Recursos e Tribunais Superiores

31 serviços com valores mínimos · OAB-ES · Vigência 2026

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 6.333,3
menor
R$ 21.996
média
R$ 63.333
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Recurso criminal (razões/contrarrazões) R$ 10.555,5
Carta testemunhável R$ 6.333,3
Habeas corpus (2º grau) R$ 21.111
Habeas corpus (STJ/STF) R$ 42.222
Recurso em habeas corpus R$ 21.111
Exceção de suspeição/recusação R$ 21.111
Revisão criminal R$ 21.111
Revogação de medida de segurança R$ 16.888,8
Ação rescisória R$ 21.111
Agravo de instrumento/regimental R$ 10.555,5
Recurso de apelação (razões/contrarrazões) R$ 21.111
Conflito de jurisdição R$ 10.555,5
Correição parcial R$ 16.888,8
Embargos de declaração R$ 10.555,5
Embargos infringentes R$ 10.555,5
Exceção de suspeição R$ 10.555,5
Mandado de segurança/injunção/habeas data (2º grau) R$ 42.222
Mandado de segurança/injunção/habeas data (STJ/STF) R$ 63.333
Ação popular (2º grau) R$ 21.111
Ação popular (STF) R$ 42.222
Recurso extraordinário/especial (interposição) R$ 21.111
Recurso extraordinário/especial (impugnação) R$ 21.111
Pedido de homologação de sentença estrangeira R$ 21.111
Apresentação de memorial R$ 16.888,8
Sustentação oral R$ 16.888,8
Recurso ordinário para TRT R$ 21.111
Agravo de petição (TRT) R$ 21.111
Recurso de revista para TST R$ 25.333,2
Recurso em matéria eleitoral R$ 21.111
Demais recursos não especificados R$ 33.777,6
Recurso ordinário constitucional R$ 21.111

Sobre honorários de recursos e tribunais superiores em Espírito Santo

A tabela de honorários da OAB-ES para recursos e tribunais superiores em Espírito Santo contempla 31 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 6.333,3 a R$ 63.333. A média dos valores mínimos é de R$ 21.996. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para recursos e tribunais superiores em Espírito Santo?
A tabela da OAB-ES prevê valores mínimos entre R$ 6.333,30 e R$ 63.333,00 para serviços de recursos e tribunais superiores, com média de R$ 21.996. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de recursos e tribunais superiores da OAB-ES?
A tabela atual da OAB-ES lista 31 serviços na área de recursos e tribunais superiores, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-ES para recursos e tribunais superiores são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de recursos e tribunais superiores em Espírito Santo?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-ES (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-ES?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-ES pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-ES (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-ES ↗