Outros

235 serviços com valores mínimos · OAB-PE · Vigência 2026

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 140
menor
R$ 7.393
média
R$ 45.000
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Atuação em segunda instância R$ 2.600
Processo cautelar: incidental ou preparatório R$ 4.600
Consignação em pagamento R$ 6.500
Depósito R$ 6.500
Anulação e substituição de título ao portador R$ 6.500
Prestação de contas R$ 6.500
Ação de retificação de registro público R$ 5.450
Alvará judicial R$ 4.350
Ação de cancelamento de protesto R$ 2.850
Mandado de injunção R$ 5.450
Opção de nacionalidade R$ 4.350
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica R$ 5.000
Atuação como Amicus Curiae (Amigo da Corte) R$ 6.000
Ação de restituição e ação reivindicatória, até a decisão final R$ 6.500
Impugnação de crédito R$ 4.000
Habilitação tempestiva ou retardatária e divergência de crédito R$ 5.450
Representação do falido (sobre o montante do passivo) R$ 8.700
Representação do devedor insolvente (sobre o montante do passivo) R$ 8.700
Contestação - valor de 3 (três) pensões mensais R$ 4.350
Contestação com reconvenção - valor de 5 (cinco) pensões mensais R$ 7.250
Contestação - valor de 3 (três) pensões mensais R$ 4.350
Contestação com reconvenção - valor de 5 (cinco) pensões mensais R$ 7.250
Emancipação ou suprimento R$ 4.350
Suprimento judicial de outorga de consentimento R$ 6.500
Por estrangeiro R$ 17.350
Separação de corpos R$ 6.850
Sequestro de bens R$ 8.700
Desconsideração da personalidade jurídica R$ 10.850
Ação de destituição do poder familiar R$ 8.000
Ação de reconhecimento de vínculo socioafetivo R$ 6.500
Com litígio: +10% R$ 12.200
Reserva de bens R$ 5.450
Remoção de inventariante R$ 8.700
Ação de colação R$ 6.850
Ação de doação inoficiosa +10% R$ 6.850
Ação de sonegados R$ 8.700
Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) R$ 5.450
Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) R$ 7.600
Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) R$ 7.600
Planejamento Sucessório Familiar R$ 15.000
Alvará judicial em matéria sucessória R$ 3.650
Retificação e atualização cadastral do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. R$ 4.500
Calculo de contagem de tempo de contribuição tomando como referência o CNIS e documentos particulares do segurado. R$ 750
Atuação somente a partir da fase recursal. R$ 3.700
Ação para requerer expedição de Certidão de Tempo de Contribuição. R$ 5.950
Ação visando o reconhecimento/majoração de tempo de serviço/contribuição. R$ 5.950
Ações Coletivas R$ 5.950
Atuação somente a partir da fase recursal. R$ 4.500
Para empresas com até 20 empregados, no mínimo: R$ 3.700
Para empresas com mais de 20 empregados: R$ 7.350
Contestação FAP R$ 9.200
Ação de Redução Alíquota FAP/SAT R$ 5.600
Análise de acumulação de benefícios R$ 4.580
Isenção de IRPF por doença grave R$ 4.750
Análise de legislação local (estatutos, LC, decretos) R$ 4.580
Pedido de abono de permanência R$ 4.750
Requisição e análise de pasta funcional R$ 1.850
Reconhecimento de tempo especial, tempo como PCD e readaptação funcional R$ 4.750
Negociações sindicais em geral R$ 6.000
Participação em assembleias de sindicatos R$ 3.300
Elaboração de regimento interno de empresa R$ 5.500
Treinamento de pessoal R$ 2.800
Realização de auditoria/due diligence R$ 5.500
Inquérito Judicial para apuração de falta grave R$ 6.550
Ações de Consignação em Pagamento (advogado do consignado) R$ 4.350
Inquérito Judicial para apuração de falta grave R$ 6.550
Ações de Consignação em Pagamento (advogado do Consignante) R$ 4.350
Ação Cautelar R$ 5.450
Ação de Dano Moral e Material R$ 6.550
Ação anulatória de auto de infração - Defesa R$ 5.000
Ação de reintegração de empregado (sob o proveito econômico) R$ 4.000
Direito coletivo - Elaboração de estatuto R$ 6.500
Confecção de Edital R$ 2.250
Assessoria presencial em assembleia R$ 3.500
Registro do sindicato no MP e impugnação ao registro R$ 6.000
Ação de reconhecimento ou homologação de tempo de serviço R$ 5.000
Liberação de mercadorias R$ 6.500
Representação em procedimento pré-processual de superendividamento R$ 5.450
Ação de obrigação de fazer / não fazer / dar R$ 6.500
Atividade probatória específica R$ 2.600
Procedimento de superendividamento R$ 3.500
De empresas de pequeno porte R$ 7.600
De empresas de médio porte R$ 9.760
De empresas de grande porte R$ 13.000
Acompanhamento de estudos ambientais R$ 10.850
Ato judicial R$ 6.500
Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 8 às 18h) R$ 3.120,94
Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 18 às 8h) R$ 5.200
Atuação em Medida Protetiva de Urgência - acompanhamento da vítima / investigado R$ 7.600
Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 7.600
Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 9.800
Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 13.000
Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 15.200
Acompanhamento de busca e apreensão R$ 6.500
elaboração e apresentação de memoriais R$ 6.500
Cumprimento de precatória R$ 3.250
Atuação em primeira instância R$ 6.500
Atuação em segunda instância R$ 6.500
Sumário de Centro de Formação de Condutores R$ 5.450
Sumário de Centro de Remoção e Depósito R$ 5.450
Sumário de Centro de Registros de Veículos Automotores R$ 5.450
Ação ou defesa R$ 8.700
Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º grau CD – Pleno do TJD) R$ 1.310
Procedimentos Especiais na Justiça Desportiva R$ 3.000
E-SPORTS: Defesa disciplinar em Publisher/Torneio R$ 2.500
E-SPORTS: Assessoria p/ Organizações de E-sports R$ 4.500
Litígio Internacional (FIFA / CAS-TAS) R$ 45.000
Patrocínio de reclamante (sobre a condenação ou acordo) R$ 6.500
Patrocínio de reclamado (sobre o valor real do pedido) R$ 6.500
Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional R$ 10.850
Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta etc.) frente à Fifa e TAS/CAS R$ 43.400
Conflito de jurisdição R$ 6.500
Exceção de suspeição R$ 6.500
Outros procedimentos R$ 6.500
Outros procedimentos R$ 9.800
Mandado de Injunção R$ 5.450
Tribunais superiores e conselhos federais R$ 15.200
Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato R$ 1.300
Despacho com juiz ou chefe de secretaria R$ 780
Despacho em qualquer órgão público R$ 780
Acompanhamento a clientes em exames periciais R$ 1.300
Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio R$ 500
Retirada/levantamento, envio de alvará R$ 500
Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens R$ 1.200
Extração de cópia de autos (até 100 copias) R$ 500
Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) R$ 670
Preenchimento de guias e pagamentos de custas R$ 500
Câmara Municipal 19.1.1 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,6 (mensais) R$ 7.380
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,8 (mensais) R$ 7.950
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,0 (mensais) R$ 8.500
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,2 (mensais) R$ 9.250
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,4 (mensais) R$ 10.000
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,6 (mensais) R$ 10.700
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,8 (mensais) R$ 11.450
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 2,0 (mensais) R$ 12.180
Câmara Municipal de Município com índice de FPM superior a 2, 0 (mensais) R$ 12.950
Municípios 19.2.1 Município com índice de FPM 0,6 (mensais) R$ 14.700
Município com índice de FPM 0,8 (mensais) R$ 16.600
Município com índice de FPM 1,0 (mensais) R$ 18.450
Município com índice de FPM 1,2 (mensais) R$ 20.700
Município com índice de FPM 1,4 (mensais) R$ 22.150
Município com índice de FPM 1,6 (mensais) R$ 24.550
Município com índice de FPM 1,8 (mensais) R$ 25.900
Município com índice de FPM 2,0 (mensais) R$ 27.700
Município com índice de FPM superior a 2,0 (mensais) R$ 29.500
Acompanhamento em Práticas Colaborativas (Sessão) R$ 2.300
Reexpedição (inscrição) de requisitórios judiciais para obtenção de Precatório / RPV. R$ 4.700
Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais R$ 1.800
Cobrança amigável, independente de honorários contratuais R$ 1.800
Elaboração de advertências e notificações extrajudiciais, com ou sem aplicação de multa R$ 1.800
Participação e assessoria jurídica em assembleia R$ 2.600
Ação de obrigação de fazer / não fazer condômino R$ 1.900
Ação Prestação de Constas Síndico R$ 3.800
Ação anulação / suspensão Assembleias R$ 3.800
Ação Destituição Síndico R$ 6.300
Ação Dano Infecto R$ 3.800
Elaboração de advertências e notificações extrajudiciais, com ou sem aplicação de multa R$ 1.550
Participação e assessoria jurídica em assembleia R$ 2.550
Elaboração de Promessa de Compra e Venda R$ 3.800
Pedido de retificação de área com suscitação de dúvida R$ 6.050
Pedido de levantamento de restrições na matrícula sem suscitação de dúvida (valor por restrição) R$ 1.550
Pedido de levantamento de restrições na matrícula com suscitação de dúvida (valor por restrição) R$ 3.000
Pedido de retificação de informações da matrícula sem suscitação de dúvida R$ 1.550
Pedido de retificação de informações da matrícula com suscitação de dúvida R$ 3.000
Pedido de instituição de direito real de laje sem dúvida R$ 4.550
Pedido de instituição de direito real de laje com dúvida R$ 6.050
Elaboração de ata notarial para fins de Ata notarial para adjudicação compulsória R$ 3.000
Impugnação de nota devolutiva (pedido de reconsideração) sem suscitação de dúvida R$ 3.000
Procedimento de suscitação de dúvida e acompanhamento R$ 6.050
Averbação de construção/demolição R$ 3.000
Assessoria jurídica em arrematação de imóveis na fase prévia ao leilão para verificar os riscos da aquisição R$ 6.300
Acompanhamento de requerimento de instauração de processo de REURB (valor por unidade considerando todo o núcleo) (mensal) R$ 140
Assessoria em processo de REURB (valor mensal) R$ 6.050
Assessoria em procedimentos urbanísticos (ODC, TDC, operações consorciadas, etc.) R$ 1.000
Ação De interdito proibitório R$ 5.050
Ação De Nunciação de Obra Nova R$ 5.050
Ação de Desapropriação R$ 12.600
Ação de averbação ou retificação de área R$ 3.800
Adjudicação Compulsória Judicial R$ 5.050
Ação Demolitória R$ 5.050
Ação Revisional de Aluguel e encargos locatícios R$ 6.300
Ação de Consignação de Aluguel / Chaves R$ 3.800
Transferência de tecnologia R$ 8.000
Proteção de know-how R$ 5.000
Despacho presencial ou virtual com Juiz(íza) R$ 960
Propositura ou defesa em ação negatória ou de abstenção de uso de al, sem previsão de valores indenizatórios R$ 9.600
Elaboração e entrega de Memoriais (2º grau dos Tribunais Estaduais ou Federais) R$ 3.000
Assessoria para Clínicas (mensal) R$ 2.800
Defesa/impugnação de autos e/ou manifestaçãoperante órgãos regulatórios R$ 2.950
Compliance – Implantação do programa de em Clínicas R$ 5.400
Compliance - Monitoramento mensal depois de implantado em Clínicas R$ 3.200
Compliance - Implantação do programa em hospitais R$ 17.200
Compliance - Monitoramento mensal depois de implantado em Hospitais R$ 5.750
Atuação no termo de ajustamento de condutajunto ao CRM R$ 2.300
Atuação na fase de produção de prova pericial R$ 13.900
Constituição com integralização por bens R$ 8.000
Alteração contratual complexa R$ 6.500
Cisão total ou parcial R$ 10.000
Extinção de pessoa jurídica R$ 8.000
INVESTIMENTO E M&A 25.5.1 Auditoria Jurídica para Investidores (Legal Due Diligence) R$ 25.000
Acordo de Investimento (Equity / Debt / Convertible Note) R$ 15.000
Estruturação de rodada de investimento R$ 20.000
Acordo de acionistas/quotistas R$ 10.000
Term sheet e documentação pré-investimento R$ 8.000
Joint Venture / Consórcio R$ 10.000
Acompanhamento de Assembleias e Reuniões (presencial/remoto) R$ 800
Ação de apuração de haveres R$ 12.000
Assessoria jurídica permanente (mensalidade) R$ 6.000
Constituição de holding patrimonial R$ 8.000
Constituição de holding operacional R$ 10.000
Estruturação de holding familiar R$ 12.000
Planejamento sucessório via holding R$ 15.000
Reorganização de estrutura de holding R$ 12.000
Acordo de acionistas/quotistas de holding R$ 8.000
Spin-off de ativos da holding R$ 10.000
Ação anulatória de holding R$ 12.000
Mapeamento de dados pessoais ( Data Mapping ) - por processo R$ 600
Atuação como Encarregado de Dados ( DPO as a Service ) - mensal R$ 3.500
Gestão de crise em incidente de vazamento de dados R$ 10.000
Processo de Nacionalidade / Naturalização R$ 8.000
Cidadania originária R$ 10.300
Defesa contra a perda de nacionalidade brasileira R$ 20.000
Pedido de reaquisião de nacionalidade brasileira R$ 8.000
Pedido de reconhecimento a uma pessoa à condição de apátrida R$ 8.000
Defesa na expulsão, banimento e extradição de estrangeiro no Brasil R$ 20.000
Realização de investimento de pessoa física e empresa jurídica no país R$ 8.250
ACOMPANHAMENTO DE ESTRANGEIROS PERANTE À POLÍCIA FEDERAL PARA IMIGRANTES NO BRASIL 27.4.1 Serviços junto á Polícia Federal – Imigração /Superitendência R$ 1.850
Liberação de mercadorias (Desembaraço Aduaneiro) R$ 6.500
Defesa em Auto de Infração Aduaneiro R$ 6.000
Elaboração de código de conduta/compliance R$ 12.000
Implementação de programa de compliance R$ 25.000
Auditoria de conformidade R$ 15.000
Manual de governança corporativa R$ 10.000
Gestão de Canal de Denúncias e Investigações Internas por hora R$ 800
Background Check (Integridade de Terceiros) R$ 1.500

Sobre honorários de outros em Pernambuco

A tabela de honorários da OAB-PE para outros em Pernambuco contempla 235 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 140 a R$ 45.000. A média dos valores mínimos é de R$ 7.393. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para outros em Pernambuco?
A tabela da OAB-PE prevê valores mínimos entre R$ 140,00 e R$ 45.000,00 para serviços de outros, com média de R$ 7.393. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de outros da OAB-PE?
A tabela atual da OAB-PE lista 235 serviços na área de outros, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PE para outros são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de outros em Pernambuco?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PE (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PE?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PE pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PE (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PE ↗