Direito Civil

29 serviços com valores mínimos · OAB-AL · Vigência 2021

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 719,2
menor
R$ 5.072
média
R$ 23.374
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Defesa/assist. em processo de rito ordinário R$ 7.192
Recurso Extraordinário R$ 8.990
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL a)Para o STJ R$ 5.034,4
2 Admonitórias R$ 1.438,4
j) Ação Civil ExDelicto, execução ou liquidação civil da sentença penal condenatória 10% do valor efetivamente auferido pela parte. 16PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (INTERPELAÇÃO JUDICIAL) R$ 2.697
ASSISTÊNCIA JUÍZO COMUM a)Para fins de suspensão condicional do processo, composição civil dos danos ou transação penal R$ 7.192
CRIMESE LEITORAIS Vide tabela Eleitoral. 22-INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO R$ 3.596
6 Recurso Extraordinário R$ 4.495
7 Contrarrazões Extraordinário em Recurso R$ 4.495
Em assunto civil litigioso R$ 719,2
Acompanhamento de Inquérito CivilPúblico R$ 8.990
Ação Civil Pública a)Pela entidade proponente da ação civil pública a.1Petição inicial e acompanhamento até a sentença R$ 23.374
2 Acréscimo em Caso de Recurso Ordinário R$ 1.618,2
5 Acréscimo em Caso de Recurso Ordinário R$ 1.977,8
22 Patrocinar direitos/interesses do falido em juízo ou de sócios com responsabilidade ilimitada, até final decisão de encerramento da falência R$ 3.596
Consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas R$ 1.798
Recurso Especial e Extraordinário R$ 7.192
Agravo para a subida de Recurso Especial e Extraordinário R$ 5.394
Defesa / assist. em processo de rito ordinário R$ 8.270,8
g)Recurso Extraordinário R$ 8.990
Agravo de Instrumento para admissão de recursos aos tribunais superiores R$ 5.034,4
Recurso ordinário Constitucional para o STF R$ 8.091
Ação Civil Ex Delicto, execução ou liquidação civil da sentença penal condenatória R$ 2.697
CRIMES ELEITORAIS Vide Tabela Eleitoral. 15-INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO R$ 3.596
Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário R$ 1.078,8
Defesa Trabalhista - RitoOrdinário R$ 1.438,4
Recurso Ordinário R$ 2.157,6
Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário ou em Agravo de Petição R$ 2.697
Recurso Extraordinário R$ 3.236,4

Sobre honorários de direito civil em Alagoas

A tabela de honorários da OAB-AL para direito civil em Alagoas contempla 29 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 719,2 a R$ 23.374. A média dos valores mínimos é de R$ 5.072. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Alagoas?
A tabela da OAB-AL prevê valores mínimos entre R$ 719,20 e R$ 23.374,00 para serviços de direito civil, com média de R$ 5.072. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-AL?
A tabela atual da OAB-AL lista 29 serviços na área de direito civil, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-AL para direito civil são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito civil em Alagoas?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-AL (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-AL?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-AL pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AL (tabela 2021). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-AL ↗