Outros
9 serviços com valores mínimos · OAB-RS · Vigência 2024
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 200
menor
R$ 4.300
média
R$ 10.000
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formação de Condutores +20% | R$ 4.000 |
| Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoção e Depósito +20% | R$ 4.000 |
| Defesa em Processo Administrativo Sumário de CRVA +20% | R$ 4.000 |
| Ação Rescisória – proposição ou defesa +20% | R$ 4.000 |
| Mandado de Injunção | R$ 6.000 |
| Atuação perante Tribunal de Contas | R$ 10.000 |
| Atuação perante Conselho Administrativo | R$ 6.000 |
| Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito | R$ 200 |
| Defesa em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação | R$ 500 |
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Sobre honorários de outros em Rio Grande do Sul
A tabela de honorários da OAB-RS para outros em Rio Grande do Sul contempla 9 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 200 a R$ 10.000. A média dos valores mínimos é de R$ 4.300. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para outros em Rio Grande do Sul?
A tabela da OAB-RS prevê valores mínimos entre R$ 200,00 e R$ 10.000,00 para serviços de outros, com média de R$ 4.300. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de outros da OAB-RS?
A tabela atual da OAB-RS lista 9 serviços na área de outros, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-RS para outros são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de outros em Rio Grande do Sul?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-RS (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-RS?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-RS pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RS (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-RS ↗