Question 1

Quais os valores de honorários para contratos e documentos em Rio de Janeiro?

Accepted Answer

A tabela da OAB-RJ prevê valores mínimos entre R$ 1.433,62 e R$ 104.833,24 para serviços de contratos e documentos, com média de R$ 10.469. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.

Question 2

Quantos serviços estão na tabela de contratos e documentos da OAB-RJ?

Accepted Answer

A tabela atual da OAB-RJ lista 19 serviços na área de contratos e documentos, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.

Question 3

Os valores da tabela OAB-RJ para contratos e documentos são obrigatórios?

Accepted Answer

Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.

Question 4

Como escolher um advogado de contratos e documentos em Rio de Janeiro?

Accepted Answer

Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-RJ (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.

Question 5

O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-RJ?

Accepted Answer

Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-RJ pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.

Serviço	Valor Mínimo ↕	Unidade
De sociedade anônimas	R$ 19.891,44	causa
De sociedades por quotas de responsabilidade limitada e assemelhadas	R$ 13.260,96	causa
De sociedades e associações civis	R$ 13.260,96	causa
De fundações	R$ 13.260,96	causa
De loteamentos e respectivos memoriais	R$ 104.833,24	causa
Para fins não residenciais	R$ 2.329,63	causa
De promessa de compra e venda de coisa móvel	R$ 1.433,62	causa
De promessa de compra e venda de coisa imóvel	R$ 2.329,63	causa
De reserva de domínio de coisa móvel	R$ 1.433,62	causa
De alienação com garantia fiduciária	R$ 2.329,63	causa
De fiança	R$ 1.433,62	causa
De aforamento e enfiteuse	R$ 2.329,63	causa
De concubinato	R$ 2.329,63	causa
De cessão de créditos ou de direitos	R$ 1.433,62	causa
De sub-rogação	R$ 1.433,62	causa
De hipoteca	R$ 2.329,63	causa
De Doação	R$ 4.121,65	causa
Minutas de testamentos, testamentos particulares ou codicilos	R$ 5.017,66	contrato
De outros negócios jurídicos	R$ 4.121,65	causa

Contratos e Documentos

Sobre honorários de contratos e documentos em Rio de Janeiro

Perguntas frequentes