Direito Civil

47 serviços com valores mínimos · OAB-RJ · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.433,62
menor
R$ 8.015
média
R$ 29.926,75
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Procedimento sumário: 1.1 - Procedimento em razão do Valor da Causa: 1.1.1 +20% R$ 6.630,48
Procedimento em Razão da Matéria: 1.2.1 - Quando o valor da causa não exceder a 60 vezes o salário-mínimo, os mesmos honorários do item 1.1 supra e seus subitens R$ 6.630,48
Quando o valor da causa exceder a 60 vezes o salário-mínimo: +20% R$ 6.092,87
Outros Procedimentos: 2.1 - Ação Possessória R$ 10.035,32
Ação de Usucapião: 2.2.1 - Propriedade nua R$ 16.665,8
Com benfeitorias ou rentável R$ 19.891,44
Ação de divisão ou de demarcação R$ 19.891,44
Cumuladas (Mais) R$ 6.630,48
Ação de nunciação de Obra Nova R$ 8.064,1
Ação Popular R$ 19.891,44
Ação Rescisória R$ 23.296,28
Ação de Prestação de Contas: 2.7.1 - Pela primeira fase R$ 4.121,65
Pela segunda fase R$ 3.404,84
Embargos de Terceiro R$ 3.404,84
Ação de Desapropriação: 2.9.1 - Propriedade rural nua R$ 6.092,87
Propriedade rural com benfeitorias ou rentável R$ 26.521,91
Propriedade urbana, sem benfeitorias R$ 23.296,28
Propriedade urbana, com benfeitorias R$ 29.926,75
Ação Reivindicatória R$ 19.891,44
Outras ações ordinárias ou outras ações que sejam convoladas em ordinárias R$ 13.260,96
Procedimento especial de jurisdição voluntária (quando não constar de tabela específica) R$ 3.404,84
Procedimento especial de jurisdição contenciosa (quando não constar de tabela específica) R$ 6.630,48
Outras súplicas ou pedidos avulsos R$ 2.150,43
Quando houver Reconvenção: TABELA XII TABELA XI 2.15.1 - Pelo reconvinte - mais o de R$ 3.404,84
Pelo reconvindo - mais o de R$ 2.329,63
Exceções (em apartado) R$ 1.792,02
Outros incidentes (em apartado ou não) R$ 1.433,62
Intervenção de terceiros: 2.18.1 - Como interveniente R$ 4.121,65
Como demandado R$ 4.121,65
Litisconsórcio e assistência, quando não houver tabela específica para a natureza do procedimento R$ 4.121,65
Simples pedido, fazendo das razões do litigante inicial, a razão do litisconsorte ou assistente R$ 1.433,62
Ação declaratória: 2.20.1 - Autônoma R$ 4.121,65
Processo de execução por quantia certa - Título Extrajudicial: 2.21.1 - Pelo credor +10% R$ 3.404,84
Pelo devedor +10% R$ 2.150,43
Processo de execução por quantia certa - Título Judicial 2.22.1 - Pelo credor, se o Advogado atuou no processo de cognição (mais) R$ 3.404,84
Pelo devedor se o Advogado atuou no processo de mais cognição R$ 1.792,02
Por qualquer das partes, se o Advogado não atuou no processo de cognição R$ 5.017,66
Pelo devedor +10% R$ 2.150,43
Embargos do Devedor - Título Judicial 2.26.1 - Pelo credor +10% R$ 3.404,84
Pelo devedor +10% R$ 2.150,43
Embargos do Devedor - Obrigação de entrega de coisa, de fazer ou de não fazer: 2.27.1 - Pelo credor R$ 3.404,84
Pelo devedor R$ 2.150,43
Processo de insolvência civil: 2.29.1 - Pelo credor R$ 19.891,44
Pelo devedor R$ 10.035,32
Habilitação de crédito, sem impugnação R$ 1.433,62
Habilitação de crédito, com impugnação R$ 2.150,43
Habilitação retardatária R$ 1.433,62

Sobre honorários de direito civil em Rio de Janeiro

A tabela de honorários da OAB-RJ para direito civil em Rio de Janeiro contempla 47 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.433,62 a R$ 29.926,75. A média dos valores mínimos é de R$ 8.015. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Rio de Janeiro?
A tabela da OAB-RJ prevê valores mínimos entre R$ 1.433,62 e R$ 29.926,75 para serviços de direito civil, com média de R$ 8.015. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-RJ?
A tabela atual da OAB-RJ lista 47 serviços na área de direito civil, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-RJ para direito civil são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito civil em Rio de Janeiro?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-RJ (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-RJ?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-RJ pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RJ (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-RJ ↗