assistência total na comarca/zona eleitoral da sede do advogado ou da advogada | 1 | R$ 5.348,04 | R$ 5.348,04 | R$ 5.348 |
| Contratação para atuação durante todo o microprocesso eleitoral 21.21.1 Para atuação em eleição municipal | 1 | R$ 12.000 | R$ 12.000 | R$ 12.000 |
| convenção por completo na capital | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| De chapas ou candidatos eleitorais a) Atuar no polo ativo | 1 | R$ 1.540 | R$ 1.540 | R$ 1.540 |
| Defesa a) Defesa por Crime Eleitoral | 1 | R$ 9.349,6 | R$ 9.349,6 | R$ 9.350 |
| Defesa em crime eleitoral - 1º grau | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Defesa em crime eleitoral - 2º grau | 1 | R$ 42.222 | R$ 42.222 | R$ 42.222 |
| Defesa em crime eleitoral - 3º grau | 1 | R$ 63.333 | R$ 63.333 | R$ 63.333 |
| Defesa em investigação judicial ou impugnação de Mandato | 1 | R$ 26.044,89 | R$ 26.044,89 | R$ 26.045 |
| Defesa em processo de queixa, representação ou impugnação | 1 | R$ 5.913,67 | R$ 5.913,67 | R$ 5.914 |
| Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) | 1 | R$ 24.219,06 | R$ 24.219,06 | R$ 24.219 |
| Defesa em processo por infração eleitora com pena de prisão | 1 | R$ 8.458,52 | R$ 8.458,52 | R$ 8.459 |
| Defesa em processo por infração eleitoral com pena de prisão | 1 | R$ 9.880 | R$ 9.880 | R$ 9.880 |
| Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena de multa | 1 | R$ 6.652,44 | R$ 6.652,44 | R$ 6.652 |
| Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena privativa de liberdade | 1 | R$ 4.890,691 | R$ 4.890,691 | R$ 4.891 |
| Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena privativa de liberdade (sem foro privilegiado) | 1 | R$ 15.913,68 | R$ 15.913,68 | R$ 15.914 |
| Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena privativa deliberdade | 1 | R$ 5.470 | R$ 5.470 | R$ 5.470 |
| Defesa em processo por infração eleitoral sujeita à perda de mandato | 1 | R$ 26.088 | R$ 26.088 | R$ 26.088 |
| Defesa junto ao Juiz Eleitoral | 1 | R$ 9.552,6 | R$ 9.552,6 | R$ 9.553 |
| Defesa perante o juízo eleitoral | 1 | R$ 8.601,62 | R$ 8.601,62 | R$ 8.602 |
| Defesa perante o Tribunal Regional Eleitoral | 1 | R$ 4.960 | R$ 4.960 | R$ 4.960 |
| Defesa perante o Tribunal Superior Eleitoral | 1 | R$ 6.750 | R$ 6.750 | R$ 6.750 |
| Defesa por Crime Eleitoral | 1 | R$ 35.691,25 | R$ 35.691,25 | R$ 35.691 |
| Diligências no Cartório da Zona Eleitoral Município a partirde 300km | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Diligências no Cartório da Zona Eleitoral Municipioaté300km | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Diligências no Cartório da Zona Eleitoralda Capital | 1 | R$ 800 | R$ 800 | R$ 800 |
| do Código Eleitoral) | 1 | R$ 11.932,64 | R$ 11.932,64 | R$ 11.933 |
| Elaboração de Regimento ou regulamento Eleitoral | 1 | R$ 7.160 | R$ 7.160 | R$ 7.160 |
| Elaboração de Regimento ou regulamento Eleitoral | 1 | R$ 3.150 | R$ 3.150 | R$ 3.150 |
| ilícito de | 1 | R$ 5.163,24 | R$ 5.163,24 | R$ 5.163 |
| Impugnação de chapas ou candidatos eleitorais | 1 | R$ 1.613,46 | R$ 1.613,46 | R$ 1.613 |
| Integrar como presidente da comissão eleitoral | 1 | R$ 15.024,02 | R$ 15.024,02 | R$ 15.024 |
| Investigação Judicial | 1 | R$ 4.032,77 | R$ 4.032,77 | R$ 4.033 |
| Junto a Juízo Eleitoral | 1 | R$ 5.378,48 | R$ 5.378,48 | R$ 5.378 |
| Junto ao Juízo Eleitoral | 1 | R$ 6.391,56 | R$ 6.391,56 | R$ 6.392 |
| Junto ao Superior Tribunal Eleitoral | 1 | R$ 14.348,4 | R$ 14.348,4 | R$ 14.348 |
| Junto ao Tribunal Regional Eleitoral | 1 | R$ 12.783,12 | R$ 12.783,12 | R$ 12.783 |
| JUNTO AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL | 1 | R$ 7.080,564 | R$ 7.080,564 | R$ 7.081 |
| ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO | 1 | R$ 9.068,98 | R$ 9.068,98 | R$ 9.069 |
| Outro procedimento ou ato perante a Justiça Eleitoral | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral | 1 | R$ 12.746,88 | R$ 12.746,88 | R$ 12.747 |
| Pedido ou impugnação de registro de candidatura 1.6.1 - Mínimo: | 1 | R$ 6.477,85 | R$ 6.477,85 | R$ 6.478 |
| Pedido ou impugnação de registro de candidatura 2.3.6.1 - Mínimo: | 1 | R$ 12.955,69 | R$ 12.955,69 | R$ 12.956 |
| perante o Juízo Eleitoral | 1 | R$ 9.190 | R$ 9.190 | R$ 9.190 |
| perante o Tribunal Regional Eleitoral | 1 | R$ 12.380 | R$ 12.380 | R$ 12.380 |
| perante o Tribunal Superior Eleitoral | 1 | R$ 15.760 | R$ 15.760 | R$ 15.760 |
| procedimentos ouatos perante a Justiça Eleitoral | 1 | R$ 6.912,5 | R$ 6.912,5 | R$ 6.913 |
| Processo Justiça Eleitoral | 1 | R$ 13.580,6 | R$ 13.580,6 | R$ 13.581 |
| Queixa, representação ou impugnação | 1 | R$ 5.913,67 | R$ 5.913,67 | R$ 5.914 |
| Recurso ao Tribunal Regional Eleitoral | 1 | R$ 10.565,64 | R$ 10.565,64 | R$ 10.566 |
| Recurso contra a expedição de diploma - RCED (art. 262 do Código Eleitoral) | 1 | R$ 9.500 | R$ 9.500 | R$ 9.500 |
| Recurso em Matéria Eleitoral | 1 | R$ 6.782,88 | R$ 6.782,88 | R$ 6.783 |
| Representação contracandidato | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Representação eleitoral, ação de investigação judicial eleitoral, ação de impugnação de mandato eletivo ou ação de impugnação de registro de cadidatura | 1 | R$ 6.800 | R$ 6.800 | R$ 6.800 |
| Representação ou impugnação | 1 | R$ 9.987,04 | R$ 9.987,04 | R$ 9.987 |
| Representação por pesquisa eleitoral irregular (art. 96 da Lei n. 9.504/97) | 1 | R$ 3.550 | R$ 3.550 | R$ 3.550 |
| Representação por propaganda irregular (art. 96 da Lei n. 9.504/97) | 1 | R$ 600 | R$ 600 | R$ 600 |
| Requerimentos administrativos diversos | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Tribunal Regional Eleitoral | 1 | R$ 7.007,571 | R$ 7.007,571 | R$ 7.008 |
| Tribunal Superior Eleitoral | 1 | R$ 9.489,411 | R$ 9.489,411 | R$ 9.489 |