Justiça Militar

3 serviços com valores mínimos · OAB-AL · Vigência 2021

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.798
menor
R$ 4.135
média
R$ 7.012,2
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
JUSTIÇA MILITAR n) Embargos de Divergência R$ 1.798
Recursos Perante a Justiça Militar R$ 3.596
Recursos perante a Justiça Militar R$ 7.012,2

Sobre honorários de justiça militar em Alagoas

A tabela de honorários da OAB-AL para justiça militar em Alagoas contempla 3 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.798 a R$ 7.012,2. A média dos valores mínimos é de R$ 4.135. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para justiça militar em Alagoas?
A tabela da OAB-AL prevê valores mínimos entre R$ 1.798,00 e R$ 7.012,20 para serviços de justiça militar, com média de R$ 4.135. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de justiça militar da OAB-AL?
A tabela atual da OAB-AL lista 3 serviços na área de justiça militar, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-AL para justiça militar são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de justiça militar em Alagoas?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-AL (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-AL?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-AL pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AL (tabela 2021). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-AL ↗