Atividades Avulsas e Extrajudiciais

52 serviços com valores mínimos · OAB-PE · Vigência 2026

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 140
menor
R$ 3.919
média
R$ 12.100
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Inicial ou contestação e audiência R$ 4.400
Execução de título extrajudicial R$ 4.400
Impugnação/embargos à execução de título extrajudicial R$ 4.400
Pacto Antenupcial (Minuta e Assistência) R$ 3.500
Contrato de Namoro (Escritura ou Particular) R$ 2.500
Divórcio extrajudicial em cartório (acrescido do percentual sobre alimentos, patrimônio e/ou quinhão) R$ 6.500
Atuação Extrajudicial Notarial 6.31.1 Registro tardio de nascimento/óbito R$ 3.000
Alteração de prenome e gênero (extrajudicial) R$ 3.000
Reconhecimento de filiação socioafetiva extrajudicial R$ 3.000
Inventário, arrolamento e sobrepartilha extrajudicial 6.30.1 5% a +5% R$ 9.000
Diligência local para requerimento, obtenção de documentos ou cumprimento de exigências em RPPS R$ 1.850
Diligência simples junto ao RPPS (ex: pedido de certidão funcional, CTC, certidão de aposentado) R$ 1.831,9
Audiência (por ato) R$ 2.200
Acordo extrajudicial - Elaboração das minutas e homologação R$ 3.500
Atuação em audiência isolada R$ 2.600
Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral R$ 2.600
Análise dos aspectos ambientais de contrato R$ 4.350
Atuação em audiência isolada para coleta de prova R$ 2.600
Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário diurno (das 8 às 18 horas) R$ 2.600
Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário noturno (das 18h às 8h) R$ 5.200
Atuação em Audiência de Custódia - dias úteis R$ 3.500
Atuação em Audiência de Custódia - fins de semana / feriados / recesso R$ 4.500
Atuação em audiência por nomeação de juiz R$ 3.250
E-SPORTS: Contrato de Agenciamento de Gamer R$ 3.500
Distribuição de petições em qualquer área R$ 500
Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) R$ 500
Distribuição de qualquer recurso R$ 500
Audiência de conciliação em qualquer área como advogado ou representante R$ 670
Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante R$ 1.200
Distribuição de carta precatória R$ 500
Homologação judicial de acordo extrajudicial R$ 3.900
Advocacia Condominial Extrajudicial – Contenciosa 22.2.1 Ação cobrança / execução de Taxas Condominiais e/ou multas R$ 1.900
Elaboração de Contrato de Permuta de Imóveis R$ 10.100
Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios 22.4.1 Pedido de retificação de área sem suscitação de dúvida R$ 4.550
Procedimento integral de usucapião extrajudicial (valor por imóvel) R$ 12.100
Diligências junto aos órgãos da administração pública (INCRA, Prefeitura, INSS, etc.) (valor por ato) R$ 770
Adjudicação Compulsória Extrajudicial (Procedimento Integral) R$ 9.000
Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Prefeituras 22.5.1 Protocolo de requerimento de instauração de processo de REURB (valor por unidade considerando todo o núcleo) R$ 140
Elaboração de Notificação / Contranotificação extrajudicial R$ 1.900
Consignação em pagamento extrajudicial R$ 2.520
Contrato de Arrendamento ou parceria rural R$ 3.800
Audiência junto à Conselho de Classe na área de saúde R$ 950
Diligências avulsas para acompanhamento docliente perante órgãos regulatórios (por ato) R$ 1.520
Protocolo e Justificação de Cisão / Incorporação / Fusão R$ 8.000
Contratos Comerciais Estruturados (Distribuição, Fornecimento, Representação) R$ 6.500
Contratos de tecnologia (NDA, SLA, licenciamento) R$ 5.000
Contratos EPC / Construção R$ 8.000
Contratos internacionais R$ 10.000
Outros Contratos Comerciais R$ 5.000
Execução de título judicial/extrajudicial R$ 8.000
Protocolo de adesão de bens à holding R$ 6.000
Notificação extrajudicial (Remoção de conteúdo / Marco Civil) R$ 2.500

Sobre honorários de atividades avulsas e extrajudiciais em Pernambuco

A tabela de honorários da OAB-PE para atividades avulsas e extrajudiciais em Pernambuco contempla 52 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 140 a R$ 12.100. A média dos valores mínimos é de R$ 3.919. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para atividades avulsas e extrajudiciais em Pernambuco?
A tabela da OAB-PE prevê valores mínimos entre R$ 140,00 e R$ 12.100,00 para serviços de atividades avulsas e extrajudiciais, com média de R$ 3.919. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de atividades avulsas e extrajudiciais da OAB-PE?
A tabela atual da OAB-PE lista 52 serviços na área de atividades avulsas e extrajudiciais, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PE para atividades avulsas e extrajudiciais são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de atividades avulsas e extrajudiciais em Pernambuco?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PE (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PE?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PE pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PE (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PE ↗