Direito Civil

33 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.232,02
menor
R$ 3.741
média
R$ 6.775,34
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Processo de conhecimento +10% R$ 3.537,08
Processo cautelar específico: incidental ou preparatório +10% R$ 3.329,01
Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório +20% R$ 4.161,27
Procedimentos especiais: 4.1. Ação de Consignação em pagamento: 4.1.1. De Obrigação única: 4.1.1.1. Não contestada +10% R$ 2.768,73
De Prestações Periódicas: 4.1.2.1. Não contestada +10% R$ 2.980,69
Ações de Depósito, Anulaçãoe Substituição de Títulos ao Portador e Prestação de Contas: 4.2.1. Não contestada +10% R$ 2.682,62
Ações possessórias: 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil 4.3.1. De manutençãoe reintegração de posse +10% R$ 5.378,48
De interdito proibitório +10% R$ 3.841,77
Das vendas a crédito com reserva de domínio +10% R$ 4.161,27
Do Juízo arbitral +10% R$ 5.164,69
Ação de Nunciação de Obra Nova +5% R$ 3.537,08
Ação de Usucapião: 4.5.1. Não contestada +10% R$ 4.610,13
Ação de divisãoe demarcação +10% R$ 4.610,13
Embargos de Terceiro: 4.7.1. Não contestada +10% R$ 3.073,42
Como advogado do embargado, além dos honorários de causa principal, mais +10% R$ 3.537,08
Habilitação: 4.8.1. Não contestada R$ 2.768,73
Restauração de Autos R$ 2.768,73
Alienações judiciais +10% R$ 4.610,13
Especialização de hipoteca legal +10% R$ 2.768,73
Tutela e Curatela R$ 3.073,42
Interdição R$ 5.378,48
Ação judicial de tomada de decisão apoiada R$ 6.775,34
Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso +10% R$ 4.426,88
Procedimentos de jurisdição voluntária (excluídas previsões especiais) +10% R$ 4.161,27
Mandado de Segurança (excluídas previsões especiais): 7.1. Sem valor declarado: R$ 5.378,48
Por Litisconsorte (ativo ou passivo), mais R$ 1.232,02
Com valor conhecido: +10% R$ 5.378,48
Por Litisconsorte (ativo ou passivo), mais +10% R$ 1.232,02
Ações Constitucionais (excluídas previsões especiais): 8.1. Habeas data: R$ 3.073,42
Mandado de injunção: R$ 3.073,42
Execução de título extrajudicial +20% R$ 3.329,01
Nos Processos de Execução, no caso de pronto pagamento +10% R$ 3.329,01
Impugnação/embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais +20% R$ 3.329,01

Sobre honorários de direito civil em Paraná

A tabela de honorários da OAB-PR para direito civil em Paraná contempla 33 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.232,02 a R$ 6.775,34. A média dos valores mínimos é de R$ 3.741. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 1.232,02 e R$ 6.775,34 para serviços de direito civil, com média de R$ 3.741. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 33 serviços na área de direito civil, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PR para direito civil são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito civil em Paraná?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PR (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PR?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PR pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PR ↗