Outros

135 serviços com valores mínimos · OAB-MA · Vigência 2021

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 300
menor
R$ 5.762
média
R$ 34.800
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
perante autoridade policial R$ 1.100
perante órgão judicial R$ 1.300
exame realizado in loco (acrescentar) R$ 300
Obtenção de Certidões ou Documentos Xerografados R$ 400
Realização de Cobrança Amigável - Art. 395/CC ( +5% R$ 400
para citação, notificação ou interpelação R$ 1.300
para exames periciais R$ 1.920
para depoimento pessoal R$ 1.600
para inquirição de testemunhas R$ 1.600
qualquer ato (além das despesas) R$ 2.600
9. DESPACHO COM JUIZ OU CHEFE DE SECRETARIA R$ 500
13. ACOMPANHAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOOU OUTROS BENS R$ 600
Somente Defesa, após denúncia R$ 4.500
Somente Defesa Prévia ou Preliminar R$ 5.000
Somente Alegações Finais R$ 4.850
Pedido de revogação de medida protetiva R$ 4.000
Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna: 2.8.3.1 pela defesa R$ 25.140
pela acusação R$ 15.320
apenas sustentação na tribuna (Debates Orais – Art. 476 CPP) 2.8.4.1 pela defesa R$ 8.380
pela acusação R$ 6.380
Pedido de cessação de periculosidade R$ 2.920
Pedido de saída temporária R$ 3.000
em 1ª Instância R$ 7.660
Processo Cautelar Específico: ( +10% R$ 3.560
Processo Cautelar Inominado: ( +20% R$ 4.830
Ação de Alienação Judicial ( +20% R$ 4.830
Ação de Anulação e Substituição de Título ao Portador ( +20% R$ 4.830
Ação de Cancelamento de Protesto ( +20% R$ 4.830
Ação de Consignação em Pagamento ( +20% R$ 4.830
Ação de Desapropriação ( +20% R$ 7.380
Ação de Execução: ( +20% R$ 4.830
Ação de Intervenção de Terceiro ( +10% R$ 3.560
Ação de Nunciação de Obra Nova ( +20% R$ 4.830
Ação de Revisão ou Arbitramento de Aluguel ( +20% R$ 3.560
Ação Declaratória ( +20% R$ 3.560
Ação Popular ( +20% R$ 9.300
Ação Reivindicatória ( +20% R$ 9.300
Exceções (Suspeição, Impedimento ou Incompetência do Juízo) R$ 3.560
Ação de Procedimento Sumário ( +20% R$ 4.190
REVISIONAL – EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO( +20% R$ 3.560
EXCEÇÃO ( +10% R$ 3.560
AÇÃO DIRETA ( +20% R$ 4.190
c) Por estrangeiro R$ 12.600
DESTITUIÇÃO, RENÚNCIA OU DESISTÊNCIA DO PODERFAMILIAR R$ 5.470
EMANCIPAÇÃO R$ 1.560
SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO R$ 3.560
BUSCA E APREENSÃO DE MENORES OU BENS a) Com valor econômico R$ 6.220
VENDA JUDICIAL DE BENS DE MENORES ( +5% R$ 4.470
8. AÇÃO DE SONEGADOS (MAIS +15% R$ 8.800
Não impugnada +10% R$ 3.320
ALVARÁ PARA VENDAS DE BENS DO INVENTARIO ( +3% R$ 4.830
Proposição e Acompanhamento até Decretação ( +20% R$ 4.580
Ação de Restituição e Ação Reivindicatória ( +20% R$ 4.580
Habilitação de Crédito ( +20% R$ 3.680
Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito ( +20% R$ 4.580
Representação do Falido ( +20% R$ 7.150
Representação do Devedor Insolvente ( +20% R$ 7.150
Arguição de falsidade R$ 2.540
Assistência ao falido R$ 4.190
Assistência ao síndico R$ 4.190
Pedido de Parcelamento de Débito ( +5% R$ 2.050
Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público R$ 2.160
Pedido de reconhecimento de direito ( +20% R$ 2.050
Dação em Pagamento R$ 8.940
Exceção de Pré-Executividade ( +10% R$ 3.830
Exceções (suspeição, impedimento, incompetência de Juízo) R$ 2.560
Liberação de mercadorias ( +5% R$ 7.660
Pedido de Parcelamento de Débito ( +5% R$ 1.160
Ação de consignação em pagamento R$ 4.060
Outros Procedimentos R$ 3.250
Micro e Pequenas empresas R$ 2.510
Pessoas físicas R$ 1.810
Em âmbito judicial R$ 1.760
Promover a Execução (acrescentar +10% R$ 2.790
Alvará Judicial para levantamento de depósito ( +5% R$ 1.120
Ação Cautelar R$ 2.990
para defesa do empregado no Inquérito R$ 2.990
Patrocínio do Reclamante 5.1.1 havendo valor envolvido ( +20% R$ 2.990
não havendo valor envolvido R$ 2.990
Patrocínio do Reclamado 5.2.1 havendo valor envolvido ( +20% R$ 3.880
não havendo valor envolvido R$ 4.880
Representando Empregados 6.1.1 com até 200 empregados ( +20% R$ 11.140
com mais de 200 empregados ( +20% R$ 16.710
Representando Empresas 6.2.1 com até 200 empregados ( +20% R$ 13.920
com mais de 200 empregados ( +20% R$ 20.880
Representando Sindicato de Empresas 6.3.1 com até 10 empresas ( +20% R$ 25.060
com mais de 10 empresas ( +20% R$ 34.800
PARA MICRO, PEQUENA, MEDIA E GRANDE EMPRESA 7.1.1 Do segmento do Comércio e Serviços 7.1.1.1 Micro empresa R$ 2.990
Pequena empresa R$ 4.880
Média empresa R$ 6.770
Grande empresa R$ 8.660
Do seguimento da Indústria 7.1.2.1 Micro empresa R$ 5.770
Pequena empresa R$ 8.660
Média empresa R$ 11.440
Grande empresa R$ 13.990
Com até 200 associados R$ 4.480
Com mais de 200 até 1.000 associados R$ 6.270
Com mais de 1.000 associados R$ 9.360
até 10 associados - por assunto R$ 7.960
mais de 10 associados - por assunto R$ 12.140
para Confederação de Sindicatos 7.4.1 com qualquer número Sindicatos R$ 14.920
Retificação e atualização cadastral do Cadastro Nacional deInformações Sociais – CNIS R$ 1.100
Cálculo de contagem de tempo de contribuição tomando comoreferência o CNIS e documentos particulares do segurado. R$ 550
Pedido de prestações de parcelas não recebidas. +30% R$ 1.100
Pensão por Morte ( +30% R$ 5.500
Auxilio Reclusão ( +30% R$ 5.500
Concessão de Benefícios Assistenciais ( +30% R$ 5.500
Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição R$ 3.300
Justificativa de tempo de serviço R$ 3.300
Ações Coletivas R$ 5.500
Auxilio Doença até +30% R$ 4.400
Pensão por Morte (até +30% R$ 6.600
Ação por erro Material (até +30% R$ 5.500
Ação de concessão de benefício assistencial (até +30% R$ 6.600
Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição R$ 4.400
Atuação em Fase Recursal (acrescentar percentual de +10% R$ 4.400
Ação de Redução Alíquota FAP/SAT. +30% R$ 4.400
Carta testemunhável R$ 4.830
em sentido estrito R$ 4.830
perante os Tribunais Superiores R$ 15.000
Dupla Cidadania R$ 12.760
3. DEFESA CONTRA A PERDA DA DUPLA CIDADANIA R$ 25.520
ADVOCACIA ADUANEIRA, MARÍTIMA E PORTUÁRIA 1. DEFESA PERANTE A UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA) R$ 4.640
(TRÊS) HORAS (ACIMA DE 3 HORAS, VALOR À COMBINAR) R$ 1.160
CONTESTAÇÃO R$ 930
Proposição de Ação ou Defesa R$ 5.110
DEFESA NA JUSTIÇA DESPORTIVA DE 1º GRAU, POR DENUNCIADO R$ 2.030
em Cortes Internacionais R$ 10.210
Alteração de Convenção ou Regime Interno R$ 2.560
Representação em Assembleias R$ 1.580
Elaboração de Estatutos R$ 6.380
Elaboração de Acordos Extrajudiciais ( +20% R$ 4.000
Outros fins R$ 1.920
sem garantia fiduciária ( +3% R$ 6.380
com assistência ao ato ( +3% R$ 3.830

Sobre honorários de outros em Maranhão

A tabela de honorários da OAB-MA para outros em Maranhão contempla 135 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 300 a R$ 34.800. A média dos valores mínimos é de R$ 5.762. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para outros em Maranhão?
A tabela da OAB-MA prevê valores mínimos entre R$ 300,00 e R$ 34.800,00 para serviços de outros, com média de R$ 5.762. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de outros da OAB-MA?
A tabela atual da OAB-MA lista 135 serviços na área de outros, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-MA para outros são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de outros em Maranhão?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-MA (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-MA?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-MA pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MA (tabela 2021). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-MA ↗