Mandado de Segurança
16 serviços com valores mínimos · OAB-RJ · Vigência 2025
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 2.329,63
menor
R$ 6.978
média
R$ 16.665,8
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| Pelo pedido | R$ 6.092,87 |
| Pelo êxito (Item 20.5.1 mais o MÍNIMO de) | R$ 2.329,63 |
| Revisão, Aumento ou Redução de pensão +10% | R$ 5.017,66 |
| Guarda e Posse de menores: 22.1 - Pelo pedido | R$ 5.017,66 |
| Pela defesa | R$ 4.121,65 |
| Regulamentação de Visitas: 23.1 - Pedido ou defesa | R$ 5.017,66 |
| Modificação da regulamentação | R$ 4.121,65 |
| Anulação de Casamento: 24.1 - Sem bens | R$ 16.665,8 |
| Com bens a partilhar +10% | R$ 4.121,65 |
| Processos de valor inestimável | R$ 4.121,65 |
| Ação de Investigação de Paternidade: 27.1Não cumulada com petição de herança | R$ 12.006,54 |
| Cumulada com petição de herança | R$ 15.232,18 |
| Ação negatória de paternidade | R$ 12.006,54 |
| Extinção de punibilidade pelo casamento com a ofendida | R$ 5.017,66 |
| Por via litigiosa | R$ 6.630,48 |
| Outras atividades no foro de família não previstas nesta Tabela | R$ 4.121,65 |
Nenhum serviço encontrado.
Sobre honorários de mandado de segurança em Rio de Janeiro
A tabela de honorários da OAB-RJ para mandado de segurança em Rio de Janeiro contempla 16 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 2.329,63 a R$ 16.665,8. A média dos valores mínimos é de R$ 6.978. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para mandado de segurança em Rio de Janeiro?
A tabela da OAB-RJ prevê valores mínimos entre R$ 2.329,63 e R$ 16.665,80 para serviços de mandado de segurança, com média de R$ 6.978. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de mandado de segurança da OAB-RJ?
A tabela atual da OAB-RJ lista 16 serviços na área de mandado de segurança, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-RJ para mandado de segurança são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de mandado de segurança em Rio de Janeiro?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-RJ (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-RJ?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-RJ pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RJ (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-RJ ↗