Justiça Militar
20 serviços com valores mínimos · OAB-SC · Vigência 2025
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 781,35
menor
R$ 6.355
média
R$ 13.022,45
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| Justificação de revelia | R$ 4.818,31 |
| Exceções preliminares com a defesa preliminar | R$ 4.818,31 |
| Só defesa preliminar | R$ 3.255,61 |
| Defesa de revel | R$ 6.511,22 |
| Pedido de diligência, cada um | R$ 781,35 |
| Pedido de atendimento com justificação | R$ 4.557,86 |
| Justificação de relevância excepcional de comportamento militar | R$ 3.906,73 |
| Relaxamento de prisão com justificação | R$ 7.813,47 |
| Recurso em sentido estrito | R$ 7.813,47 |
| Recurso de apelação | R$ 7.813,47 |
| Recurso de embargos | R$ 2.604,48 |
| Recurso de revisão | R$ 7.813,47 |
| Correição parcial | R$ 9.115,71 |
| Recurso de reclamação | R$ 6.511,22 |
| Recurso especial ou extraordinário em matéria militar | R$ 13.022,45 |
| Recurso ordinário | R$ 9.766,84 |
| Avocação de processo | R$ 3.906,73 |
| Acompanhamento de Inquérito Policial Militar | R$ 3.906,73 |
| Defesa em processo criminal perante o Juízo singular da Justiça Militar | R$ 8.594,81 |
| Defesa em processo criminal perante Juízo colegiado da Justiça Militar | R$ 9.766,84 |
Nenhum serviço encontrado.
Sobre honorários de justiça militar em Santa Catarina
A tabela de honorários da OAB-SC para justiça militar em Santa Catarina contempla 20 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 781,35 a R$ 13.022,45. A média dos valores mínimos é de R$ 6.355. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para justiça militar em Santa Catarina?
A tabela da OAB-SC prevê valores mínimos entre R$ 781,35 e R$ 13.022,45 para serviços de justiça militar, com média de R$ 6.355. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de justiça militar da OAB-SC?
A tabela atual da OAB-SC lista 20 serviços na área de justiça militar, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-SC para justiça militar são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de justiça militar em Santa Catarina?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-SC (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-SC?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-SC pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SC (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-SC ↗