Direito Imobiliário
14 serviços com valores mínimos · OAB-RJ · Vigência 2025
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 716,81
menor
R$ 3.610
média
R$ 12.006,54
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| Ação de DespELo: 1.1 - pelo locador ou sublocador: 1.1.1 - Por falta de pagamento +10% | R$ 3.404,84 |
| por outra infração legal ou contratual +10% | R$ 4.121,65 |
| Por outros fundamentos +10% | R$ 4.121,65 |
| Pelo locatário ou sublocatário: 1.2.1 - Purgação de Mora +10% | R$ 716,81 |
| Contestação: Por falta de pagamento | R$ 2.329,63 |
| Pedido de prazo para desocupação de imóvel | R$ 716,81 |
| Retenção por benfeitorias | R$ 3.404,84 |
| Pedido de restituição de depósito ou caução | R$ 1.433,62 |
| Revisão, arbitramento e reajuste de aluguéis: 2.1 - Pelo locador ou sublocador +10% | R$ 6.630,48 |
| Pelo locatário ou sublocatário | R$ 4.121,65 |
| Ação renovatória de locação | R$ 12.006,54 |
| Contratos referentes a locação e inquilinato, o mesmo critério adotado na Tabela de Elaboração de Contratos, Distratos e Minutas 5 - Fiança - extinção ou substituição | R$ 1.792,02 |
| Ação de consignação em pagamento de aluguéis: 6.1 - Propositura 10% p/valor da oferta +10% | R$ 3.404,84 |
| Contestação | R$ 2.329,63 |
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Sobre honorários de direito imobiliário em Rio de Janeiro
A tabela de honorários da OAB-RJ para direito imobiliário em Rio de Janeiro contempla 14 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 716,81 a R$ 12.006,54. A média dos valores mínimos é de R$ 3.610. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para direito imobiliário em Rio de Janeiro?
A tabela da OAB-RJ prevê valores mínimos entre R$ 716,81 e R$ 12.006,54 para serviços de direito imobiliário, com média de R$ 3.610. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito imobiliário da OAB-RJ?
A tabela atual da OAB-RJ lista 14 serviços na área de direito imobiliário, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-RJ para direito imobiliário são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito imobiliário em Rio de Janeiro?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-RJ (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-RJ?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-RJ pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RJ (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-RJ ↗