Falências e Recuperação Judicial
17 serviços com valores mínimos · OAB-RJ · Vigência 2025
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 1.433,62
menor
R$ 4.132
média
R$ 6.630,48
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| Requerimento de falência: 1.1 - Com a decretação da quECra +10% | R$ 3.404,84 |
| Sendo julgado improcedente o pedido de falência | R$ 4.121,65 |
| Requerimento de concordata Aplicam-se os subitens acima, conforme o caso 3 - Pedidos de restituição, reivindicação e embargos de terceiro: 3.1 - Sem impugnação | R$ 2.329,63 |
| Havendo impugnação ou contestação | R$ 3.404,84 |
| Habilitação de crédito: 4.1 - Sem impugnação | R$ 1.433,62 |
| Havendo impugnação | R$ 2.150,43 |
| Habilitação retardatária | R$ 1.433,62 |
| Embargos à falência | R$ 4.121,65 |
| Com a procedência dos embargos | R$ 6.630,48 |
| Arguição de matéria relevante pelo devedor | R$ 2.150,43 |
| Extinção de falência | R$ 6.092,87 |
| Arguição de falsidade | R$ 3.404,84 |
| Assistência ao falido | R$ 6.092,87 |
| Assistência ao comissário da concordata | R$ 6.092,87 |
| Assistência ao síndico | R$ 6.630,48 |
| Extinção de concordata | R$ 5.376,06 |
| Interdição do falido ou concordatário | R$ 5.376,06 |
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Sobre honorários de falências e recuperação judicial em Rio de Janeiro
A tabela de honorários da OAB-RJ para falências e recuperação judicial em Rio de Janeiro contempla 17 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.433,62 a R$ 6.630,48. A média dos valores mínimos é de R$ 4.132. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para falências e recuperação judicial em Rio de Janeiro?
A tabela da OAB-RJ prevê valores mínimos entre R$ 1.433,62 e R$ 6.630,48 para serviços de falências e recuperação judicial, com média de R$ 4.132. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de falências e recuperação judicial da OAB-RJ?
A tabela atual da OAB-RJ lista 17 serviços na área de falências e recuperação judicial, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-RJ para falências e recuperação judicial são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de falências e recuperação judicial em Rio de Janeiro?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-RJ (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-RJ?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-RJ pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RJ (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-RJ ↗