Outros

155 serviços com valores mínimos · OAB-BA · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 356,91
menor
R$ 12.180
média
R$ 81.580
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público R$ 1.019,75
Acompanhamento de citação e intimação de medidas em tutela provisória ou cautelar R$ 1.402,16
Acompanhamento de citação, notificação, initimação, interpelação e exames periciais R$ 764,81
Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) R$ 2.039,5
Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002) R$ 1.784,56
10% 1.8 Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica +10% R$ 3.059,25
Participação e assessoria em assembleia, ou na confecção ou revisão de atas de qualquer natureza R$ 1.784,56
Requerimento ou petições R$ 1.784,56
Assessoria e acompanhamento de pacto antenupcial R$ 3.314,19
Assessoria no procedimento de protesto de títulos e outros documentos R$ 1.274,69
Formulação e/ou acompanhamento da suscitação de dúvida por oficial, notário ou registrador +98% R$ 4.079
20% 2.3 Ação ou defesa - fase judicial +20% R$ 7.648,13
20% 3.2 Atuação em segunda instância +20% R$ 1.274,69
20% 4.2 Procedimento sumário: proposição ou defesa +20% R$ 5.098,75
20% 4.8 Processo cautelar: incidental ou preparatório +20% R$ 3.824,06
10% 4.8.1 Ajuizamento de pedido de tutela antecipada antecedente +10% R$ 3.314,19
Consignação em Pagamento R$ 5.098,75
10% 4.21 Busca e Apreensão +10% R$ 6.373,44
10% 4.24 Desapropriação indireta +10% R$ 7.648,13
Alvará Judicial R$ 3.569,13
20% 4.32 Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel +20% R$ 6.373,44
20% 4.33 Ação de Consignação de aluguel +20% R$ 3.824,06
20% 4.36 Ação de cancelamento de protesto +20% R$ 6.373,44
20% 4.37 Mandado de Injunção +20% R$ 10.197,5
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica R$ 2.549,38
5% 4.40 Acompanhamento de processo em prol de amicus curiae +5% R$ 5.863,56
20% 5.3 Pedido de Recuperação de Empresa +20% R$ 12.746,88
20% 5.6 Representação do Falido (sobre o montante do passivo) +20% R$ 12.746,88
20% 5.7 Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo) +20% R$ 12.746,88
Proposição e/ou contestação +98% R$ 3.824,06
Suprimento de Outorga R$ 8.922,81
Por nacional R$ 12.746,88
Por Estrangeiro R$ 24.219,06
Sequestro de Bens R$ 11.472,19
Desconsideração da personalidade jurídica R$ 15.296,25
10% 6.30 Remoção de Inventariante +10% R$ 15.296,25
10% 6.33 Ação de sonegados +10% R$ 15.296,25
10% 6.39 Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) +10% R$ 11.982,06
20% 6.40 Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) +20% R$ 11.982,06
Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) +98% R$ 11.982,06
A çã o de reconhecimento de tempo de servi ç o/contribui çã o +98% R$ 5.098,75
Sustenta çã o oral R$ 1.784,56
Atua çã o somente a partir da fase recursal R$ 5.098,75
Para empresas com at é 20 empregados R$ 3.059,25
Para empresas com 21 a 40 empregados R$ 5.608,63
Para empresas com acima de 41 empregados R$ 7.648,13
Contesta çã o FAP R$ 8.158
5% 8.4 Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ação +5% R$ 6.373,44
20% 8.7.2 Se já for mandatário da causa principal, acrescer +20% R$ 3.059,25
5% 8.8 8.8.1 Como medida autônoma +5% R$ 4.588,88
20% 8.8.2 Para reintegração de empregado +20% R$ 7.648,13
De empresa com mais de 600 empregados R$ 24.219,06
De sindicato com até 50 empresas R$ 17.845,63
De sindicato com mais de 50 empresas R$ 30.592,5
Demais pessoas jurídicas R$ 10.197,5
De empresas de médio porte R$ 14.021,56
De empresas de grande porte R$ 17.845,63
Acompanhamento de Estudos Ambientais R$ 15.296,25
Ato judicial R$ 7.648,13
Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs) R$ 3.059,25
Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs) R$ 7.648,13
Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 17.845,63
Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 53.536,88
Pelo acompanhamento R$ 13.511,69
Acompanhamento de busca e apreensão R$ 7.648,13
Elaboração e apresentação de memoriais R$ 8.922,81
Cumprimento de precatória R$ 4.588,88
20% 15.4 Sumário de Centro de Formação de Condutores +20% R$ 6.373,44
20% 16.1 Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º. Grau CDPleno do TJD) +20% R$ 2.039,5
Procedimentos Especiais junto à Justiça Desportiva R$ 5.098,75
20% 16.15 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente à FIFA e TAS/CAS +20% R$ 50.987,5
Câmara Municipal 19.1.1 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,6 R$ 10.197,5
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,8 R$ 10.962,31
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,0 R$ 11.727,13
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,2 R$ 12.746,88
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,4 R$ 13.766,63
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,6 R$ 14.786,38
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,8 R$ 15.806,13
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 2,0 R$ 16.825,88
Câmara Municipal de Município com índice de FPM superior a 2,0 R$ 17.845,63
Município com índice de FPM 0,6 R$ 20.395
Município com índice de FPM 0,8 R$ 22.944,38
Município com índice de FPM 1,0 R$ 25.493,75
Município com índice de FPM 1,2 R$ 28.043,13
Município com índice de FPM 1,4 R$ 30.592,5
Município com índice de FPM 1,6 R$ 33.141,88
Município com índice de FPM 1,8 R$ 35.691,25
Município com índice de FPM 2,0 R$ 38.240,63
Município com índice de FPM superior a 2,0 R$ 40.790
Aquisição de nacionalidade 20.1.1 Naturalização R$ 7.648,13
Defesa contra a perda de nacionalidade R$ 25.493,75
Defesa na expulsão, banimento, extradição R$ 35.691,25
Pedido de permanência e assemelhados R$ 10.197,5
Em língua diversa da portuguesa R$ 3.059,25
Ação de restituição de menores, nos termos da Convenção de Haia R$ 14.276,5
Demais ações conexas com o Direito Internacional R$ 6.518,75
Ações junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos 20.10.1 Apresentação de denúncia (petição inicial) para abertura de caso e/ou medida cautelar R$ 45.888,75
Procedimento de medidas cautelares, se aplicável R$ 30.592,5
Procedimento de solução amistosa R$ 30.592,5
Procedimento de seguimento de recomendações R$ 30.592,5
Representação na Corte Interamericana de Direitos Humanos 8.3.1 - Apresentação de escrito de petições, argumentos e provas R$ 81.580
Apresentação de alegações finais escritas R$ 20.395
Apresentação de petições diversas R$ 10.197,5
Atuação junto a outros Sistemas e Organizações Internacionais (ONU, OMC, OMS, OIT, entre outros) 20.11.1 Produção de Informe e Relatórios R$ 15.296,25
Apresentação de Comunicação e Denúncias R$ 45.888,75
Assessoramento em procedimentos R$ 15.296,25
Advocacia marítma, portuária e aduaneira 20.12 Apreensão de Embarcações R$ 63.734,38
10% 20.15 Defesa perante a união (fazenda pública) +10% R$ 4.731,64
Medida Judicial para prosseguimento de despacho aduaneiro +98% R$ 6.118,5
Elaboração de documento relacionados ao transporte R$ 3.607,37
5% 20.34 Conhecimento de embarque +5% R$ 6.013,98
5% 20.36 Termos de responsabilidade +5% R$ 7.217,28
4% 20.37 Carta partida (afretamento) +4% R$ 9.623,89
10% 20.38.2 Sobre-estadia +10% R$ 3.607,37
10% 20.39 Cobranças e Defesas Judiciais 20.39.1 Frete +10% R$ 3.189,27
15% 20.39.2 Sobre-estadia +15% R$ 5.595,88
Carta de apontamento R$ 3.607,37
Somente acompanhamento em depoimento R$ 3.607,37
Somente apresentação de defesa prévia R$ 4.260,01
Acompanhamento de atos registrais (propriedade e ônus) R$ 4.216,67
Oferecimento de representação 20.43.1 Defesa (atuação completa) R$ 26.103,05
Somente defesa escrita R$ 6.013,98
Somente acompanhamento em depoimento R$ 4.260,01
Atuação junto à Embarcação 20.44.1 Protestos formados a bordo (ratificação em juízo) R$ 4.260,01
10% 20.45 Atuação junto à ANTAQ 20.45.1 Serviços em geral +10% R$ 4.216,67
Processos disciplinares (atuação completa) R$ 12.030,25
15% 20.45.3 Somente defesa +15% R$ 6.013,98
Somente acompanhamento em depoimento +98% R$ 4.260,01
Processos de outorga, autorização, licença, etc. R$ 60.139,76
15% 20.46 Avaria Grossa 20.46.1 Elaboração da regulação +15% R$ 60.139,76
5% 20.46.2 Apresentação da documentação e/ou garantia +5% R$ 6.013,98
15% 20.46.4 Impugnação do laudo +15% R$ 12.030,25
Notificação para provedores de aplicação sem sede no Brasil R$ 5.098,75
Procedimentos disciplinares 22.3.1.1 Procedimento disciplinar nacional em publisher ou organizador R$ 2.855,3
Procedimento disciplinar internacional em publisher ou organizador R$ 4.079
Defesa em processo disciplinar nacional em publisher ou organizador R$ 3.263,2
Procedimento especial regulamentar internacional em publisher ou organizador R$ 10.197,5
Cumprimento de Exigência em Geral R$ 356,91
Ação de Nulidade de Registro R$ 8.158
Estudo de viabilidade R$ 356,91
Cumprimento de exigência R$ 356,91
Acompanhamento para pagamento de Decênio para Prorrogação do Registro R$ 356,91
20% 24.26 Estudo de viabilidade +20% R$ 4.588,88
Acompanhamento do Processo (anual) R$ 1.019,75
Cumprimento de exigência, anuidade R$ 611,85
30% 24.40 Depósito de Pedido de Registro de Desenho Industrial +30% R$ 2.625,86
24.41 2º Quinquênio R$ 1.370,54
Demais quinquênios e prorrogação R$ 1.676,47
Depósito de Pedido de Registro de de Programa de Computador R$ 1.529,63
Correção de dados no Certificado de Registro e Renúncia do Registro R$ 509,88
Transferência de Titularidade R$ 815,8
Ação de Nulidade de Registro de Programa de Computador R$ 8.158
20% 24.60 Ação de Indenização por violação a direito de Programa de Computador +20% R$ 5.098,75
VALOR ESTIMADO DA CONTROVÉRSIA Até +98% R$ 356,91
Acima de R$ 1.019,75

Sobre honorários de outros em Bahia

A tabela de honorários da OAB-BA para outros em Bahia contempla 155 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 356,91 a R$ 81.580. A média dos valores mínimos é de R$ 12.180. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para outros em Bahia?
A tabela da OAB-BA prevê valores mínimos entre R$ 356,91 e R$ 81.580,00 para serviços de outros, com média de R$ 12.180. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de outros da OAB-BA?
A tabela atual da OAB-BA lista 155 serviços na área de outros, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-BA para outros são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de outros em Bahia?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-BA (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-BA?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-BA pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-BA (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-BA ↗