Sucessões e Inventários

75 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.000
menor
R$ 5.591
média
R$ 18.309,55
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Arrolamento e Inventário Judicial: 1.1. Inventário Judicial Consensual +5% R$ 6.146,84
Inventário Judicial Não Consensual 1 +10% R$ 4.610,13
Inventário negativo R$ 3.073,42
Testamento ou Codicilo - procedimento judicial R$ 3.073,42
Herança Jacente e Bens Ausentes: 3.1. Pela arrecadação R$ 4.153,09
Seguindo Inventário ou Partilha R$ 5.378,48
Habilitação de Crédito com Inventário ou Arrolamentos: 4.1. Não impugnadas +10% R$ 2.305,06
Inventário Extrajudicial: aplica-se o percentual previsto nesta Seção. R$ 3.073,42
Demanda Judicial de Deserdação R$ 5.418,22
Sobrepartilha: 7.1. Judicial 1 +10% R$ 5.418,22
Demanda Judicial para Anulação de Partilha R$ 5.418,22
Diretivas Antecipadas de Vontade por meio de Instrumento Público e/ou Particular: 9.1. Testamento Vital e Procuração para Cuidados de Saúde R$ 5.080,41
Testamento Vital R$ 3.391,36
Procuração para Cuidados de Saúde R$ 3.391,36
Planejamento Sucessório Extrajudicial R$ 5.418,22
Lavratura de Escritura Pública de Testamento R$ 3.391,36
Remoção de inventariante R$ 9.987,04
Ação de colação +10% R$ 5.825,77
Ação de doação inoficiosa +10% R$ 5.825,77
Ação de sonegados +20% R$ 9.987,04
Ação anulatória de testamento R$ 11.651,53
Ação de habilitação de herdeiros ( +10% R$ 4.161,27
Ação de habilitação de crédito ( +10% R$ 4.161,27
Ação declaratória de indignidade ( +20% R$ 7.823,17
Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) +20% R$ 7.823,17
Retificação de partilha R$ 4.161,27
Consultoria e Assessoria jurídica: 1.1. Paraentidadesdeacolhimentoeprogramas socioeducativos Mensal R$ 3.500
Ações Judiciais de natureza protetiva ou familiar: 2.1. Ação de Guarda e Responsabilidade R$ 2.650
Ação de Destituição do Poder Familiar R$ 3.200
Habilitação para Adoção R$ 2.000
Adoção – Art. 50, § 13 da Lei n.º 8.069/90 (ECA) (padrasto, parente etc.) R$ 3.500
Adoção via Cadastro Nacional de Adoção (CNA) R$ 3.000
Suprimento Judicial de Autorização de Viagem R$ 1.500
Alvarás diversos fundamentados na da Lei n.º 8.069/90 (ECA) R$ 1.500
Ação de Aplicação de Medidas de Proteção R$ 3.000
Ações de natureza infracional: 3.1. Representação em Ato Infracional – Fase Extrajudicial R$ 2.000
Representação em Ato Infracional – Fase Judicial R$ 2.800
Acompanhamentodeexecu ç ã odemedidas socioeducativas – Internação ou Semiliberdade R$ 2.500
Medidas protetivas e socioeducativas: 4.1. Medidas protetivas (inclusive acolhimento institucional) R$ 2.500
Reavaliação ou Reintegração Familiar R$ 2.000
Acompanhamento de medidas socioeducativas em meio aberto R$ 2.000
Atuação interdisciplinar e institucional: 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil 5.1. Audiência concentrada (revisão de medida protetiva) R$ 1.000
Defesa em procedimento administrativo no Conselho Tutelar R$ 1.500
Apuração de irregularidade administrativa em instituição de acolhimento R$ 2.200
Modalidade de Ato/Procedimento: 6.1. Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional R$ 5.835,89
Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada: 6.2.1. Período diurno (das 7h às 19h) R$ 1.520,02
Período noturno (das 19h às 7h) R$ 3.035,78
Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 da Lei n.º 8.069/90 (ECA) R$ 2.768,73
Pedido de revogação de internação provisória R$ 4.286,73
Defesa técnica em execução de medidas socioeducativas: 7.1. Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento R$ 8.605,48
Impugnação ao Plano Individual de Atendimento R$ 8.605,48
Defesa em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de internação R$ 8.605,48
Pedido incidental (revogação, unificação ou substituição de medida socioeducativa) R$ 8.605,48
Procedimento referente ao Direito à convivência familiar e comunitária: 8.1. Adoção nacional (Sistema Nacional de Adoçãoe Acolhimento - SNA) R$ 9.154,76
Adoção nacional direta ( intuitu personae) com anuência dos genitores, estando estes falecidos, suspensos ou destituídos do poder familiar R$ 9.154,76
Adoção nacional direta ( intuitu personae) cumulada com destituição do poder familiar R$ 9.154,76
Habilitação de pretendentes à adoção R$ 9.154,76
Tutela ou curatela R$ 10.985,73
Ação de colocação em família substituta nas modalidades R$ 9.154,76
Defesa dos genitores em caso de destituição do poder familiar R$ 6.408,35
Defesa do tutor ou do guardião legal em caso de perda ou modificação da tutela ou guarda R$ 6.408,35
Reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (Provimento n.º 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ) R$ 1.281,66
Reconhecimento de dupla maternidade/ paternidade R$ 6.591,44
Renúncia ao poder familiar R$ 15.563,13
Procedimentos relativos a ações coletivas e outros procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criançae do Adolescente: 9.1. Representação de entidade em ação civil pública R$ 18.309,55
Mandado de segurançae ação ordinária c/c preceito cominatório visando a direito fundamental (educação, saúde etc.) R$ 7.323,83
Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar (inclusa a autorização de viagem) R$ 6.408,35
Emancipação R$ 4.577,39
Ação de alimentos R$ 2.746,43
Retificação de registro civil R$ 4.577,39
Retirada de crianças e adolescentes de local que ameace ou viole seus direitos, ou busca e apreensão de bens R$ 6.408,35
Curadoria especial ou nte que não corresponda aos interesses de seus genitores, tutores ou guardiões R$ 4.577,39
Violência doméstica R$ 10.985,74
Justiça Restaurativa R$ 15.013,83
Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art. 137 da Lei n.º 8.069/90 - ECA) R$ 10.985,74

Sobre honorários de sucessões e inventários em Paraná

A tabela de honorários da OAB-PR para sucessões e inventários em Paraná contempla 75 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.000 a R$ 18.309,55. A média dos valores mínimos é de R$ 5.591. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para sucessões e inventários em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 1.000,00 e R$ 18.309,55 para serviços de sucessões e inventários, com média de R$ 5.591. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de sucessões e inventários da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 75 serviços na área de sucessões e inventários, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PR para sucessões e inventários são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de sucessões e inventários em Paraná?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PR (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PR?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PR pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PR ↗