Direito de Família

51 serviços com valores mínimos · OAB-SC · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.562,7
menor
R$ 5.998
média
R$ 11.720,2
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
com bens, acrescentar o percentual sobre os bens ao ; +5% R$ 3.906,73
Divórcio/Dissolução união estável litigioso judicial: 57.1 sem bens; R$ 6.511,22
com bens, acrescentar o percentual ao ; +5% R$ 8.464,59
com reconvenção, acrescentar; R$ 3.906,73
Divórcio/Dissolução união estável consensual +3% R$ 5.208,98
Investigação de paternidade, cumulada: 59.1 com petição de herança – acrescentar o percentual sobre o quinhão ao ; +5% R$ 10.417,96
Ação anulatória de divórcio +5% R$ 9.115,71
redução de alimentos, valor de três pensões atuais; R$ 5.208,98
majoração de alimentos, valor de três pensões majorandas; R$ 5.208,98
Execução de alimentos: 62.1 com pena de prisão, sobre o valor executado atualizado; +10% R$ 5.208,98
com pena de penhora, sobre o valor executado atualizado; +10% R$ 5.208,98
Curatela R$ 6.511,22
Remoção/substituição simples R$ 3.906,73
Remoção/substituição litigiosa R$ 10.417,96
Prestação de contas R$ 2.604,48
Tomada de decisão apoiada sem litígio R$ 9.115,71
Tomada de decisão apoiada com litígio R$ 11.720,2
Emancipação R$ 5.208,98
Pedido de alvará, sobre os valores levantados +10% R$ 1.953,37
Cumprimento de precatória de caráter familiar R$ 1.562,7
por estrangeiro; R$ 11.720,2
adoção Internacional R$ 11.720,2
adoção dirigida com concordância dos pais R$ 5.208,98
adoção dirigida R$ 9.766,84
Guarda Provisória R$ 6.511,22
Demanda Judicial de Habilitação para Adoção R$ 1.953,37
Suprimento de Outorga/Consentimento R$ 3.906,73
Negatória de paternidade R$ 7.813,47
Rescisória de paternidade R$ 9.766,84
Tutelas de Urgência: 79.1 Arrolamento de bem R$ 3.906,73
Separação de corpos R$ 6.511,22
Busca e Apreensão R$ 5.208,98
Guarda Provisória R$ 4.557,86
Sequestro R$ 4.818,31
Regulamento/alteração de convivência e guarda R$ 5.208,98
Busca e apreensão de menores R$ 6.511,22
Interdição R$ 5.208,98
Defesa de ato infracional R$ 6.511,22
Ação/Defesa destituição de pátrio poder R$ 6.511,22
Ação de prestação de contas conjugais +10% R$ 6.511,22
Restabelecimento de sociedade conjugal R$ 6.511,22
Venda judicial de bens de menores +5% R$ 4.557,86
Retificação de registro civil R$ 5.208,98
Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente R$ 6.511,22
Alteração de regime de bens entre cônjuges R$ 7.813,47
Lavratura de escritura pública de Pacto Antenupcial sem bens R$ 1.953,37
Lavratura de escritura pública de Pacto Antenupcial com bens R$ 3.906,73
Prestação de Contas de Alimentos R$ 5.208,98
Incidente de alienação parental R$ 6.511,22
Reconhecimento de filhos por escritura Pública R$ 2.604,48
Pedido de alvará, sobre os valores levantados +10% R$ 3.906,73

Sobre honorários de direito de família em Santa Catarina

A tabela de honorários da OAB-SC para direito de família em Santa Catarina contempla 51 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.562,7 a R$ 11.720,2. A média dos valores mínimos é de R$ 5.998. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito de família em Santa Catarina?
A tabela da OAB-SC prevê valores mínimos entre R$ 1.562,70 e R$ 11.720,20 para serviços de direito de família, com média de R$ 5.998. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito de família da OAB-SC?
A tabela atual da OAB-SC lista 51 serviços na área de direito de família, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-SC para direito de família são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito de família em Santa Catarina?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-SC (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-SC?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-SC pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SC (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-SC ↗