Direito Civil

45 serviços com valores mínimos · OAB-RS · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 300
menor
R$ 2.084
média
R$ 9.000
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa +10% R$ 1.500
Processo administrativo - Recurso +5% R$ 3.000
Ação ou Defesa em vo +20% R$ 5.000
Petição inicial, contestação e audiência +10% R$ 600
Atuação em segunda instância +5% R$ 300
Sustentação Oral perante Turmas Recursais +5% R$ 400
Procedimento ordinário: proposição ou defesa +20% R$ 3.000
Procedimento sumário: proposição ou defesa +20% R$ 1.800
Cumprimento de sentença +20% R$ 1.500
Impugnação ao cumprimento de sentença +20% R$ 1.500
Execução de título extrajudicial +20% R$ 1.500
Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial +20% R$ 1.500
Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais +20% R$ 1.000
Processo cautelar específico: incidental ou preparatório +10% R$ 1.500
Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório +20% R$ 2.000
Procedimentos Especiais: 4.10.1 Jurisdição Contenciosa: 4.10.1.1 Consignação em Pagamento +20% R$ 2.000
Depósito +10% R$ 1.000
Anulação e Substituição de Título ao Portador +10% R$ 1.000
Prestação de Contas R$ 5.000
Ações Possessórias: 4.10.5.1 Móvel +20% R$ 1.500
Imóvel: Interdito Proibitório – Manutenção – Reintegração +20% R$ 2.500
Nunciação de Obra Nova +10% R$ 2.000
Usucapião +20% R$ 2.500
Embargos de Terceiro +10% R$ 2.500
Habilitação +10% R$ 2.000
Restauração de autos +10% R$ 2.000
Vendas com reserva de domínio +10% R$ 2.000
Do Juízo Arbitral +10% R$ 2.000
Da Ação Monitória +10% R$ 1.000
Jurisdição Voluntária (quando não constar de previsão específica): +10% R$ 2.000
Ação de retificação de registro público R$ 1.500
Alvará Judicial +10% R$ 1.000
Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso +10% R$ 2.000
Mandado de Segurança +20% R$ 3.000
Ação de despejo +20% R$ 2.000
Ação renovatória de locação +20% R$ 2.000
Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel +20% R$ 2.000
Ação de Consignação de aluguel +20% R$ 2.000
Atos/acompanhamento despejo/reintegração R$ 2.000
Ação de dissolução de sociedade +15% R$ 3.000
Ação de cancelamento de protesto +10% R$ 2.000
Mandado de Injunção R$ 2.000
Ação negatória ou de abstenção de uso de al R$ 9.000
Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes +10% R$ 2.000
Opção de nacionalidade R$ 1.200

Sobre honorários de direito civil em Rio Grande do Sul

A tabela de honorários da OAB-RS para direito civil em Rio Grande do Sul contempla 45 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 300 a R$ 9.000. A média dos valores mínimos é de R$ 2.084. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Rio Grande do Sul?
A tabela da OAB-RS prevê valores mínimos entre R$ 300,00 e R$ 9.000,00 para serviços de direito civil, com média de R$ 2.084. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-RS?
A tabela atual da OAB-RS lista 45 serviços na área de direito civil, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-RS para direito civil são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito civil em Rio Grande do Sul?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-RS (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-RS?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-RS pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RS (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-RS ↗