Direito Administrativo

58 serviços com valores mínimos · OAB-PI · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 280
menor
R$ 6.433
média
R$ 30.000
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
no âmbito administrativo R$ 1.200
Exame de Autos de Processo 2.5.1 perante órgãos administrativos R$ 800
vo e/ou Público Valores Mínimos Percentuais Mínimos 3.1 Defesa 3.1.1 Em Sindicância R$ 5.000
Defesa em processo administrativo R$ 5.000
Recurso em sindicância ou processo administrativo R$ 5.000
Defesa em inquéritos administrativos 3.2.1 Em que caiba demissão R$ 10.000
Medidas cautelares administrativas R$ 5.000
Exames periciais administrativos (e quesitos) R$ 3.000
Licitação e Contratos Públicos 3.3.1 Acompanhamento de sessões e prazos de processo licitatório eletrônico R$ 2.000
Organização documentos habilitação licitação R$ 2.500
Propositura de defesa prévia em processo administrativo R$ 5.000
Propositura de recurso em processo administrativo R$ 4.500
Propositura de representação em processo administrativo R$ 2.800
Propositura de pedido de reconsideração em processo administrativo R$ 4.500
Elaboração de quesitos em processo administrativo/judicial R$ 2.500
Defesa em ações de improbidade, ação civil pública e ações populares R$ 8.000
Recurso em ações de improbidade, ação civil pública e ações populares R$ 5.000
Mandado de segurança 10.4.5.1 Mandado de Segurança Individual ( +10% R$ 6.500
Litisconsorte no Mandado de Segurança Individual (acrescer por cada) R$ 650
Mandado de Segurança contra ato de juízo de 2ª Instância R$ 12.000
Procedimentos administrativos de propriedade intelectual: depósitos de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc. R$ 5.000
Procedimentos judiciais e/ou administrativos 11.13.1 Procedimento Ordinário R$ 5.000
Usucapião Administrativo R$ 10.000
Divisão e demarcação (judicial ou administrativo) R$ 10.000
Reconhecimento de Paternidade/Maternidade 13.12.1 Via Administrativa R$ 3.000
Defesa administrativa em inquérito civil instaurado pelos Ministério Público do Estado e/ou do Trabalho R$ 8.400
nimos 20.1 Foro Administrativo 20.1.1 Defesa administrativa de 1ª Instância R$ 5.000
Defesa administrativa de 2ª Instância R$ 5.000
Prática de atos isolados em âmbito administrativo R$ 1.800
Mandado de segurança R$ 6.500
Prática de atos isolados em âmbito judicial ou Administrativo R$ 2.000
Assessoria jurídica em procedimentos administrativos em geral (prestação de contas, registro de candidatura sem impugnação, etc.) R$ 4.000
Patrocínio de causas administrativas ou judiciais não especificadas na presente tabela R$ 4.000
Requalificação e desbloqueio administrativo de matricula de imóvel rural R$ 12.000
Cancelamento administrativo de matriculas e registro de imóveis rurais fundados em títulos falsos, inexistentes ou nulos de pleno direito R$ 12.000
Retificação administrativa de área (urbana e rural) em cartório de registro de imóvel R$ 6.000
Demarcação administrativa 24.1.13.1 Imóvel urbano R$ 6.000
Desapropriação administrativa de área (urbana e rural) 24.1.14.1 Propriedade rural nua R$ 11.500
Recursos administrativos (vara agrária ou corregedoria de justiça) R$ 15.000
Advocacia no âmbito Administrativo e Judicial Concomitante 24.4.1 Elaboração e acompanhamento de procedimentos de Holding Familiar Rural R$ 20.000
6.to (Fase Administrativa) 26.1.1 Assistência a defesa prévia e recursos de infração de trânsito R$ 280
Suspensão do direito de dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa R$ 1.400
Recurso Administrativo de Reabilitação R$ 2.240
to (Fase Judicial) 26.2.1 Ação Inicial ou defesas oriundas de autuações ou de processos administrativos de trânsito R$ 2.800
Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico R$ 4.335,88
Recursos à indeferimentos, Processo Administrativo de Nulidade (PAN) e Contrarrazões (Administrativos/INPI) R$ 2.900
Perda de Cidadania 30.3.1 Fase Administrativa R$ 15.000
Expulsão 30.4.1 Fase Administrativa R$ 15.000
Acompanhamento do Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) R$ 5.000
imos 32.1 Processo ético em Conselhos de Classe da área da Saúde 32.1.1 acompanhamento e defesa em sindicância R$ 3.000
Recurso em Processo ético-profissional (segunda instância administrativa) R$ 5.000
Processo Administrativo junto a entes federativos sobre atuação dos profissionais de saúde 32.2.1 acompanhamento e defesa em sindicância R$ 3.000
defesa em processo administrativo R$ 5.000
Mandado de Segurança Individual R$ 20.000
Mandado de Segurança Coletivo R$ 30.000
Representação da parte em processo de sindicância interna R$ 5.000
Ação de Improbidade Administrativa 36.4.1 Fase preliminar R$ 8.000
Advocacia no âmbito dos Ministérios Públicos Valores Mínimos Percentuais Mínimos 37.1 Representação de investigado em Inquérito Civil ou Procedimento Preparatório Administrativo R$ 2.000

Sobre honorários de direito administrativo em Piauí

A tabela de honorários da OAB-PI para direito administrativo em Piauí contempla 58 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 280 a R$ 30.000. A média dos valores mínimos é de R$ 6.433. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito administrativo em Piauí?
A tabela da OAB-PI prevê valores mínimos entre R$ 280,00 e R$ 30.000,00 para serviços de direito administrativo, com média de R$ 6.433. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito administrativo da OAB-PI?
A tabela atual da OAB-PI lista 58 serviços na área de direito administrativo, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PI para direito administrativo são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito administrativo em Piauí?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PI (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PI?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PI pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PI (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PI ↗