Recursos e Tribunais Superiores
17 serviços com valores mínimos · OAB-RJ · Vigência 2025
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 2.150,43
menor
R$ 12.080
média
R$ 73.472,87
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| Embargos de declaração | R$ 2.150,43 |
| Embargos infringentes | R$ 5.017,66 |
| Agravo de instrumento (autônomo) | R$ 4.121,65 |
| Agravo regimental | R$ 4.659,26 |
| Incidente de uniformização de jurisprudência | R$ 73.472,87 |
| Apelação cível | R$ 8.064,1 |
| Recurso adesivo | R$ 6.630,48 |
| Recurso especial | R$ 19.891,44 |
| Recurso extraordinário | R$ 23.296,28 |
| Conflito de jurisdição | R$ 6.092,87 |
| Reclamação correicional | R$ 6.630,48 |
| Memorial | R$ 5.017,66 |
| Sustentação oral | R$ 4.121,65 |
| recurso inominado | R$ 6.092,87 |
| Avocação de processos ou autos | R$ 3.404,84 |
| Representação por inconstitucionalidade | R$ 15.052,98 |
| Outras atuações na instância superior | R$ 11.648,14 |
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Sobre honorários de recursos e tribunais superiores em Rio de Janeiro
A tabela de honorários da OAB-RJ para recursos e tribunais superiores em Rio de Janeiro contempla 17 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 2.150,43 a R$ 73.472,87. A média dos valores mínimos é de R$ 12.080. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para recursos e tribunais superiores em Rio de Janeiro?
A tabela da OAB-RJ prevê valores mínimos entre R$ 2.150,43 e R$ 73.472,87 para serviços de recursos e tribunais superiores, com média de R$ 12.080. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de recursos e tribunais superiores da OAB-RJ?
A tabela atual da OAB-RJ lista 17 serviços na área de recursos e tribunais superiores, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-RJ para recursos e tribunais superiores são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de recursos e tribunais superiores em Rio de Janeiro?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-RJ (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-RJ?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-RJ pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RJ (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-RJ ↗