Recursos e Tribunais Superiores

22 serviços com valores mínimos · OAB-BA · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 892,28
menor
R$ 9.273
média
R$ 37.521,7
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
20% 2.4 Recurso - fase judicial +20% R$ 3.824,06
10% 3.3 Sustentação Oral perante Turmas Recursais +10% R$ 1.784,56
10% 4.18 Embargos de Terceiro +10% R$ 5.098,75
5% 8.6 Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contrarrazões +5% R$ 6.373,44
Atuação em segundo grau 13.25.1 Interposição de apelação +98% R$ 17.845,63
Embargos Declaratórios R$ 7.648,13
Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito R$ 892,28
5% 16.8 Acréscimo em caso de Recurso de Revista +5% R$ 5.098,75
Recurso de Apelação ou contra-razões R$ 11.982,06
Embargos Declaratórios ou Embargos Infringentes R$ 8.922,81
Sustentação Oral 17.9.1 Tribunais Estaduais, Regionais e Conselhos Estaduais R$ 12.746,88
Com recursos R$ 10.197,5
Recursos inominados R$ 37.521,7
Recurso perante a união (fazenda pública) R$ 3.548,73
Atuação perante o Tribunal Marítimo 20.42.1 Serviços em Geral R$ 4.216,67
Somente recursos R$ 6.013,98
Somente revisão no Poder Judiciário das decisões do Tribunal Marítimo R$ 12.030,5
Medidas de arresto, embargos ou detenção da embarcação R$ 9.623,89
Ação de Nulidade de Registro de Desenho Industrial (até o acórdão do Tribunal) R$ 15.296,25
Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2º. Grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD) R$ 4.079
Ação de homologação de decisão estrangeira (STJ) +98% R$ 12.746,88
Ação de homologação de sentença arbitral estrangeira (STJ) R$ 6.518,75

Sobre honorários de recursos e tribunais superiores em Bahia

A tabela de honorários da OAB-BA para recursos e tribunais superiores em Bahia contempla 22 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 892,28 a R$ 37.521,7. A média dos valores mínimos é de R$ 9.273. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para recursos e tribunais superiores em Bahia?
A tabela da OAB-BA prevê valores mínimos entre R$ 892,28 e R$ 37.521,70 para serviços de recursos e tribunais superiores, com média de R$ 9.273. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de recursos e tribunais superiores da OAB-BA?
A tabela atual da OAB-BA lista 22 serviços na área de recursos e tribunais superiores, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-BA para recursos e tribunais superiores são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de recursos e tribunais superiores em Bahia?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-BA (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-BA?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-BA pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-BA (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-BA ↗