Acordos Extrajudiciais
12 serviços com valores mínimos · OAB-RJ · Vigência 2025
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 179,2
menor
R$ 8.004
média
R$ 26.521,91
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| Até o valor de 1 salário-mínimo | R$ 179,2 |
| Acima de 1 salário-mínimo até 3 salários-mínimos | R$ 358,4 |
| Acima de 3 salários-mínimos até 5 salários-mínimos | R$ 716,81 |
| Acima de 5 salários-mínimos até 10 salários-mínimos | R$ 1.433,62 |
| Acima de 10 salários-mínimos até 30 salários-mínimos | R$ 2.329,63 |
| Acima de 30 salários-mínimos até 50 salários-mínimos | R$ 4.121,65 |
| Acima de 50 salários-mínimos até 100 salários-mínimos | R$ 8.064,1 |
| Acima de 100 salários-mínimos até 500 salários-mínimos | R$ 10.752,13 |
| Acima de 500 salários-mínimos até 1000 salários-mínimos | R$ 13.260,96 |
| Acima de 1.000 salários-mínimos até 5.000 salários-mínimos | R$ 25.984,31 |
| Acima de 5000 salários-mínimos | R$ 26.521,91 |
| De valor inestimável | R$ 2.329,63 |
Nenhum serviço encontrado.
Sobre honorários de acordos extrajudiciais em Rio de Janeiro
A tabela de honorários da OAB-RJ para acordos extrajudiciais em Rio de Janeiro contempla 12 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 179,2 a R$ 26.521,91. A média dos valores mínimos é de R$ 8.004. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para acordos extrajudiciais em Rio de Janeiro?
A tabela da OAB-RJ prevê valores mínimos entre R$ 179,20 e R$ 26.521,91 para serviços de acordos extrajudiciais, com média de R$ 8.004. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de acordos extrajudiciais da OAB-RJ?
A tabela atual da OAB-RJ lista 12 serviços na área de acordos extrajudiciais, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-RJ para acordos extrajudiciais são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de acordos extrajudiciais em Rio de Janeiro?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-RJ (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-RJ?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-RJ pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RJ (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-RJ ↗