Direito de Família

29 serviços com valores mínimos · OAB-RJ · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.792,02
menor
R$ 5.333
média
R$ 13.977,77
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Justificação de nascimento, casamento ou óbito pelo pedido e acompanhamento R$ 2.150,43
Retificação, cancelamento, restauração ou suprimento civil R$ 3.404,84
Alvará de suprimento de consentimento de outorga R$ 3.404,84
Outros alvarás R$ 2.329,63
Legitimação de filhos: 5.1 - extrajudicial - pela minuta ou assistência à escritura de legitimação R$ 2.329,63
Adoção: 6.1 - Por escritura pública R$ 1.792,02
Por procedimento judicial R$ 4.121,65
Reconhecimento de filhos: 7.1 - Por escritura pública R$ 1.792,02
Por procedimento judicial R$ 4.121,65
Por procedimento administrativo - cartorário R$ 2.329,63
Tutela e guarda de menores: 8.1 - Por escritura pública R$ 1.792,02
Em juízo R$ 4.121,65
Busca e apreensão: 9.1 - Havendo caráter econômico R$ 5.017,66
Sem valor econômico R$ 2.329,63
Pátrio poder: 10.1 - Destituição R$ 4.121,65
Renúncia ou desistência R$ 3.404,84
Venda judicial de bens de menores R$ 5.376,06
Interdição R$ 6.630,48
Separação judicial: 13.1 - Amigável - sem bens a partilhar R$ 12.006,54
Amigável - com bens, mas com partilha acordada na inicial Item 13.1 mais +5% R$ 13.977,77
Litigiosa - com bens a partilhar Item 13.4 mais +5% R$ 8.064,1
Quando houver RECONVENÇÃO (MAIS) R$ 3.404,84
Conversão de separação judicial em divórcio: 14.1Conversão amigável R$ 6.092,87
Conversão litigiosa R$ 8.064,1
Divórcio direto: 15.1 - Amigável R$ 10.035,32
Com bens a partilhar Item 15.1 mais +5% R$ 11.648,14
Divórcio litigioso R$ 13.260,96
Partilha de bens em Separação Judicial ou divórcio, quando o Advogado não tiver patrocinado a causa originária +5% R$ 3.404,84
Restabelecimento de sociedade conjugal R$ 4.121,65

Sobre honorários de direito de família em Rio de Janeiro

A tabela de honorários da OAB-RJ para direito de família em Rio de Janeiro contempla 29 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.792,02 a R$ 13.977,77. A média dos valores mínimos é de R$ 5.333. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito de família em Rio de Janeiro?
A tabela da OAB-RJ prevê valores mínimos entre R$ 1.792,02 e R$ 13.977,77 para serviços de direito de família, com média de R$ 5.333. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito de família da OAB-RJ?
A tabela atual da OAB-RJ lista 29 serviços na área de direito de família, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-RJ para direito de família são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito de família em Rio de Janeiro?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-RJ (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-RJ?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-RJ pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RJ (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-RJ ↗