Propriedade Intelectual

2 serviços com valores mínimos · OAB-MA · Vigência 2021

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 7.380
menor
R$ 8.660
média
R$ 9.940
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Ação de Divisão e Demarcação ( +20% R$ 9.940
Sustentação oral em Tribunal fora da comarca de atuação R$ 7.380

Sobre honorários de propriedade intelectual em Maranhão

A tabela de honorários da OAB-MA para propriedade intelectual em Maranhão contempla 2 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 7.380 a R$ 9.940. A média dos valores mínimos é de R$ 8.660. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para propriedade intelectual em Maranhão?
A tabela da OAB-MA prevê valores mínimos entre R$ 7.380,00 e R$ 9.940,00 para serviços de propriedade intelectual, com média de R$ 8.660. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de propriedade intelectual da OAB-MA?
A tabela atual da OAB-MA lista 2 serviços na área de propriedade intelectual, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-MA para propriedade intelectual são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de propriedade intelectual em Maranhão?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-MA (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-MA?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-MA pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MA (tabela 2021). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-MA ↗