Direito Penal

21 serviços com valores mínimos · OAB-PE · Vigência 2026

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 2.600
menor
R$ 7.796
média
R$ 17.350
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Habeas data R$ 5.450
Mandado de injunção, habeas data individual e Mandado de segurança individual. R$ 5.950
Queixa, representação ou impugnação R$ 6.500
Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final. R$ 7.600
Exame de processo penal R$ 2.600
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) R$ 5.000
Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) 13.20 Oferecimento de queixa-crime ou representação: Pela representação R$ 7.600
Oferecimento de queixa-crime ou representação: Pelo acompanhamento R$ 7.600
Defesa em processo de execução penal R$ 6.500
Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança R$ 4.350
Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório R$ 10.404
Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão R$ 17.350
Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal R$ 10.850
Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal R$ 10.850
Impetração de ação autônoma de revisão criminal R$ 7.600
Impetração de ação autônoma de habeas corpus R$ 10.850
Fiança em contrato imobiliário R$ 3.000
Queixa-crime em al R$ 7.800
Inquérito policial (matéria específica em Direito da saúde) R$ 3.450
Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) R$ 12.000
Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial R$ 10.404

Sobre honorários de direito penal em Pernambuco

A tabela de honorários da OAB-PE para direito penal em Pernambuco contempla 21 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 2.600 a R$ 17.350. A média dos valores mínimos é de R$ 7.796. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em Pernambuco?
A tabela da OAB-PE prevê valores mínimos entre R$ 2.600,00 e R$ 17.350,00 para serviços de direito penal, com média de R$ 7.796. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-PE?
A tabela atual da OAB-PE lista 21 serviços na área de direito penal, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PE para direito penal são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito penal em Pernambuco?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PE (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PE?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PE pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PE (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PE ↗