Direito Penal

37 serviços com valores mínimos · OAB-SC · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.562,7
menor
R$ 6.119
média
R$ 33.207,24
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Atos junto a órgãos policiais noturno (19 h às 7 h) R$ 3.255,61
Exame de processo penal com parecer verbal R$ 3.516,06
Defesa em processo sumário contravencional R$ 4.948,53
Defesa em processo sumário criminal R$ 7.162,34
Defesa em processo penal comum R$ 9.766,84
Defesa em processo penal com rito especial R$ 10.417,96
Defesa em processo do júri até a pronúncia R$ 19.533,66
Defesa em processo do júri em plenário, cada uma R$ 33.207,24
Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança R$ 5.208,98
Incidente de execução R$ 5.208,98
Habeas Corpus e Mandado de Segurança no horário de expediente R$ 11.720,2
Habeas Corpus e Mandado de Segurança perante plantão R$ 14.324,69
Cumprimento de precatória por solicitação de colega, por audiência. R$ 3.581,17
Pedido de revisão do processo R$ 3.646,28
Em mo: 156.1 Oferecimento de representação R$ 5.208,98
Apresentação de cliente R$ 4.167,18
Justificação judicial R$ 3.646,28
Pedido de reabilitação R$ 3.776,51
Exceção da verdade R$ 3.906,73
Pedido de prisão domiciliar Ou albergue R$ 3.255,61
Pedido de retratação ou perdão R$ 3.255,61
Cessação de periculosidade R$ 3.906,73
Anistia, graça, indulto R$ 3.906,73
Requerimento em execução penal R$ 3.255,61
Acompanhamento de Inquérito Policial R$ 3.906,73
Defesa em processo de execução penal R$ 6.250,78
Atuação em grau recursal perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal R$ 6.250,78
Atuação em grau recursal perante os Tribunais Superiores R$ 12.371,32
Ações trabalhistas com patrocínio do reclamado: 173.1 sobre o valor real do pedido, com pagamento no início da ação, ou sobre o êxito apurado, com pagamento no final da ação; +20% R$ 3.255,61
Assistência/homologação de rescisão de contrato 174.2 Homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação +20% R$ 2.604,48
Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: 175.1 da empresa de até 100 empregados; +20% R$ 4.948,53
Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores: 178.1 na reclamatória do associado, sobre o valor por ele auferido a cota de +15% R$ 2.083,6
Execução e embargos à execução +20% R$ 2.344,04
Embargos de terceiro, sobre o valor do bem constrito +20% R$ 2.344,04
Processos cautelares 181.1 Como medida autônoma R$ 2.344,04
Ação rescisória trabalhista +20% R$ 2.344,04
Intervenção avulsa em qualquer assunto de caráter trabalhista: 183.1 Havendo valor declarado +10% R$ 1.562,7

Sobre honorários de direito penal em Santa Catarina

A tabela de honorários da OAB-SC para direito penal em Santa Catarina contempla 37 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.562,7 a R$ 33.207,24. A média dos valores mínimos é de R$ 6.119. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em Santa Catarina?
A tabela da OAB-SC prevê valores mínimos entre R$ 1.562,70 e R$ 33.207,24 para serviços de direito penal, com média de R$ 6.119. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-SC?
A tabela atual da OAB-SC lista 37 serviços na área de direito penal, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-SC para direito penal são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito penal em Santa Catarina?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-SC (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-SC?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-SC pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SC (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-SC ↗