Direito Civil

43 serviços com valores mínimos · OAB-PI · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 800
menor
R$ 7.921
média
R$ 27.000
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Recurso Extraordinário R$ 6.500
Contrarrazões em Recurso Extraordinário R$ 6.500
Procedimento Comum Ordinário (Defesa ou Assistência de Acusação) 8.2.3.1 Defesa em processos criminais até a sentença R$ 10.000
Ação Civil Ex Delito, execução ou liquidação civil da sentença penal condenatória +10% R$ 5.500
Assistência Juízo Comum 8.11.1 Para fins de suspensão condicional do processo, composição civil dos danos ou transação penal R$ 2.500
Inquérito Civil Público R$ 6.500
Recurso Extraordinário R$ 20.000
Recurso Ordinário Constitucional 8.20.1 Para o STJ R$ 15.000
il¹ Valores Mínimos Percentuais Mínimos 10.1 Atividades em Matéria Cível 10.1.1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa R$ 5.000
Execução de título judicial ou cumprimento de sentença R$ 5.000
Impugnação/embargos ao cumprimento de sentença/objeção ou exceção de pré- executividade R$ 5.000
Da ação monitória R$ 5.000
Ações Possessórias em Matéria Cível 10.3.1 Móvel R$ 5.000
Jurisdição Voluntária em Matéria Cível 10.4.1 Inominada R$ 4.500
Recurso Ordinário R$ 13.500
Recurso Especial e Extraordinário R$ 21.000
Agravo para a subida de Recurso Especial e Extraordinário R$ 5.000
Retificação de registro civil R$ 3.500
Procedimento Relativos a Ações Coletivas e Outros Procedimentos Especiais Previstos no ECA 14.4.1 Representação de entidade em ação civil pública R$ 6.000
Mandado de segurança e ação ordinária c/c preceito cominatório visando a direito fundamental (educação, saúde etc.) R$ 6.000
Retificação de registro civil R$ 3.000
Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário R$ 3.000
Defesa Trabalhista - Rito Ordinário R$ 4.000
Recurso Ordinário R$ 3.000
Recurso Extraordinário R$ 7.000
Acréscimo no caso de recurso ordinário R$ 800
Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido R$ 5.000
Se houver recurso ordinário, acréscimo de R$ 1.000
Processo contencioso 27.4.1 Defesa em inquérito civil R$ 7.226,48
Defesa em processo civil R$ 10.117,07
Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública R$ 14.452,97
Ação judicial para requerer registros de acesso a aplicação com fundamento no marco civil da internet 28.6.1 Ação judicial para remoção de conteúdo online R$ 3.000
Ação judicial para requerer registros de conexão com fundamento no marco civil da internet R$ 3.000
Ações que discutam a responsabilidade civil advinda Transporte R$ 7.000
Processo Cível em Direito da Saúde 32.4.1 Ação de Procedimento Sumário R$ 10.000
Ação de Procedimento Ordinário R$ 15.000
Interposição de Recurso de Apelação Cível R$ 10.000
Recurso Extraordinário R$ 10.000
Advocacia no âmbito dos Tribunais de Contas Valores Mínimos Percentuais Mínimos 33.1 Procedimentos ordinários e especiais de natureza contenciosa 33.1.1 Apresentação de defesa inicial R$ 5.500
os 36.1 Acompanhamento de inquérito civil público R$ 6.500
Ação Civil Pública (Pela entidade proponente da ação civil pública) 36.2.1 Petição inicial e acompanhamento até a sentença R$ 23.000
Pela parte ré na ação civil pública 36.3.1 Petição inicial e acompanhamento até a sentença R$ 27.000
Recurso Ordinário Constitucional em sede de Habeas Corpus Metade dos valores mínimos previstos nos itens acima, conforme o Tribunal para o qual for interposto o recurso 36.6 Mandado de Injunção R$ 5.000

Sobre honorários de direito civil em Piauí

A tabela de honorários da OAB-PI para direito civil em Piauí contempla 43 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 800 a R$ 27.000. A média dos valores mínimos é de R$ 7.921. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Piauí?
A tabela da OAB-PI prevê valores mínimos entre R$ 800,00 e R$ 27.000,00 para serviços de direito civil, com média de R$ 7.921. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-PI?
A tabela atual da OAB-PI lista 43 serviços na área de direito civil, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PI para direito civil são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito civil em Piauí?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PI (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PI?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PI pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PI (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PI ↗