| 15% sobre o valor do crédito ajuizado Feito por credor, sendo julgado improcedente | 1 | R$ 7.011,81 | R$ 7.011,81 | R$ 7.012 |
| 5% Advocacia perante juizados especiais cíveis e da fazenda 7.1. Processos de alçada nos juizados | 1 | R$ 3.507,31 | R$ 3.507,31 | R$ 3.507 |
| 7 Ação de dissolução / liquidação de sociedade como advogado do liquidante | 1 | R$ 1.798 | R$ 1.798 | R$ 1.798 |
| Ações de competência dos juizados criminais em matéria ambiental Representação em 1ª instância | 1 | R$ 2.983,3 | R$ 2.983,3 | R$ 2.983 |
| Ações íveis | 1 | R$ 608,72 | R$ 608,72 | R$ 609 |
| Acompanhamento de processo perante os Juizados | 1 | R$ 2.549,38 | R$ 2.549,38 | R$ 2.549 |
| acompanhamento sessão de julgamento | 1 | R$ 651,12 | R$ 651,12 | R$ 651 |
| acompanhamento sessão de julgamento | 1 | R$ 651,12 | R$ 651,12 | R$ 651 |
| Apresentação de resposta à acusação no rito sumaríssimo - juizado especial criminal | 1 | R$ 2.680 | R$ 2.680 | R$ 2.680 |
| ATIVIDADES (CÍVEL E CRIMINAL) EM JUIZADOS ESPECIAIS Valores mínimos Percentuai s mínimos 3.1 Inicial ou contestação cível com benefício econômico | 1 | R$ 1.310,05 | R$ 1.310,05 | R$ 1.310 |
| Atividades em Juizados Especiais: Estadual e Federal Valores Mínimos Percentuais Mínimos 6.1 Juizados Cíveis 6.1.1 Patrocínio do Promovente | 1 | R$ 1.800 | R$ 1.800 | R$ 1.800 |
| Atuação em segunda instância | 1 | R$ 998,7 | R$ 998,7 | R$ 999 |
| Atuação somente a partir da Turma Recursal | 1 | R$ 6.600 | R$ 6.600 | R$ 6.600 |
| Atuações só em 2ª instância | 1 | R$ 716,81 | R$ 716,81 | R$ 717 |
| como advogado contratado por qualquer das partes Comparecimento | 1 | R$ 434,8 | R$ 434,8 | R$ 435 |
| Contravenção penal e Atuação nos Juizados Especiais Criminais 5.1 - Mínimo: | 1 | R$ 9.068,98 | R$ 9.068,98 | R$ 9.069 |
| cumprimento sentença resistido | 1 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302 |
| Defesa em procedimento sumaríssimo - juizado especial criminal (desde a denúncia até a publicação da sentença) | 1 | R$ 4.900 | R$ 4.900 | R$ 4.900 |
| Defesa em procedimentos dos juizados especiais criminais (da fase preliminar a publicação da sentença de 1° grau) | 1 | R$ 4.956,72 | R$ 4.956,72 | R$ 4.957 |
| Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Defesa por Crime Eleitoral | 1 | R$ 12.000 | R$ 12.000 | R$ 12.000 |
| Despachos em Juiz de Primeiro Grau e Turma Recursal | 1 | R$ 560 | R$ 560 | R$ 560 |
| Direito Civil Civil Juizados Especiais | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Elaboração e apresentação de memoriais em procedimento do Juizado Especial Criminal | 1 | R$ 1.956,6 | R$ 1.956,6 | R$ 1.957 |
| Em 1ª instância | 1 | R$ 1.075,21 | R$ 1.075,21 | R$ 1.075 |
| Em 2ª instância (Item 1 mais o MÍNIMO de) | 1 | R$ 716,81 | R$ 716,81 | R$ 717 |
| Em caso de interposição de recurso, sem sustentação oral, mais: | 1 | R$ 614,68 | R$ 614,68 | R$ 615 |
| Inicial ou contestação e audiência | 1 | R$ 1.331,6 | R$ 1.331,6 | R$ 1.332 |
| Instruçãoe julgamento | 1 | R$ 768,35 | R$ 768,35 | R$ 768 |
| Interposição de Apelação à Turma Recursal | 1 | R$ 3.652,32 | R$ 3.652,32 | R$ 3.652 |
| Interposição de recurso criminal na Turma Recursal | 1 | R$ 3.290,71 | R$ 3.290,71 | R$ 3.291 |
| Juizado Especial Criminal 16.1 apresentação de defesa com atuação até sentença | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Juizados Criminais 6.3.1 Conciliação, Transação e/ ou Suspensão do Processo | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Juizados das Fazendas Públicas Municipais 6.2.1 Recurso contra decisão que nega liminar ou de caráter urgente | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| JUIZADOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAIS a) Recurso contra decisão que nega liminar ou de caráter urgente | 1 | R$ 4.495 | R$ 4.495 | R$ 4.495 |
| JUIZADOS ESPECIAIS — atuação perante o Juizado Especial Criminal | 1 | R$ 7.254,4 | R$ 7.254,4 | R$ 7.254 |
| JUIZADOS ESPECIAIS — petição inicial, defesa ou recurso para a Turma Recursal Cível, | 1 | R$ 5.440,8 | R$ 5.440,8 | R$ 5.441 |
| Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| pedido de uniformização | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| Por audiência, mais: 3.1. Conciliação/Audiência preliminar | 1 | R$ 536,52 | R$ 536,52 | R$ 537 |
| PROCESSO RITO SUMARIO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E CONGÊNERES) 2.4.1 Acompanhamento até decisão de 2º Grau | 1 | R$ 8.380 | R$ 8.380 | R$ 8.380 |
| recurso, acrescentar; | 1 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302 |
| recurso, acrescentar; | 1 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302 |
| REQUERIMENTO DE FALÊNCIAS 1. 1 – com a decretação da quebra: 10% sobre o valor do crédito ajuizado, garantido o mínimo | 1 | R$ 4.087,741 | R$ 4.087,741 | R$ 4.088 |
| sendo julgado improcedente o pedido de falência: 10% sobre o valor do crédito ajuizado, garantido o m ínimo | 1 | R$ 2.481,842 | R$ 2.481,842 | R$ 2.482 |
| Somente a defesa criminal | 1 | R$ 1.000,19 | R$ 1.000,19 | R$ 1.000 |
| Somente a petição inicial ou contestação | 1 | R$ 922,03 | R$ 922,03 | R$ 922 |
| sustentação oral | 1 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302 |
| sustentação oral | 1 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302 |
| Sustentação oral perante as Turmas Recursais: | 1 | R$ 768,35 | R$ 768,35 | R$ 768 |
| Sustentação oral perante turmas recursais | 1 | R$ 998,7 | R$ 998,7 | R$ 999 |
| X VI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS 1 – REQUERIMENTO DE FALÊNCIAS 1. 1 – com a decretação da quebra: 10% sobre o valor do crédito ajuizado, garantido o mínimo | 1 | R$ 4.087,741 | R$ 4.087,741 | R$ 4.088 |
| XXII – JUIZADOS ESPECIAIS Atuação em Primeiro Grau Atuação em Segundo Grau 22.2 .1 Recurso | 1 | R$ 2.739,24 | R$ 2.739,24 | R$ 2.739 |