Direito Imobiliário

41 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.302,25
menor
R$ 5.116
média
R$ 11.525,32
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Extrajudicial: 1.1. Usucapião extrajudicial R$ 7.813,47
Retificação de registro imobiliário R$ 7.813,47
Adjudicação compulsória extrajudicial R$ 7.813,47
Registro de incorporação imobiliária R$ 7.813,47
Dúvida registral R$ 2.604,48
Parcelamento de solo R$ 7.813,47
Elaboração de contrato de locação. +2% R$ 2.305,06
Elaboração de contrato de locação em shopping center R$ 2.305,06
Elaboração de contrato de built to suit R$ 2.305,06
Elaboração de contrato de compartilhamento de espaços ( coworking) R$ 2.305,06
Elaboração de contrato de comodato R$ 2.305,06
Elaboração de contrato de parceria ou arrendamento rural +3% R$ 4.610,13
Elaboração de contrato de parceria imobiliária (empreendedor e terreneiro) R$ 4.610,13
Elaboração de contrato de permuta imobiliária R$ 4.610,13
Inscrição de loteamento +3% R$ 11.525,32
Elaboração de contrato de compra e venda/ promessa +3% R$ 2.305,06
Elaboração de contrato de multipropriedade R$ 2.305,06
Elaboração de contrato de doação de bens imóveis R$ 2.305,06
Consultoria em potencial construtivo +3% R$ 4.610,13
Operações de financiamento e garantias imobiliárias R$ 4.610,13
Judicial: 2.1. Ação de despejo +10% R$ 4.610,13
Ação renovatória de locação +20% R$ 9.226,88
Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel +10% R$ 4.610,13
Ação de consignação de aluguel/chaves R$ 3.255,61
Ação de usucapião contestada R$ 7.813,47
Ação de usucapião não contestada R$ 5.860,1
Ação reivindicatória R$ 7.813,47
Ação de desapropriação +5% R$ 7.813,47
Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso R$ 5.208,98
Ação de divisãoe demarcação R$ 7.813,47
Ação de averbação ou retificação de registro público em jurisdição voluntária +20% R$ 5.073,79
Preparo de documentação jurídica para o registro de loteamento ou desmembramento R$ 7.813,47
Ação de retificação de área de imóvel (§ 2.º. do art. 213 da Lei n.º 6.015/73) R$ 3.906,73
Elaboração de convenção de condomínio R$ 5.860,1
Elaboração de regimento interno de condomínio R$ 2.604,48
Elaboração de estatutos R$ 5.208,98
Representação em assembleias R$ 1.302,25
Extinção de condomínio R$ 7.813,47
Execução hipotecária +10% R$ 5.378,48
Ação de cobrança de despesa condominial +10% R$ 2.768,73
Ação de produção antecipada de provas em imóveis +20% R$ 3.329,01

Sobre honorários de direito imobiliário em Paraná

A tabela de honorários da OAB-PR para direito imobiliário em Paraná contempla 41 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.302,25 a R$ 11.525,32. A média dos valores mínimos é de R$ 5.116. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito imobiliário em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 1.302,25 e R$ 11.525,32 para serviços de direito imobiliário, com média de R$ 5.116. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito imobiliário da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 41 serviços na área de direito imobiliário, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PR para direito imobiliário são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito imobiliário em Paraná?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PR (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PR?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PR pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PR ↗