Justiça Militar

33 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.000
menor
R$ 5.058
média
R$ 14.995,92
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Procedimentos cíveis no âmbito da Justiça Militar (Administrativo e Judicial) 1.1. Acompanhamento externo R$ 1.000
Nulidade de ato administrativo +20% R$ 5.000
Mandado de segurança +10% R$ 3.500
Obrigação de fazer e não fazer +10% R$ 3.000
Cautelar antecedente +10% R$ 3.000
Pedido de reserva +10% R$ 5.000
Pedido de reforma +10% R$ 5.000
Revisão de proventos +10% R$ 5.000
Pedido de promoção +10% R$ 3.500
Pedido de pagamento de licenças, férias, 13.º, quinquênios +10% R$ 2.500
Pedido indenizatório (danos morais e materiais) +10% R$ 3.000
Pedido de reintegração +10% R$ 5.000
Pedido de medalhas R$ 2.500
Abertura de Inquérito Sanitário de Origem R$ 2.500
Pedidos diversos pelo e-Protocolo (juntada de atestado, averbação de pontos) R$ 1.500
Defesas em geral (acidente de viatura, recebimentos indevidos) R$ 3.000
Agravo de Instrumento R$ 2.000
Embargos de declaração R$ 1.000
Apelação R$ 3.000
Recursos Especial e Extraordinário R$ 5.000
Crimes militares: 2.1. Processos por crimes em geral R$ 12.000
Crimes contra a Segurança Nacional ou a ele equiparados R$ 14.000
Habeas Corpus R$ 7.000
Acompanhar inquérito policial militar R$ 5.000
Atuação em segundo grau: 3.1. Interposição de apelação (razões e contrarrazões) R$ 11.049,62
Elaboraçãoe apresentação de memoriais R$ 5.524,82
Sustentação oral R$ 5.524,82
Embargos infringentes R$ 5.524,82
Embargos de declaração R$ 4.735,54
Correição parcial (razões e contrarrazões) R$ 5.524,82
Recurso em sentido estrito (razões e contrarrazões) R$ 5.524,82
Reclamação R$ 5.524,82
Atuação em processos de competência originária do Tribunal R$ 14.995,92

Sobre honorários de justiça militar em Paraná

A tabela de honorários da OAB-PR para justiça militar em Paraná contempla 33 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.000 a R$ 14.995,92. A média dos valores mínimos é de R$ 5.058. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para justiça militar em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 1.000,00 e R$ 14.995,92 para serviços de justiça militar, com média de R$ 5.058. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de justiça militar da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 33 serviços na área de justiça militar, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PR para justiça militar são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de justiça militar em Paraná?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PR (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PR?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PR pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PR ↗