Atividades Avulsas e Extrajudiciais

41 serviços com valores mínimos · OAB-BA · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 254,94
menor
R$ 4.025
média
R$ 15.296,25
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
10% 1.7 Consignação em pagamento na via extrajudicial +10% R$ 3.059,25
Elaboração de notificação extrajudicial R$ 1.784,56
Adjuciação Compulsória Extrajudicial R$ 2.549,38
1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS R$ 254,94
Reconhecimento e/ou dissolução de União Estável Extrajudicial, Divórcio R$ 3.314,19
20% 4.5 Execução de título extrajudicial +20% R$ 3.824,06
20% 4.6 Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial +20% R$ 5.098,75
20% 10.8 Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral +20% R$ 3.569,13
Análise dos aspectos ambientais de contrato R$ 5.098,75
20% 11.6 Atuação em audiência isolada para coleta de prova +20% R$ 3.569,13
Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais R$ 3.059,25
Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - horário noturno R$ 6.118,5
Atuação em audiência por nomeação de juiz R$ 4.588,88
Audiência de conciliação R$ 1.019,75
Audiência de Instrução R$ 1.784,56
Diligência Processual R$ 509,88
Contrato internacional 20.4.1 Elaboração de contrato internacional e aditivos (em português) R$ 4.079
Elaboração de contrato internacional e aditivos (em idioma diverso do português) R$ 4.792,83
Elaboração de contrato internacional (em contrato bilíngue) R$ 5.608,63
Revisão de contrato internacional e aditivos (em português) R$ 2.039,5
Revisão de contrato internacional e aditivos (em idioma diverso do português) R$ 2.549,38
3% 20.5.6.1 Diligências extrajudiciais junto às Autoridades Centrais +3% R$ 3.059,25
Assessoria para inventário extrajudicial com partes estrangeiras e bens no Brasil R$ 6.118,5
Diligencias Avulsas R$ 356,91
Realização de audiência pública R$ 15.296,25
Realização de audiência temática na Comissão Interamericana de Direitos Humanos R$ 10.197,5
Participação em Audiências e Sessões R$ 5.098,75
10% 20.20 Audiência de conciliação na justiça do trabalho +10% R$ 917,78
Audiência de instrução e julgamento em pleitos de interesses de trabalhadores portuários R$ 1.835,55
Acompanhamento em perícia ou em áreas primárias de portos, armazéns, zonas alfandegárias ou outras instalações portuárias, com duração de até 3 (três) horas (acima de 3 horas, valor à combinar) R$ 917,78
3% 20.38 Cobranças e Defesas Extrajudicial 20.38.1 Frete +3% R$ 2.404,06
15% 20.40 Medidas que Objetivem o Desbloqueio ou Entrega da Mercadoria 20.40.1 Extrajudicial +15% R$ 3.607,37
20% 21.1 Notificação extrajudicial para remoção de conteúdo online ou para desbloqueio e/ou reativação de Conta em Marketplace em Mercado Internacional +20% R$ 2.243,45
Contrato internacional de transferência de tecnologia R$ 15.296,25
Elaboração de Contrato de Franquia R$ 6.118,5
Contrato de Transferência e Tecnologia R$ 7.648,13
Averbação de Contratos no INPI R$ 611,85
Notificação Extrajudicial em al R$ 1.274,69
Protocolo de Pedido de Registro de Marca e Acompanhamento do Processo R$ 2.549,38
Elaboração de minuta de contrato e distrato R$ 5.098,75
Ação de exigir contas sobre contrato de edição/administração de obra musical R$ 6.118,5

Sobre honorários de atividades avulsas e extrajudiciais em Bahia

A tabela de honorários da OAB-BA para atividades avulsas e extrajudiciais em Bahia contempla 41 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 254,94 a R$ 15.296,25. A média dos valores mínimos é de R$ 4.025. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para atividades avulsas e extrajudiciais em Bahia?
A tabela da OAB-BA prevê valores mínimos entre R$ 254,94 e R$ 15.296,25 para serviços de atividades avulsas e extrajudiciais, com média de R$ 4.025. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de atividades avulsas e extrajudiciais da OAB-BA?
A tabela atual da OAB-BA lista 41 serviços na área de atividades avulsas e extrajudiciais, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-BA para atividades avulsas e extrajudiciais são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de atividades avulsas e extrajudiciais em Bahia?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-BA (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-BA?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-BA pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-BA (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-BA ↗