Direito Civil

38 serviços com valores mínimos · OAB-SC · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 2.604,48
menor
R$ 4.907
média
R$ 10.417,96
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Processo contencioso em geral, rito ordinário +15% R$ 5.208,98
Tutelas provisórias 23.1 requerida em caráter antecedente +15% R$ 3.255,61
requerida em caráter incidental +15% R$ 3.255,61
Embargos de terceiro +10% R$ 3.906,73
Mandado de segurança +10% R$ 6.511,22
Ação de consignação em pagamento 26.1 contestada; +10% R$ 4.557,86
não contestada; +10% R$ 3.255,61
Ação de dissolução de sociedade +10% R$ 7.813,47
Desconsideração da personalidade jurídica R$ 5.208,98
Ação de cancelamento de protesto +10% R$ 3.906,73
Ação de restauração de autos, por volumes R$ 3.255,61
Mandado de injunção R$ 3.906,73
Habeas data R$ 3.255,61
Habilitação +10% R$ 2.604,48
Alienações judiciais +5% R$ 3.906,73
Especialização de hipoteca legal +5% R$ 2.604,48
Ação monitória +10% R$ 3.906,73
Ação de prestação de contas +10% R$ 4.557,86
Ação de depósito, anulação e substituição de títulos ao portador +10% R$ 3.255,61
Ação declaratória R$ 3.906,73
Ação indenizatória – danos morais +10% R$ 3.906,73
Ação reivindicatória +10% R$ 6.771,67
Ação popular R$ 6.511,22
Intervenção de terceiro +10% R$ 3.906,73
Litisconsórcio e assistência +10% R$ 3.255,61
Indenização securitária +10% R$ 3.906,73
pedida pelo devedor, sobre o passivo; +5% R$ 7.813,47
pedido de reivindicação ou restituição não contestado na falência até a decisão final +10% R$ 3.906,73
pedido de reivindicação ou restituição, contestada, na falência até a decisão final. +10% R$ 6.511,22
pedido de recuperação judicial e acompanhamento até o final (ou remuneração mensal) R$ 10.417,96
Pedido de declaração de insolvência +10% R$ 6.511,22
Declaração de crédito não impugnada, até decisão final +10% R$ 5.208,98
Declaração de crédito retardatária não impugnada, até a decisão final +10% R$ 5.208,98
Declaração de crédito impugnada, até decisão final +10% R$ 6.511,22
Declaração de crédito retardatária impugnada, até a decisão final +10% R$ 6.511,22
Representação do falido, sobre o ativo +10% R$ 6.511,22
Representação do devedor insolvente, sobre o Passivo +10% R$ 6.511,22
Pedidos de restituição, ações revocatórias, embargos de terceiro e feitos análogos +10% R$ 4.557,86

Sobre honorários de direito civil em Santa Catarina

A tabela de honorários da OAB-SC para direito civil em Santa Catarina contempla 38 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 2.604,48 a R$ 10.417,96. A média dos valores mínimos é de R$ 4.907. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Santa Catarina?
A tabela da OAB-SC prevê valores mínimos entre R$ 2.604,48 e R$ 10.417,96 para serviços de direito civil, com média de R$ 4.907. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-SC?
A tabela atual da OAB-SC lista 38 serviços na área de direito civil, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-SC para direito civil são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito civil em Santa Catarina?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-SC (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-SC?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-SC pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SC (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-SC ↗