Direito Penal

29 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 750
menor
R$ 4.866
média
R$ 21.072,65
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Acompanhamento de inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até o relatório final R$ 4.896,11
Exames de processos criminais em geral (com parecer verbal) R$ 2.591,05
Pelo acompanhamento do inquérito, mais: R$ 4.743,76
Defesa de processo de rito sumário R$ 5.055,08
Defesa de processo de rito ordinário R$ 6.064,5
Defesa de processo de rito especial R$ 6.591,79
Defesa em processo de competência do Tribunal do Júri ou assemelhado (até a pronúncia): R$ 6.591,79
Defesa em plenário do Tribunal do Júri (e recursos junto ao Tribunal do Estado): R$ 21.072,65
Requerido perante o juiz singular (horário de expediente) R$ 5.518
Requerido perante o juiz singular (horário de plantão) R$ 7.671,43
Para trancamento de ação penal R$ 10.000
Assistência à Acusação: 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil 9.1. Em casos de assistência de processo de rito sumário, ordinário e especial R$ 4.610,13
Em caso de assistência no Tribunal do Júri, aplica-se o disposto no "item 7" 10. Queixa à Autoridade Judiciária R$ 6.503,92
Prestação de serviços em audiência, por nomeação do juiz, não sendo pobre o réu R$ 2.582,76
Requerimento de relaxamento de flagrante, concessão de fiança, revogação de prisão preventiva e "liberdade provisória" R$ 4.286,73
Incidentes de Execução: R$ 4.902,73
Livramento condicional, unificação de penas, comutação de penas, progressão de regime R$ 2.000
Anistia, graça ou indulto R$ 3.500
Revogação de prisão albergue, prisão domiciliar R$ 3.000
Incidentes Processuais R$ 2.768,73
Outros procedimentos não previstos nas hipóteses anteriores R$ 2.768,73
Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário diurno (das 7h às 19h) R$ 1.000
Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário noturno (das 19h às 7h) R$ 1.500
Acompanhamento de busca e apreensão R$ 2.213,43
Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial R$ 2.213,43
Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal 23.1. Impetrado perante Juiz Singular R$ 5.518
Impetrado perante Tribunal Estadual ou Tribunal Regional Federal R$ 7.207,8
Atendimento ao cliente preso /a pelo sistema de videoconferência R$ 750
Cumprimento de precatória R$ 2.996,12

Sobre honorários de direito penal em Paraná

A tabela de honorários da OAB-PR para direito penal em Paraná contempla 29 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 750 a R$ 21.072,65. A média dos valores mínimos é de R$ 4.866. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 750,00 e R$ 21.072,65 para serviços de direito penal, com média de R$ 4.866. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 29 serviços na área de direito penal, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PR para direito penal são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito penal em Paraná?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PR (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PR?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PR pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PR ↗