Direito de Família

39 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 3.000
menor
R$ 6.645
média
R$ 14.000
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Escritura de União Estável ou Pacto Antenupcial: 1.1. Sem bens R$ 4.000
Com bens R$ 6.000
Contrato de Namoro R$ 3.000
Divórcio/Reconhecimento e Dissolução de União Estável – Consensual: 3.1. Judicial - sem bens R$ 5.000
Judicial - com bens 1 +10% R$ 7.000
Cumulado com alimentos 1 +10% R$ 10.000
Extrajudicial – sem bens R$ 5.000
Extrajudicial – com bens 1 +10% R$ 7.000
Extrajudicial cumulado com alimentos (cônjuge e/ou filho maior) 1 +10% R$ 10.000
Divórcio/Reconhecimento e Dissolução de União Estável – Litigioso: 4.1. Sem bens R$ 7.000
Com bens: 1 +10% R$ 11.000
Cumulado com alimentos e/ou guarda / convivência 1 +10% R$ 14.000
Liquidação de sentença partilha 1 +10% R$ 11.651,53
Ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória (acrescido do percentual sobre o patrimônio) +8% R$ 11.462,66
Nulidade ou Anulação de Casamento: 5.1. Sem bens R$ 7.000
Com bens 1 +10% R$ 11.000
Ação de Alteração do Regime de Bens: 6.1. Sem partilha R$ 5.000
Com partilha R$ 7.000
Investigação de paternidade: 7.1. Ação de Investigação de paternidade R$ 7.000
Investigação de paternidade cumulada com alimentos 2 +20% R$ 7.000
Investigação de paternidade cumulada com petição de herança2 +20% R$ 7.000
Ação negatória de paternidade R$ 7.000
Reconhecimento de Filiação: 8.1. Filiação socioafetiva extrajudicial R$ 5.000
Filiação socioafetiva consensual judicial R$ 5.000
Filiação socioafetiva litigiosa R$ 10.000
Alimentos: 9.1. Ação de oferta de alimentos R$ 5.000
Ação de alimentos: provisórios – compensatórios 1 +10% R$ 5.000
Ação revisional/exoneratória 1 +10% R$ 5.000
Execução de alimentos – pena prisão - penhora 1 +10% R$ 5.000
Ação de prestação de contas R$ 5.000
Ação de guarda e/ou convivência R$ 5.000
Ação revisional guarda e/ou alimentos R$ 5.000
Ação de alienação parental R$ 6.048,35
Emancipação R$ 5.000
Processos incidentais: 15.1. Desconsideração de Personalidade Jurídica +10% R$ 5.000
Suprimento de Outorga R$ 5.000
Busca e Apreensão de Crianças e Adolescentes R$ 5.000
Tutela de urgência (guarda, convivência, separação de corpos, arrolamento, sequestro de bens, habeas corpus - prisão civil) R$ 5.000
Alvará Judicial +10% R$ 3.000

Sobre honorários de direito de família em Paraná

A tabela de honorários da OAB-PR para direito de família em Paraná contempla 39 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 3.000 a R$ 14.000. A média dos valores mínimos é de R$ 6.645. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito de família em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 3.000,00 e R$ 14.000,00 para serviços de direito de família, com média de R$ 6.645. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito de família da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 39 serviços na área de direito de família, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PR para direito de família são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito de família em Paraná?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PR (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PR?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PR pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PR ↗