Recursos e Tribunais Superiores

34 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.230,2
menor
R$ 5.044
média
R$ 15.000
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Defesa em Processo de Rito por Prerrogativa de Função R$ 9.208,17
Apelação Criminal (interposiçãoe razões): R$ 6.128,13
Contrarrazões de apelação R$ 6.128,13
Carta Testemunhável: R$ 4.305,43
Perante Tribunais de Segundo Grau e Tribunais Federais: R$ 7.207,8
Perante Tribunais de Segundo Grau e Tribunais Federais (em horário de Plantão) R$ 14.000
Perante Superior Tribunal de Justiça R$ 7.671,46
Perante Superior Tribunal de Justiça: (em horário de plantão) R$ 15.000
Recurso de Habeas Corpus: R$ 7.207,8
Desaforamento R$ 6.126,32
Revisão Criminal R$ 6.896,48
Recurso em Sentido Estrito: R$ 4.610,13
Agravo em execução penal R$ 3.500
Revogação de Medida de Segurança R$ 4.909,56
Ação Rescisória 1 +10% R$ 5.378,48
Agravo de Instrumento R$ 2.305,06
Apelação Cível R$ 4.610,13
Conflito de Jurisdição R$ 1.841,4
Embargos de Declaração R$ 1.230,2
Embargos Infringentes ou de Nulidade R$ 2.152,72
Mandado de Segurança: 17.1. Perante Tribunais locais R$ 5.378,48
Perante Tribunais Superiores e STF R$ 6.921,81
Recursos: 18.1. Recurso Extraordinário e contrarrazões de Recurso Extraordinário R$ 3.073,42
Recurso Especial e contrarrazões de Recurso Especial R$ 3.073,42
Agravo contra exame negativo de admissibilidade de Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial e contrarrazões R$ 1.232,02
Havendorecursosextraordin á rioeespecial , R$ 5.378,48
Reclamação R$ 2.609,76
Incidente de Uniformização de jurisprudência R$ 2.305,06
Homologação de Sentença Estrangeira R$ 4.610,13
Elaboraçãoe entrega de Memoriais 23.1. Sem despacho com a autoridade R$ 1.841,4
Com despacho com a autoridade R$ 3.000
Sustentação Oral R$ 5.825,77
Recurso em matéria Eleitoral R$ 2.768,73
Demais recursos aos Tribunais Superiores R$ 3.073,42

Sobre honorários de recursos e tribunais superiores em Paraná

A tabela de honorários da OAB-PR para recursos e tribunais superiores em Paraná contempla 34 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.230,2 a R$ 15.000. A média dos valores mínimos é de R$ 5.044. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para recursos e tribunais superiores em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 1.230,20 e R$ 15.000,00 para serviços de recursos e tribunais superiores, com média de R$ 5.044. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de recursos e tribunais superiores da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 34 serviços na área de recursos e tribunais superiores, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PR para recursos e tribunais superiores são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de recursos e tribunais superiores em Paraná?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PR (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PR?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PR pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PR ↗